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Doc. ADM Direito 972.9833.8733.3582

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ALEGADA A CULPA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ELA TENHA FOR

NECIDO AOS ESTELIONATÁRIOS SENHAS OU INFORMAÇÕES PESSOAIS SIGILOSAS. PRONTA COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA, COMO MEDIDA PARA ATENUAR OS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONFIGURADA. APARENTE VAZAMENTO DE DADOS DA CORRENTISTA. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS, NÃO CONDIZENTES COM O PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA. SISTEMAS DE SEGURANÇA DO BANCO QUE NÃO IMPEDIRAM A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CASO FORTUITO INTERNO. RISCOS CONEXOS À ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA PELO RECORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES CONDIZENTES COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOI. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, em ação em que a autora afirma ter atualizado o sistema de segurança de seu dispositivo, seguindo instruções de pessoas que se passavam por funcionários do banco, após o que diversas movimentações bancárias fraudulentas se consumaram em sua conta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira tem a responsabilidade de indenizar a recorrida, vítima de golpe da central de atendimento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O fornecedor responde objetiva e solidariamente pelos serviços colocados em circulação no mercado de consumo, isentando-se de responsabilidade apenas nas hipóteses descritas pelo art. 14, §3º do CDC, como, por exemplo, quando comprovada a culpa exclusiva da vítima. 4. Pelos elementos probatórios coligidos aos autos, não se comprovou ter a recorrida contribuído para a consecução do «golpe da central de atendimento», não tendo ela fornecido aos estelionatários senhas ou dados pessoais sigilosos. 5. No momento em que descobriu a fraude, a recorrida prontamente adotou as medidas administrativas cabíveis para atenuar os seus próprios prejuízos. 6. Houve falha na prestação dos serviços bancários, seja em razão do aparente vazamento de dados da consumidora, seja porque os seus sistemas de segurança não identificaram a atipicidade das movimentações bancárias contestadas, que destoam do perfil de consumo da recorrida. 7. Devido o pagamento de indenização por danos materiais, e de danos morais, uma vez que os fatos não podem ser compreendidos como meros aborrecimentos cotidianos, sendo imperioso o dever de compensar o abalo moral experimentado pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A instituição financeira que não identifica a atipicidade das movimentações financeiras oriundas de golpe deve indenizar a vítima, máxime quando esta não contribuiu para a ocorrência dos próprios prejuízos. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 18478-35.2023.8.16.0194, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 06.03.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 26208-31.2022.8.16.0001, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 05.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 5126-36.2024.8.16.0174, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 07.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 2080-47.2022.8.16.0194, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 190.6595.8742.7233

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR. NATUREZA RESTRITIVA E INFORMATIVA. RESTRITIVA SOMENTE EM RELAÇÃO A INFORMAÇÕES ERRÔNEAS NOS TÍTULOS ‘VENCIDOS’ E ‘PREJUÍZO’. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO RESULTA NA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. ÓRGÃO MANTENEDOR BACEN QUE ATUA COMO GESTOR PÚBLICO E MANTENEDOR DOS DADOS INSERIDOS DIFERENTE DOS CADASTROS PRIVADOS COMO SERASA E SPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PARA ENSEJAR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em ExameTrata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais, por entender que, a mera ausência de comunicação prévia, do apontamento realizado junto ao SCR - Sistema de Informações de Crédito, não configura ato ilícito passível de ser indenizado.II. Questões em DiscussãoDo Dever de ComunicarNotificar previamente a inserção do nome do consumidor no SCR/SISBACEN e a incidência de dano moral.III. Razões de DecidirO caso configura relação de consumo, conforme CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A reclamante alega que as informações do SCR têm caráter restritivo, que deveria ter sido notificado pelo banco e requer exclusão dos valores do cadastro, além de indenização por dano moral.As instituições financeiras devem informar ao Banco Central operações de crédito (Resolução 4.571/2017, BACEN). A simples existência de registro no Sisbacen não configura situação desabonadora; somente informações incorretas sobre títulos «vencidos» e «prejuízo» caracterizam cadastro restritivo. A recorrente não nega a inadimplência.A ausência de notificação não torna a inscrição indevida, pois seria responsabilidade do Banco Central, não do recorrido. O STJ - aplica analogicamente a Súmula 572 e o Tema Repetitivo 874, entendendo que cadastros do SISBACEN são usados para fiscalização, afastando regras consumeristas. Como gestor público, diferente de SERASA e SPC, o Banco Central não pode ser parte passiva.A Súmula 572/STJ e o Tema 874 estabelecem que:«O Banco do Brasil, na condição de mero operador e gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, não detém legitimidade passiva para responder por danos resultantes da ausência de notificação prévia do correntista acerca de sua inscrição no referido cadastro, obrigação que incumbe ao banco sacado, junto ao qual o correntista mantém relação contratual.»Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. SÚMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislação afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, à atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros restritivos de crédito que praticam serviços de informação mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligência da Súmula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se dá provimento. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021.) (grifou-se)Assim, não se aplicam regras consumeristas aos cadastros do SISBACEN, e a falta de notificação não implica ilegitimidade da anotação.IV. Dispositivo e TeseRecurso conhecido e Desprovido.Tese: A gestão dos cadastros do SISBACEN pelo Banco Central possui natureza pública e finalidade fiscalizatória, distinta dos cadastros privados que visam lucro, razão pela qual não incidem as normas do CDC. A ausência de notificação prévia não torna a inscrição indevida.... ()

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