I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo apenado diante da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que indeferiu o indulto e concedeu a comutação de pena, com fundamento no Decreto 12.338/2024. 1.2. O sistema SEEU certificou o preenchimento do requisito objetivo para o indulto e o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao indulto, mas favorável à comutação. O Juízo decidiu sem intimar a defesa, indeferindo o indulto e concedendo a comutação. 1.3. Nas razões recursais, o agravante postula: (i) a nulidade da decisão, pela ausência de intimação da defesa antes do indeferimento do indulto; (ii) a aplicação da teoria da causa madura, para que o Tribunal julgue desde logo o mérito e reconheça o direito ao indulto com base no Decreto 12.338/2024. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: saber se é nula a decisão que indeferiu o indulto sem prévia intimação da defesa técnica para se manifestar sobre o parecer desfavorável do Ministério Público; e se é cabível a aplicação da teoria da causa madura para que o Tribunal julgue imediatamente o mérito do pedido de indulto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A decisão de primeiro grau violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois o Juízo indeferiu o indulto após manifestação contrária do Ministério Público sem abrir prazo para a defesa se manifestar, em violação ao Decreto 12.338/2024, art. 15, § 4º e ao art. 1.093, § 4º, do Código de Normas do TJPR - . 3.2 A ausência de intimação privou o apenado da oportunidade de refutar os argumentos ministeriais e de apresentar fundamentos ao convencimento do magistrado. 3.3 A teoria da causa madura não se aplica ao caso, pois a manifestação da defesa diretamente perante o Tribunal não supre o vício originário, vez que o contraditório pleno deve ser exercido na primeira instância, perante o Juízo da Execução. 3.4 O julgamento imediato do mérito pelo Tribunal implicaria supressão de instância. Cabe ao Juízo de primeiro grau, após regular contraditório, prolatar nova decisão sobre o indulto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido. Declarada a nulidade da decisão impugnada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para intimação da defesa para o exercício do contraditório. 4.2 Tese de julgamento: «É nula a decisão que indefere o indulto em execução penal sem a prévia intimação da defesa técnica após manifestação desfavorável do Ministério Público, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao Decreto 12.338/2024, art. 15, § 4º e ao art. 1.093, § 4º, do Código de Normas do TJPR. A regularização do contraditório em sede recursal não supre o vício originário, sendo incabível a aplicação da teoria da causa madura sob pena de supressão de instância.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; Lei 7.210/1984, art. 61 e art. 81-A; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, 13 e 15, § 4º; Código de Normas do TJPR, art. 1.093, §§ 1º ao 4º; Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 09.02.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.02.2026. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR - - Rel.: RUY A. HENRIQUES, J. 14.02.2026... ()
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