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Doc. ADM Direito 824.2667.1489.4410

1 - TJPR Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar para suspender a exigibilidade do itbi sobre a transferência de imóvel em integralização de capital social. Ausência de probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela impetrante contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência, em mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade do ITBI sobre a transferência de imóvel à pessoa jurídica a título de integralização de capital social. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do ITBI. III. Razões de decidir3. De acordo com a tese jurídica firmada pelo STJ - no julgamento do tema repetitivo 1113, «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente».4. Pode o Município, conforme sua competência constitucional - art. 156, II, da CF/88-, apurar a correta base de cálculo do ITBI por meio do processo administrativo competente.5. Ausente a probabilidade do direito alegado, não há falar em concessão de liminar para suspender a exigibilidade de ITBI incidente sobre a transferência de imóvel à pessoa jurídica a título de integralização de capital social. IV. Dispositivo 6. Desprovimento do recurso._________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 300, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796376, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 5.8.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.2.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 699.2702.8770.5899

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA E DOCUMENTOS EXIBIDOS. SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, SEM CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNU

S DE SUCUMBÊNCIA. 1. INSURGÊNCIA DO AUTOR: 1.1. ISENÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50, ART. 9º). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. CABIMENTO de AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. TESE ACOLHIDA. CARÁTER SATISFATIVO DA PRETENSÃO (CPC, ARTS. 318 E SS). DIREITO DE A PARTE ADOTAR O RITO QUE ENTENDA ADEQUADO À PRETENSÃO DEDUZIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E PEDIDO EXIBITÓRIO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. 1.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO BANCO RÉU. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. REQUERIMENTO FORMAL EXTRAJUDICIAL NÃO RESPONDIDO. DOCUMENTOS EXIBIDOS NO CURSO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. PARCIAL ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO DO RESP REPETITIVO Acórdão/STJ (TEMA 1.076). PEDIDO EXIBITÓRIO VENCEDOR SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA (PROVEITO OBTIDO INESTIMÁVEL). VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM R$ 1.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 8º). PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 976.1011.5978.2942

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL GARANTIDA POR PENHOR DE SEMOVENTES. oferta voluntária de semoventes (novilhas bovinas) pelo executado/embargante como garantia cEDULAR. renúncia à proteção patrimonial. essencialidade dos animais na atividade exercida pelo executado/embargante. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO art. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL no caso concreto. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO ENTRE GARANTIA CEDULAR (DIREITO MATERIAL) E GARANTIA PROCESSUAL (DO JUÍZO). CAUÇÃO REAL IDÔNEA E SUPERABUNDANTE. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente/embargado em face de decisão proferida em Embargos à Execução, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos e determinou a suspensão da execução, condicionando a eficácia da medida à formalização de caução real consistente em imóvel rural avaliado em montante mais de nove vezes superior ao crédito exequendo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do § 1º, do CPC, art. 919 para a manutenção do efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução, notadamente: (i) a probabilidade do direito, à luz da alegada impenhorabilidade dos semoventes e da renúncia decorrente da oferta voluntária em garantia real; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a suficiência e idoneidade da garantia do juízo, considerada a distinção entre a garantia de direito material (cedular) e a garantia processual (do juízo).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui medida excepcional, dependente da demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade do provimento) e da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do § 1º, do CPC, art. 919.4. A oferta voluntária de semoventes em penhor rural, como condição essencial à concessão do crédito, configura renúncia à impenhorabilidade prevista no, V, do CPC, art. 833, à luz da ratio do § 3º do mesmo dispositivo, vedado o comportamento contraditório do devedor que afeta determinado patrimônio à garantia da obrigação e, posteriormente, invoca a própria afetação para inviabilizar a satisfação do crédito.5. Tal circunstância, contudo, não conduz automaticamente à revogação do efeito suspensivo, porquanto a análise dos requisitos do § 1º, do CPC, art. 919 deve ser realizada de maneira global e à luz das peculiaridades concretamente demonstradas nos autos, subsistindo a probabilidade do direito invocado, amparada em laudo técnico e demais elementos que documentam a afetação dos animais à exploraçãa Leiteira de subsistência familiar.6. Está demonstrado o perigo de dano ou risco o resultado útil do processo, na medida em que a remoção de parcela expressiva do rebanho produtivo inviabilizaria a atividade econômica desenvolvida pelo executado/embargante/agravado, com reflexos sobre a subsistência do núcleo familiar, a manutenção de postos de trabalho e a própria possibilidade de adimplemento futuro da obrigação, qualificando-se o risco pela irreversibilidade fática que a excussão precipitada dos animais produtivos ocasionaria.7. A garantia exigida para a concessão do efeito suspensivo não se confunde com a garantia cedular, de direito material: esta traduz direito real de garantia, acessório do crédito, que assegura ao credor preferência e sequela sobre a coisa empenhada; a garantia processual (garantia do juízo), prevista no § 1º, do CPC, art. 919, destina-se a resguardar a utilidade do processo executivo, satisfazendo-se por penhora, depósito ou caução suficientes, sem que a lei imponha coincidência com o bem originariamente empenhado.8. No caso, a decisão agravada condicionou a eficácia da suspensão à formalização de caução real consistente em imóvel rural devidamente matriculado e avaliado em montante mais de nove vezes superior ao valor perseguido na execução, revelando-se caução idônea e abundante, apta a resguardar integralmente o crédito exequendo, em observância ao § 1º, do art. 919, e ao princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no art. 805, ambos do CPC.9. Presentes, de forma cumulativa, a probabilidade do direito, o perigo de dano e a suficiência da garantia do juízo, impõe-se a manutenção da decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do § 1º, do CPC, art. 919, exige a demonstração cumulativa dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e reversibilidade do provimento) e da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.» «2. A oferta voluntária de semoventes em garantia real configura renúncia à impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, à luz da ratio do § 3º do mesmo dispositivo, vedado o comportamento contraditório do devedor.» «3. A garantia cedular, de direito material não se confunde com a garantia de direito processual (garantia do juízo), prevista no CPC, art. 919, § 1º, a qual se satisfaz por penhora, depósito ou caução suficientes, reputando-se idônea a caução real de valor superabundante em relação ao crédito exequendo.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 300, caput e § 3º; 805; 833, V e § 3º; 835, 919, caput, §§ 1º e 2º; e 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 14ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 29.06.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 23.04.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0116434-17.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 06.03.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0113670-58.2024.8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 01.03.2025.... ()

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