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Doc. ADM Direito 549.9026.7724.6474

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESTACIONAMENTO EM VAGA DESTINADA A PCD. ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM DESARRAZOADA PELO SEGURANÇA DO LOCAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO CONFIGURADA. FILMAGEM DO CIRCUITO DE SEGURANÇ

A QUE NÃO DEMONSTRAM EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME01. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam a condenação em danos materiais por alegada abordagem desarrazoada por equipe de segurança do clube. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A questão em discussão consiste em saber se ficou configurado o dever de indenizar da ré em danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR03. O cerne da controvérsia consiste na aferição da eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de supostos danos morais suportados pela parte autora, decorrentes da alegada abordagem vexatória por segurança do clube.04. A parte autora alega que estacionou seu veículo em vaga destinada a portadores de deficiência, bem como o veículo estava com todos os adesivos correspondentes em razão de sua esposa ser portadora de necessidades especiais. 05. Sustenta que foi abordado por segurança do clube de forma ríspida, questionando sobre a credencial para estacionar no local, situação que causou abalo moral. 06. É certo que a sociedade, em seu conjunto, possui o dever de zelar pela inclusão das pessoas com deficiência, cujos direitos encontram-se expressamente assegurados na CF/88. Todavia, à luz das provas constantes nos autos, não se verificou excesso na conduta do segurança do clube ao proceder à verificação da credencial da autora.07. Ao contrário do que foi afirmado pela testemunha arrolada pela parte autora durante a audiência de instrução e julgamento, os vídeos acostados com a contestação evidenciam que as pessoas que se encontravam nas imediações, aguardando na fila para obtenção das pulseiras de acesso, não demonstraram qualquer reação ou atenção à abordagem, permanecendo voltadas para frente, sem sequer dirigirem o olhar em direção ao veículo onde se dava a conversa entre o funcionário e a autora. 08. Tal circunstância afasta a alegação de que a abordagem teria ocorrido de forma ostensiva ou «aos berros», como narrado na petição inicial.09. Ainda que se reconheça que eventual abuso na verificação de documentos possa, em tese, configurar ofensa a direitos da personalidade, no caso em apreço não restou demonstrada a ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 10. Cumpre destacar que incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. No presente caso, a autora não se desincumbiu de demonstrar qualquer excesso na abordagem do preposto do clube que tenha efetivamente lhe causado abalo de ordem moral.11. A documentação acostada aos autos revela-se insuficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta imputada ao funcionário do clube e eventual violação aos direitos da personalidade da autora, não se podendo extrair, dos elementos probatórios coligidos, situação capaz de ensejar a responsabilização civil pretendida.13. Destarte, mostra-se aplicável o entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que alegações unilaterais, desacompanhadas de provas robustas, não se prestam a amparar a procedência do pedido, razão pela qual a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe.IV) DISPOSITIVO E TESE09. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 739.5970.6293.1911

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO REGIME DO ISS-FIXO. SOCIEDADE DE MÉDICOS PSIQUIATRAS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ENTENDER QUE A QUESTÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTO

S PRÉ-CONSTITUÍDOS QUE PERMITEM AVERIGUAR A FORMA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A ORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DA IMPETRANTE. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. MÉRITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 406/68. NATUREZA PREPONDERANTEMENTE EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. RETIRADA DE PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ENTRE OS SÓCIOS NA PROPORÇÃO DAS QUOTAS SOCIAIS. ORGANIZAÇÃO DA IMPETRANTE NA FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE SOBREPÕE À ATUAÇÃO PROFISSIONAL E DIRETA DE SEUS SÓCIOS (EAREsp. Acórdão/STJ E TEMA 1323/STJ). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 443.4568.3581.9031

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO, A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MERA AFIRMAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, DEPOIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEVEDOR RECONHECEU O DÉBITO OU O QUITOU. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO QUE SE EQUIPARA À MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 775, CAPUT, C/C ART. 90, CAPUT, AMBOS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença em que o Juízo a quo julgou extinta a execução fiscal após quitação do débito pela via extrajudicial, condenando o Município ao pagamento das custas processuais, isentando-o da taxa judiciária. 2. O Município de Paranaguá pleiteia a reforma da decisão, sustentando que o ônus das custas deve ser atribuído ao executado, com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O tribunal considerou que, diante da não triangularização processual, o requerimento de desistência formulado pelo Município se equipara à desistência da ação, nos termos do CPC, art. 775. 5. A jurisprudência do TJPR e do STJ foi considerada para afirmar que, em casos como este, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre o exequente, aplicando-se o princípio da causalidade (CPC, art. 90). 6. A falta de comprovação de que o pagamento extrajudicial foi realizado pelo executado reforça a manutenção da condenação do Município ao pagamento das custas processuais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados - CPC, art. 90, caput, e CPC, art. 775, caput. Jurisprudência relevante citada - TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003753-68.2023.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 09.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 650.4547.4231.3160

4 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, ORA APELANTE. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURADA. TAXA PACTUADA QUE SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. impossibilidade. EXISTÊNCIA de CONTRATO ANTERIOR, ONDE JÁ HOUVE A REFERIDA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. ausência de comprovação da prestação do serviço. cobrança de SEGURO E ASSISTências. CONTRATAÇÃO EM APARTADO, ASSINADA PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. redistribuição da verba sucumbencial. obserVÂNCIA AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária de veículo, condenando a financeira à restituição simples dos valores referentes à tarifa de registro de contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato 1.00184.0009665.20 é abusiva, se é devida a cobrança da tarifa de cadastro do contrato 1.00184.0001473-25, se a cobrança da tarifa de avaliação é abusiva, se houve venda casada entre os contratos de financiamento e a contratação de seguro e assistência e se o indébito deve ser restituído em dobro. III. Razões de decidir3. A preliminar de contrarrazões foi afastada, pois o recurso impugna especificamente a taxa de juros remuneratórios do contrato 1.00184.0009665.20, não havendo que se falar em necessidade de delimitação de tema.4. A taxa de juros remuneratórios do contrato 1.00184.0009665.20 é abusiva por ser superior em três vezes a média de mercado, justificando a limitação à taxa média do mercado no momento da contratação.5. A tarifa de cadastro cobrada no contrato 1.00184.0001473-25 é indevida, pois não se trata do início da relação entre as partes.6. A tarifa de avaliação prevista no contrato 1.00184.0001473-25 é abusiva, posto a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço.7. Não há abusividade na contratação dos seguros e assistências, pois a adesão foi facultativa, não configurando venda casada.8. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser simples para o contrato celebrado antes de 30/03/2021 e em dobro para o contrato celebrado após essa data.9. Ônus sucumbencial redistribuído.IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: O risco da operação não justifica a taxa de juros remuneratórios pactuada acima do triplo da média do mercado, bem como é válida a cobrança da tarifa de cadastro apenas no início da relação entre o consumidor e a financeira, e a tarifa de avaliação somente pode ser cobrada mediante comprovação da efetiva prestação do serviço, assim como não configura venda casada a contratação facultativa de seguros e assistências._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º; CDC, art. 42, p.u. art. 51, § 1º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o recurso foi parcialmente provido, pois ficou constatado que os juros remuneratórios foram celebrados em valores abusivos, bem como a tarifa de cadastro é indevida, porque essa tarifa só pode ser cobrada no início da relação entre as partes, o que já havia ocorrido. Além disso, decidiu-se que a tarifa de avaliação é abusiva, pois não houve comprovação que a financeira prestou o serviço. Quanto aos seguros e assistências, ficou demonstrado que a contratação era facultativa, não configurando venda casada. O indébito deve ser restituído em dobro para o contrato celebrado após 30/03/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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