I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário.2. Os recorrentes sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e inobservância de precedente qualificado.2.1 No mérito, defendem a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo no tempo e a desnecessidade de liquidação por arbitramento para apuração do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação válida; (ii) saber se é constitucional a cobrança de IPTU progressivo no tempo nas condições em que realizada, bem como se é devida a restituição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois a decisão recorrida enfrentou adequadamente as teses relevantes, não se confundindo eventual inconformismo com ausência de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX.5. No mérito, a controvérsia recai sobre a constitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo no tempo.6. O art. 182, §4º, II, da CF/88 admite a progressividade do IPTU como instrumento de política urbana, desde que observados requisitos específicos, dentre eles a edição de lei municipal específica e a prévia imposição de parcelamento ou edificação compulsórios.7. No caso concreto, a progressividade foi instituída no próprio CTN Municipal, sem a edição de lei específica, em afronta ao comando constitucional.8. Ademais, não houve comprovação de que o ente municipal tenha observado a ordem sucessiva prevista no art. 182, §4º, da CF/88, especialmente a prévia notificação do proprietário para cumprimento da função social da propriedade.9. A ausência desses requisitos implica a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo no tempo.10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a invalidade da instituição do IPTU progressivo sem lei específica e sem observância da ordem sucessiva de medidas, conforme precedentes do Órgão Especial.11. Reconhecida a inconstitucionalidade da exação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.12. Nos termos do Tema 115 do STJ, é suficiente a apresentação de um comprovante de pagamento para demonstrar a legitimidade ativa, sendo a apuração do quantum relegada à fase de liquidação.13. A liquidação do julgado deve ocorrer por simples cálculo aritmético, mediante apresentação de demonstrativo pelo ente público, afastando-se a necessidade de arbitramento.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, declarar a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo no tempo e condenar o ente municipal à restituição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e os critérios de atualização fixados.Tese de julgamento: «A cobrança de IPTU progressivo no tempo exige a edição de lei municipal específica e a prévia observância da ordem sucessiva prevista no art. 182, §4º, da CF/88, sendo inconstitucional sua instituição direta no CTN Municipal, o que autoriza a restituição do indébito, cuja apuração pode ser realizada por simples cálculo aritmético em fase de liquidação.»... ()
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