I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de extinção contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, determinando a resolução do contrato por culpa das rés, com restituição integral dos valores pagos pelos promitentes compradores e condenação em danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em:(i) saber se a recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo;(ii) verificar se houve culpa da ré pela rescisão contratual;(iii) analisar a possibilidade de retenção de valores pagos (cláusula penal) e da comissão de corretagem;(iv) definir o marco inicial dos juros de mora;(v) examinar a adequação dos honorários sucumbenciais;(vi) avaliar a condenação por danos morais e eventual nulidade por violação ao princípio da adstrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de ilegitimidade passiva: rejeitada. A recorrente integrou a cadeia de fornecimento e atuou diretamente na relação jurídica, caracterizando grupo econômico e solidariedade perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC).4. Culpa pela rescisão contratual: mantida. Restou comprovada a impossibilidade de uso dos direitos contratuais, falha na prestação dos serviços e descumprimento das obrigações assumidas, não havendo prova em sentido contrário pela ré (CDC, art. 14).5. Restituição integral dos valores pagos: devida, sem retenção, conforme Súmula 543/STJ.6. Juros de mora: fluem desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, sendo inaplicável o Tema 1.002 do STJ.7. Honorários sucumbenciais: mantidos, por observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC.8. Danos morais: afastados. Reconhecida nulidade do capítulo decisório por violação ao princípio da adstrição (CPC, art. 492), pois não houve pedido expresso na inicial.9. Honorários recursais: descabidos, ante o parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se os demais capítulos da sentença.Tese de julgamento:«1. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente perante o consumidor, aplicando-se a teoria da aparência.2. A impossibilidade de uso dos direitos contratuais caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a resolução do contrato por culpa do fornecedor.3. Na hipótese de culpa exclusiva do fornecedor, é devida a restituição integral dos valores pagos, sem retenção, conforme Súmula 543/STJ.4. Juros de mora incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do CC.5. É nula a condenação por danos morais não requerida na inicial, por violação ao princípio da adstrição/correlação.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14, 39, I, 51, IV; CC, art. 405; CPC, arts. 85, §2º, 492; Súmula 543/STJ.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.10.2025;STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13.10.2025;TJPR, Apelação Cível 0008211-59.2021.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 26.02.2024;TJSP, Apelação Cível 1022630-53.2024.8.26.0564, Rel. Des. Mary Grün, j. 18.11.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a empresa recorrente é responsável pelo contrato, pois integra o grupo econômico e atuou na negociação. Ficou comprovado que os consumidores não conseguiram usar os serviços contratados, o que justifica a rescisão por culpa da fornecedora. Assim, os valores pagos devem ser devolvidos integralmente, com juros desde a citação. A condenação por danos morais foi anulada porque não havia pedido na inicial.... ()
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