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Doc. ADM Direito 212.2653.8006.6500

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cancelamento de matrículas c/c nulidade de desmembramento de imóvel. Interessado. Posseiro. Ilegitimidade ativa. Lei 6.015/1973, art. 214. Direito real. Inexistência. Súmula 83/STJ. Inovação no recurso. Impossibilidade.

1 - Entendimento do Tribunal de Justiça em harmonia com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 15/8/2014), no sentido de que o mero interessado não tem legitimidade ativa para discutir a regularidade da matrícula do bem imóvel por ele ocupado na condição de posseiro, por não ser detentor de direito real que o habilite. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.2161.1194.9547

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 833, IV. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.6230.3635.8588

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra de hermenêutica. Similitude fático jurídica. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência.

1 - São inviáveis embargos de divergência referentes à aplicação da regra de hermenêutica de que o intérprete não pode distinguir onde o legislador não o fez, se os acórdãos confrontados analisaram situações fáticas e dispositivos legais distintos, por absoluta falta de similitude.

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Doc. ADM Direito 240.6180.6182.1395

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Prequestionamento de tema constitucional. Descabimento. Embargos rejeitados.

1 - Não cabe ao STJ manifestar-se sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

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