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Doc. ADM Direito 647.8523.0009.3858

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NOMINADA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE USO DOS DIREITOS CONTRATUAIS. EMPREENDIMENTO GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, ATRIBUINDO A CULPA DA RESCISÃO CONTRATUAL ÀS RÉS E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO QUANTO PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. RECURSO AVIADO PELA RÉ WAM COMERCIALIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APELANTE QUE EFETIVAMENTE INTERVEIO DIRETAMENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, INCLUSIVE ADMINISTRANDO O EMPREENDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO NOTÓRIO. SOLIDARIEDADE DE FORNECEDORES PERANTE O CONSUMIDOR. MÉRITO. I) PLEITO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. DESACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ENCARTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS, COMO IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO PARA RESERVAS, MESMO NOS MEIOS INDICADOS A TANTO, INDISPONIBILIDADE DE REDE E INTERCÂMBIO DE DATAS, ENTRE OUTROS, IMPOSSIBILITANDO O PLENO USO E GOZO DOS DIREITOS CONTRATUAIS. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. RECORRENTE, AINDA, QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE DERRUIR OS FATOS EXPOSTOS PELOS AUTORES, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA ESCORREITA POSSIBILIDADE DO USO DOS DIREITOS CONTRATUAIS, SOBRETUDO EM CONSIDERANDO QUE ESTA PROVA LHE COMPETIA, ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CULPA DA RESCISÃO CORRETAMENTE ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. II) RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO QUANTO PAGO PELOS PROMITENTES COMPRADORES, SEM DIREITO A QUALQUER RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO C. STJ. III) PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DESACOLHIMENTO. JUROS DE MORA QUE FLUEM DESDE A CITAÇÃO. CULPA PELA RESCISÃO ATRIBUÍDA À PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.002 DO C. STJ, QUE PRESSUPÕE A ATRIBUIÇÃO DE CULPA AOS PROMITENTES COMPRADORES. IV) PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESACOLHIMENTO. VERBA FIXADA NOS TERMOS DO QUE PREVISTO NO CPC, art. 85, OBSERVADAS PARTICULARIDADES DO CASO. PERCENTUAL MANTIDO. V) PLEITO DE AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO POR MOTIVO DIVERSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - CORRELAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO REQUEREU INDENIZAÇÃO MORAL. NULIDADE DO CAPÍTULO DECISÓRIO RECONHECIDA. DECOTE DESTE EXCESSO DEVIDO. VI) HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SOB A RUBRICA DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de extinção contratual de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, determinando a resolução do contrato por culpa das rés, com restituição integral dos valores pagos pelos promitentes compradores e condenação em danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em:(i) saber se a recorrente possui legitimidade para figurar no polo passivo;(ii) verificar se houve culpa da ré pela rescisão contratual;(iii) analisar a possibilidade de retenção de valores pagos (cláusula penal) e da comissão de corretagem;(iv) definir o marco inicial dos juros de mora;(v) examinar a adequação dos honorários sucumbenciais;(vi) avaliar a condenação por danos morais e eventual nulidade por violação ao princípio da adstrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de ilegitimidade passiva: rejeitada. A recorrente integrou a cadeia de fornecimento e atuou diretamente na relação jurídica, caracterizando grupo econômico e solidariedade perante o consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC).4. Culpa pela rescisão contratual: mantida. Restou comprovada a impossibilidade de uso dos direitos contratuais, falha na prestação dos serviços e descumprimento das obrigações assumidas, não havendo prova em sentido contrário pela ré (CDC, art. 14).5. Restituição integral dos valores pagos: devida, sem retenção, conforme Súmula 543/STJ.6. Juros de mora: fluem desde a citação, nos termos do art. 405 do CC, sendo inaplicável o Tema 1.002 do STJ.7. Honorários sucumbenciais: mantidos, por observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC.8. Danos morais: afastados. Reconhecida nulidade do capítulo decisório por violação ao princípio da adstrição (CPC, art. 492), pois não houve pedido expresso na inicial.9. Honorários recursais: descabidos, ante o parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais, mantendo-se os demais capítulos da sentença.Tese de julgamento:«1. Empresas integrantes de grupo econômico respondem solidariamente perante o consumidor, aplicando-se a teoria da aparência.2. A impossibilidade de uso dos direitos contratuais caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a resolução do contrato por culpa do fornecedor.3. Na hipótese de culpa exclusiva do fornecedor, é devida a restituição integral dos valores pagos, sem retenção, conforme Súmula 543/STJ.4. Juros de mora incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do CC.5. É nula a condenação por danos morais não requerida na inicial, por violação ao princípio da adstrição/correlação.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, 14, 39, I, 51, IV; CC, art. 405; CPC, arts. 85, §2º, 492; Súmula 543/STJ.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 20.10.2025;STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 13.10.2025;TJPR, Apelação Cível 0008211-59.2021.8.16.0069, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 26.02.2024;TJSP, Apelação Cível 1022630-53.2024.8.26.0564, Rel. Des. Mary Grün, j. 18.11.2025.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que a empresa recorrente é responsável pelo contrato, pois integra o grupo econômico e atuou na negociação. Ficou comprovado que os consumidores não conseguiram usar os serviços contratados, o que justifica a rescisão por culpa da fornecedora. Assim, os valores pagos devem ser devolvidos integralmente, com juros desde a citação. A condenação por danos morais foi anulada porque não havia pedido na inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 766.6140.2118.4883

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO EXIGIR PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELECÇÃO DO ART. 99, §2º, DO CPC. PRETENSÃO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. CREDORA QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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