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Doc. ADM Direito 953.6251.9567.7745

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Com arrimo no CPC/2015, art. 1022, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art. 489, do mesmo diploma legal. ... ()

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