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Doc. ADM Direito 414.7810.8732.1990

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA. ACERVO PROBATÓRIO. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA QUE EXERCEU SUA ATIVIDADE POR 6 MESES, NO ANO DE 2022. ATIVIDADES COMERCIAIS ENCERRADAS. EXTRATOS BANCÁRIOS ZERADOS. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A AGRAVANTE NÃO OSTENTA RECEITA. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 481 DO COLENDO STJ. IMPERIOSA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 221.9324.1699.4620

2 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 180, caput. Pretensão acusatória julgada improcedente. Sentença absolutória. Irresignação da acusação. Materialidade do delito comprovada pelo Registro de Ocorrência . 924-00437/2018-1. Comunicação de furto de veículo de locação. Locação em nome de pessoa diversa do denunciado. Réu que, no entanto, foi abordado em posse do veículo furtado. Autoria delitiva. Fragilidade probatória. Termos de declarações dos policiais que tão somente relataram a abordagem do réu. Réu revel. Inexistência de outros elementos probatórios a corroborar a identificação do acusado na fase investigatória ou ciência de que o veículo era produto de crime. Absolvição que se mantém. Observância ao disposto no CPP, art. 155. Estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Desprovimento do apelo.

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Doc. ADM Direito 677.6370.6211.7514

3 - TJRJ AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO HÍBRIDA DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1199, DO STF, NEGOU SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL:

Correta aplicação da tese fixada no Tema 1199 do STF: «1)É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa-, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, XXXVI, da CF/88, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Manutenção da decisão agravada. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 938.8895.9707.2627

4 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Com arrimo no CPC/2015, art. 1022, os embargos declaratórios destinam-se, precipuamente, a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, colmatar omissão e corrigir erro material existente no julgado, ou até mesmo suprir eventual carência de fundamentação válida, quando evidenciada as condutas descritas no parágrafo único, do art. 489, do mesmo diploma legal. ... ()

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