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Doc. ADM Direito 370.0973.3647.9183

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO. MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM SUCESSIVA DO ART. 182, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 115 DO STJ. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário.2. Os recorrentes sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e inobservância de precedente qualificado.2.1 No mérito, defendem a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo no tempo e a desnecessidade de liquidação por arbitramento para apuração do indébito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação válida; (ii) saber se é constitucional a cobrança de IPTU progressivo no tempo nas condições em que realizada, bem como se é devida a restituição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A alegação de nulidade da sentença não prospera, pois a decisão recorrida enfrentou adequadamente as teses relevantes, não se confundindo eventual inconformismo com ausência de fundamentação, nos termos da CF/88, art. 93, IX.5. No mérito, a controvérsia recai sobre a constitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo no tempo.6. O art. 182, §4º, II, da CF/88 admite a progressividade do IPTU como instrumento de política urbana, desde que observados requisitos específicos, dentre eles a edição de lei municipal específica e a prévia imposição de parcelamento ou edificação compulsórios.7. No caso concreto, a progressividade foi instituída no próprio CTN Municipal, sem a edição de lei específica, em afronta ao comando constitucional.8. Ademais, não houve comprovação de que o ente municipal tenha observado a ordem sucessiva prevista no art. 182, §4º, da CF/88, especialmente a prévia notificação do proprietário para cumprimento da função social da propriedade.9. A ausência desses requisitos implica a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo no tempo.10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a invalidade da instituição do IPTU progressivo sem lei específica e sem observância da ordem sucessiva de medidas, conforme precedentes do Órgão Especial.11. Reconhecida a inconstitucionalidade da exação, impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.12. Nos termos do Tema 115 do STJ, é suficiente a apresentação de um comprovante de pagamento para demonstrar a legitimidade ativa, sendo a apuração do quantum relegada à fase de liquidação.13. A liquidação do julgado deve ocorrer por simples cálculo aritmético, mediante apresentação de demonstrativo pelo ente público, afastando-se a necessidade de arbitramento.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, declarar a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo no tempo e condenar o ente municipal à restituição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e os critérios de atualização fixados.Tese de julgamento: «A cobrança de IPTU progressivo no tempo exige a edição de lei municipal específica e a prévia observância da ordem sucessiva prevista no art. 182, §4º, da CF/88, sendo inconstitucional sua instituição direta no CTN Municipal, o que autoriza a restituição do indébito, cuja apuração pode ser realizada por simples cálculo aritmético em fase de liquidação.»... ()

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Doc. ADM Direito 279.9939.4350.6506

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM. AGENTE UNIVERSITÁRIA. ENFERMEIRA. REGIME DE TRABALHO EM TURNOS (RTT). ESCALA 12X36. SUPRESSÃO DE FOLGAS MENSAIS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela UEM em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora para condenar a ré ao pagamento, como extraordinárias, das horas de trabalho excedentes à carga semanal de 40 horas, em razão da não concessão das folgas previstas no Regime de Trabalho em Turnos (RTT). 2. A recorrente sustenta que todas as horas laboradas em períodos destinados às folgas foram devidamente compensadas mediante banco de horas ou pagas como extraordinárias, conforme demonstrado pelos cartões-ponto, fichas financeiras e informações prestadas pelo setor de recursos humanos, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora submetida ao Regime de Trabalho em Turnos (RTT), na escala 12x36, faz jus ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão de folgas mensais, apesar da alegada compensação e do pagamento administrativo das horas excedentes pela Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A Lei Estadual 15.050/2006 previa o Regime de Trabalho em Turnos (RTT), com jornada 12x36 e duas folgas mensais destinadas ao ajuste da carga horária semanal de 40 horas. 6. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. 7. Os cartões-ponto, fichas financeiras e informação do setor de recursos humanos demonstram que as horas excedentes laboradas pela autora foram compensadas ou pagas administrativamente, inclusive em quantitativo superior ao efetivamente devido. 8. A autora não apresentou impugnação específica aos documentos juntados pela recorrente nem demonstrou diferenças pendentes de pagamento.9. Demonstrada a quitação das horas extraordinárias, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «Comprovados, por meio de cartões-ponto, fichas financeiras e informações administrativas, a compensação por banco de horas e o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da supressão de folgas no Regime de Trabalho em Turnos (RTT), impõe-se a improcedência do pedido de pagamento adicional, nos termos do CPC, art. 373, II.»... ()

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Doc. ADM Direito 825.6068.5595.6337

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO COM BASE NO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A FAZENDA SER PREJUDICADA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 05/2024 DO CNJ, AGU E PGFN. ENUNCIADO 01 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 556.6465.9366.8320

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO/REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. JULGAMENTO ADPFs 1005, 1006 E 1097. INCLUSÃO NO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à Caixa Econômica Federal e à Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Paraná - Sicredi Centro Sul, por entender que os contratos de crédito consignado não poderiam integrar o procedimento de repactuação, além de reconhecer a ausência de interesse de agir em razão da inexistência de prévia tentativa de composição administrativa. A autora requer a anulação da sentença, com o prosseguimento da ação em relação a todas as instituições credoras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se as dívidas decorrentes de contratos de empréstimo consignado podem integrar o procedimento de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC e se o ajuizamento da ação de repactuação depende de prévio exaurimento da via administrativa como condição para configuração do interesse de agir.III. Razões de decidir3. O recurso não deve ser conhecido quanto à alegação de inaplicabilidade do Decreto 11.567/2023 por ausência de interesse recursal. 4. A declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º, no julgamento conjunto das ADPFs 1005, 1006 e 1097, eliminou o fundamento jurídico que excluía automaticamente os contratos de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial, produzindo eficácia vinculante e erga omnes.5. Os contratos de crédito consignado devem integrar o procedimento de repactuação de dívidas, sendo indispensável a análise global do passivo do consumidor para viabilizar solução coordenada entre todos os credores.6. A exclusão das instituições responsáveis pela maior parcela do endividamento compromete a finalidade da Lei do Superendividamento, esvazia a utilidade prática do procedimento e impede a construção de plano global de pagamento.7. O acesso à jurisdição constitui garantia fundamental, sendo inadmissível exigir prévio exaurimento da via administrativa sem expressa previsão legal.8. O interesse de agir decorre da alegação de impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial e da necessidade de tratamento coletivo e coordenado do passivo perante o Poder Judiciário.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: 1. A declaração de inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º afasta a exclusão automática dos empréstimos consignados da análise do comprometimento do mínimo existencial. 2. As dívidas oriundas de contratos de empréstimo consignado devem integrar a aferição do superendividamento e podem ser submetidas ao procedimento de repactuação previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. 3. O ajuizamento da ação de repactuação de dívidas não depende de prévio exaurimento da via administrativa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, e 102, § 2º; CPC/2015, art. 485, IV e VI; CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A, 104-B e 104-C; Lei 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 1005, 1006 e 1097; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 13.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 13.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 06.07.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 29.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 107.4620.5364.1767

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PREÇO INTEGRALMENTE QUITADO E POSSE TRANSFERIDA. OBRIGAÇÃO DOS VENDEDORES DE PROMOVER A BAIXA DE GRAVAMES INCIDENTES SOBRE A MATRÍCULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA E AUSÊNCIA DE CULPA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE CIÊNCIA E ASSUNÇÃO DE RISCO. ALCANCE RESTRITO. CONTRATO COM PREVISÃO DE CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA EM MORA PELA INÉRCIA EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À LIBERAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REPASSE À PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA DEVIDA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DEVIDAMENTE CUMPRIDA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO ART. 413, DO CC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos em ação de obrigação de fazer, cumulada com pleito de tutela antecipada, ajuizada por comprador contra vendedores de imóvel rural, voltada para a obtenção de documentação para transferência do imóvel livre de ônus, bem como para condenação ao pagamento de multa contratual, honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais, diante da ausência de providências dos vendedores para liberação de gravames incidentes sobre a matrícula do imóvel, apesar do pagamento integral do preço pelo comprador.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a ausência de baixa dos gravames incidentes sobre a matrícula do imóvel é imputável aos vendedores ou configura impossibilidade jurídica temporária por fato de terceiro, bem como o alcance da renúncia contratual quanto à demora na liberação do gravame, a configuração da mora, a validade da condenação em honorários advocatícios contratuais cumulados com sucumbenciais, a possibilidade de redução equitativa da multa contratual e a existência de dano moral indenizável decorrente do atraso na transferência do imóvel.III. Razões de decidir.3. A ausência de providências dos vendedores para a liberação do gravame sobre o imóvel, durante quase nove anos, caracteriza seu estado de mora, não configurando impossibilidade jurídica temporária.4. Renúncia que se interpreta estritamente (CCB, art. 114), o que significa que a disposição contratual alcança tão somente a demora imputável ao ente público, não abrangendo a inércia dos próprios vendedores em provocar a liberação do imóvel. Interpretação sistemática das cláusulas contratuais que revela a disciplina de riscos distintos, inexistindo antinomia a se resolver pelo critério da especialidade.5. A mora foi configurada automaticamente pelo contrato, dispensando notificação, e o prazo razoável para cumprimento da obrigação foi ultrapassado, não havendo criação judicial retroativa de prazo.6. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, cumulados com honorários sucumbenciais, configura bis in idem, devendo ser afastada a condenação contratual, mantendo-se apenas os honorários sucumbenciais fixados judicialmente.7. O mero inadimplemento contratual, sem prova concreta de lesão à personalidade, não gera dano moral indenizável, sendo insuficiente o argumento baseado apenas no lapso temporal decorrido.8. A multa contratual prevista deve ser reduzida equitativamente pela metade, considerando que o contrato foi substancialmente cumprido e o valor da penalidade é manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso.9. Deve ser redistribuído o ônus sucumbencial, considerando a parcial procedência dos pedidos, com custas e honorários proporcionais ao êxito de cada parte, mantendo-se a justiça gratuita para ambas.IV. Dispositivo e tese.10. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e indenização por danos morais, reduzindo equitativamente a multa contratual para R$ 55.000,00, redistribuindo a sucumbência e mantendo os demais termos da condenação.Tese de julgamento: A obrigação de fazer consistente na entrega da documentação para transferência de imóvel livre de ônus, prevista em contrato, exige diligência ativa dos vendedores na liberação de gravames, não sendo afastada pela mera existência de restrições registrárias complexas conhecidas pelo comprador, cabendo a mora automática e aplicação de multa contratual quando comprovada a inércia dos vendedores por prazo excessivo, sendo vedada a cumulação de honorários advocatícios contratuais com sucumbenciais, e não configurando dano moral indenizável o mero inadimplemento contratual desacompanhado de prova concreta de lesão à personalidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 112, 113, 114, 234, 248, 396, 413 e 422; CPC, arts. 85, § 2º e § 8º, 86, caput, 114, 373, II, e 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.03.2026; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os vendedores devem entregar toda a documentação para transferir o imóvel ao comprador, porque eles não fizeram nada para tirar os impedimentos que estavam no registro do imóvel, mesmo sabendo da obrigação e tendo muito tempo para agir. O Tribunal entendeu que o comprador sabia que poderia demorar para liberar esses impedimentos, mas isso não tira a responsabilidade dos vendedores de tentar resolver o problema. Por isso, os vendedores foram condenados a pagar uma multa, mas essa multa foi reduzida pela metade, porque o comprador já usa o imóvel desde 2015 e não sofreu prejuízo material grave. O Tribunal também retirou a condenação dos vendedores a pagar indenização por danos morais, porque não houve prova de sofrimento real, e cancelou a cobrança de honorários advocatícios contratuais, pois isso seria cobrar duas vezes pelo mesmo serviço. Por fim, o Tribunal dividiu as despesas do processo entre as partes, considerando o que cada uma ganhou ou perdeu.... ()

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