A QUE NÃO DEMONSTRAM EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM EXAME01. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, que visavam a condenação em danos materiais por alegada abordagem desarrazoada por equipe de segurança do clube. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A questão em discussão consiste em saber se ficou configurado o dever de indenizar da ré em danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR03. O cerne da controvérsia consiste na aferição da eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de supostos danos morais suportados pela parte autora, decorrentes da alegada abordagem vexatória por segurança do clube.04. A parte autora alega que estacionou seu veículo em vaga destinada a portadores de deficiência, bem como o veículo estava com todos os adesivos correspondentes em razão de sua esposa ser portadora de necessidades especiais. 05. Sustenta que foi abordado por segurança do clube de forma ríspida, questionando sobre a credencial para estacionar no local, situação que causou abalo moral. 06. É certo que a sociedade, em seu conjunto, possui o dever de zelar pela inclusão das pessoas com deficiência, cujos direitos encontram-se expressamente assegurados na CF/88. Todavia, à luz das provas constantes nos autos, não se verificou excesso na conduta do segurança do clube ao proceder à verificação da credencial da autora.07. Ao contrário do que foi afirmado pela testemunha arrolada pela parte autora durante a audiência de instrução e julgamento, os vídeos acostados com a contestação evidenciam que as pessoas que se encontravam nas imediações, aguardando na fila para obtenção das pulseiras de acesso, não demonstraram qualquer reação ou atenção à abordagem, permanecendo voltadas para frente, sem sequer dirigirem o olhar em direção ao veículo onde se dava a conversa entre o funcionário e a autora. 08. Tal circunstância afasta a alegação de que a abordagem teria ocorrido de forma ostensiva ou «aos berros», como narrado na petição inicial.09. Ainda que se reconheça que eventual abuso na verificação de documentos possa, em tese, configurar ofensa a direitos da personalidade, no caso em apreço não restou demonstrada a ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 10. Cumpre destacar que incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. No presente caso, a autora não se desincumbiu de demonstrar qualquer excesso na abordagem do preposto do clube que tenha efetivamente lhe causado abalo de ordem moral.11. A documentação acostada aos autos revela-se insuficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta imputada ao funcionário do clube e eventual violação aos direitos da personalidade da autora, não se podendo extrair, dos elementos probatórios coligidos, situação capaz de ensejar a responsabilização civil pretendida.13. Destarte, mostra-se aplicável o entendimento consolidado na jurisprudência pátria de que alegações unilaterais, desacompanhadas de provas robustas, não se prestam a amparar a procedência do pedido, razão pela qual a improcedência da pretensão indenizatória é medida que se impõe.IV) DISPOSITIVO E TESE09. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote