NECIDO AOS ESTELIONATÁRIOS SENHAS OU INFORMAÇÕES PESSOAIS SIGILOSAS. PRONTA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA, COMO MEDIDA PARA ATENUAR OS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. APARENTE VAZAMENTO DE DADOS DA CORRENTISTA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS, NÃO CONDIZENTES COM O PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA. SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO QUE NÃO IMPEDIRAM A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CASO FORTUITO INTERNO. RISCOS CONEXOS À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELO RECORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES CONDIZENTES COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, em ação em que a autora afirma ter atualizado o sistema de segurança de seu dispositivo, seguindo instruções de pessoas que se passavam por funcionários do banco, após o que diversas movimentações bancárias fraudulentas se consumaram em sua conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira tem a responsabilidade de indenizar a recorrida, vítima de golpe da central de atendimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fornecedor responde objetiva e solidariamente pelos serviços colocados em circulação no mercado de consumo, isentando-se de responsabilidade apenas nas hipóteses descritas pelo art. 14, §3º do CDC, como, por exemplo, quando comprovada a culpa exclusiva da vítima. 4. Pelos elementos probatórios coligidos aos autos, não se comprovou ter a recorrida contribuído para a consecução do «golpe da central de atendimento», não tendo ela fornecido aos estelionatários senhas ou dados pessoais sigilosos. 5. No momento em que descobriu a fraude, a recorrida prontamente adotou as medidas administrativas cabíveis para atenuar os seus próprios prejuízos. 6. Houve falha na prestação dos serviços bancários, seja em razão do aparente vazamento de dados da consumidora, seja porque os seus sistemas de segurança não identificaram a atipicidade das movimentações bancárias contestadas, que destoam do perfil de consumo da recorrida. 7. Devido o pagamento de indenização por danos materiais, e de danos morais, uma vez que os fatos não podem ser compreendidos como meros aborrecimentos cotidianos, sendo imperioso o dever de compensar o abalo moral experimentado pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A instituição financeira que não identifica a atipicidade das movimentações financeiras oriundas de golpe deve indenizar a vítima, máxime quando esta não contribuiu para a ocorrência dos próprios prejuízos. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 18478-35.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 06.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 26208-31.2022.8.16.0001, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 05.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 5126-36.2024.8.16.0174, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 2080-47.2022.8.16.0194, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 07.10.2024.... ()
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