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Doc. ADM Direito 281.4678.8458.3508

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE

COMPROVADAS. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA. OFENDIDA QUE RELATOU EXPRESSAMENTE O TEMOR SOFRIDO. ESPECIAL VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TEMOR EVIDENCIADO. APLICAÇÃO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 629.4272.1300.5226

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CONTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DESCONHECIMENTO DO AUTOR SOBRE A ABERTURA DE CONTA JUNTO ÀS REQUERIDAS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. REQUERENTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AO SCR E AO SPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS DEMANDADAS. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto em face de sentença em que foi fundamentado que as reclamadas não comprovaram de forma inequívoca a contratação do referido empréstimo e nem a destinação dos valores liberados, declarando a inexistência do débito, determinando o encerramento da conta bancária aberta em nome do requerente e condenando as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$5.000,00 ao autor, a título de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) averiguar se restou comprovada a contratação de empréstimo por parte do reclamante e; (ii) verificar se restou configurado o dever de indenizar danos morais no presente caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se que, na contestação (mov. 36.1), foram anexadas fotografias do autor com o intuito de demonstrar a regularidade da abertura de conta junto às instituições reclamadas. Todavia, tais imagens não possuem vínculo direto com a contratação do empréstimo objeto da presente demanda, de modo que, conforme fundamentado na sentença, não há comprovação do referido contrato por qualquer meio, seja por documento escrito ou digital, gravação telefônica ou reconhecimento facial que se relacione especificamente ao empréstimo em análise.4. Ademais, consta no Documento Descritivo de Crédito (mov. 36.4) que a data de contratação do referido empréstimo foi 12/08/2024. Contudo, a última movimentação realizada na conta, de acordo com o extrato juntado (mov. 36.6), que analisou as movimentações de 25/01/2018 a 27/11/2024, é datada de 18/01/2024, de modo que não há comprovação de que o autor teve acesso ao crédito em questão.5. Dessa forma, considerando que os débitos objeto da inscrição indevida estão sendo declarados inexigíveis, ante a ausência de comprovação da referida contratação, e havendo o reconhecimento da falha das requeridas, estão presentes os pressupostos para a configuração do dano moral.6. Ressalte-se que o dano moral decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura-se in re ipsa, prescindindo de prova específica, conforme entendimento pacificado pelo STJ.7. Saliente-se que incumbe ao Juiz, ao fixar o quantum, pautar-se na situação econômica das partes, nas peculiaridades do caso concreto, e no caráter compensatório e pedagógico-punitivo da medida, estabelecendo, assim, um valor que não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa da parte Autora, mas que também não seja tão irrisório a ponto de servir de estímulo para a reiteração da conduta pela Ré.8. Sendo assim, utilizando como parâmetros as premissas apresentadas acima, a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, pelo Juízo de origem, mostra-se suficiente para indenizar o autor pela situação a que restou acometido e estimular que as demandadas sejam mais diligentes na prestação dos seus serviços.9. Portanto, não merece qualquer reforma a sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 873.5717.1974.9850

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA RECURSAL FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE PRINCIPAL. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 270.0730.0483.7527

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL MACULADA POR VIOLÊNCIA EXCESSIVA. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS E DAS DELAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu das imputações previstas na Lei 11.343/06, art. 33, caput e no CP, art. 329, com fundamento no CPP, art. 386, II. O Órgão Acusador sustenta a licitude da abordagem, a suficiência dos depoimentos policiais e a existência de elementos aptos à condenação pelos delitos de tráfico de drogas e resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a apreensão de entorpecentes ocorreram de forma lícita e, em caso negativo, se remanesce suporte probatório autônomo bastante para sustentar a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e resistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os relatos dos policiais militares apresentaram inconsistências relevantes acerca da dinâmica da abordagem e da alegada resistência, o que fragiliza a versão acusatória justamente nos pontos centrais da imputação. 4. As declarações do réu mantiveram-se uniformes desde a fase policial, passando pela audiência de custódia até o interrogatório judicial, sempre no sentido de que sofreu agressões físicas e de que a droga não se destinava à mercancia. 5. O laudo de lesões corporais, produzido contemporaneamente aos fatos, corroborou a narrativa defensiva ao apontar escoriações, equimoses e fratura dentária, quadro incompatível com o alegado uso meramente moderado da força. 6. Constatada a atuação estatal maculada por violência excessiva, impõe-se o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na abordagem e daquelas dela derivadas, nos termos da CF/88, art. 5º, LVI e do art. 157, caput e § 1º, do CPP. 7. Afastadas as provas ilícitas, não remanesce acervo probatório autônomo e idôneo apto a demonstrar, para além de dúvida razoável, a materialidade e a autoria dos delitos imputados, impondo-se a manutenção da absolvição. 8. Também não se sustenta a condenação pelo crime de resistência, seja porque a legalidade do ato estatal constitui pressuposto do tipo, seja porque o cenário probatório não permite distinguir, com segurança, eventual reação típica de mera resposta à violência sofrida. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença absolutória. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 5º, III, XLIX e LVI; CP, arts. 38 e 329; CPP, art. 157, caput e § 1º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; LEP, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJEN 03.12.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 17.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 413.3197.7015.7840

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 226/2026. A LEI COMPLEMENTAR 226/2026 NÃO PROMOVEU O PAGAMENTO AUTOMÁTICO DAS VANTAGENS PRETÉRITAS, CONDICIONANDO EVENTUAL REPERCUSSÃO FINANCEIRA À EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PELO ENTE FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AUTORIZADORA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 

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Doc. ADM Direito 520.2049.5286.7306

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E CUSTÓDIA DE CRIPTOATIVOS. SUPERVENIENTE FALÊNCIA DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DO GRUPO RENTAL COINS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - CRÉDITOS NÃO HABILITADOS E PARCIALMENTE DEPENDENTES DE APURAÇÃO - LEI 11.101/2005, art. 6º, § 1º - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AOS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS E DEFINIÇÃO DO CRÉDITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PRESERVADA PARA A HABILITAÇÃO, O PAGAMENTO E OS ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO - RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO, EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JÁ SUBMETIDOS AO JUÍZO UNIVERSAL - AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA REDISCUSSÃO EM AÇÃO INDIVIDUAL - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, em razão da decretação da falência da principal demandada. Os autores pedem o prosseguimento da ação para resolução dos contratos, restituição dos valores investidos e definição do crédito, alegando que os créditos não foram habilitados nem reconhecidos no processo falimentar, mantendo-se controvertidas as obrigações deduzidas na inicial.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a decretação da falência da principal demandada elimina integralmente o interesse processual dos autores na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica, ou se deve prosseguir o julgamento quanto aos pedidos de resolução contratual, restituição dos valores investidos e definição do crédito.III. Razões de decidir.3. A decretação da falência atrai para o Juízo Universal a satisfação dos créditos sujeitos ao concurso, impedindo atos de constrição fora desse juízo, mas não elimina o interesse processual quanto a créditos ilíquidos ou controvertidos que dependem de pronunciamento judicial.4. Os créditos dos autores não foram habilitados nem admitidos no processo falimentar pelo montante reclamado, mantendo-se a necessidade de decisão judicial para resolver contratos, reconhecer obrigação de restituição e definir parcelas do crédito.5. Pedidos relacionados ao reconhecimento do grupo econômico, extensão dos efeitos da falência e desconsideração da personalidade jurídica já foram submetidos ao Juízo Falimentar, não havendo utilidade em rediscutir esses temas na ação individual.6. A extinção integral do processo foi prematura, devendo prosseguir a fase de conhecimento quanto à resolução contratual, restituição dos valores investidos e definição do crédito, cabendo ao Juízo Falimentar a habilitação, pagamento e atos executórios.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença quanto aos pedidos de resolução dos contratos e aditivos, restituição dos valores investidos e definição das parcelas que compõem o crédito, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da fase de conhecimento, mantendo-se a extinção sem resolução do mérito quanto aos pedidos de reconhecimento do grupo econômico, extensão dos efeitos da falência e desconsideração da personalidade jurídica.Tese de julgamento: A decretação da falência não elimina o interesse processual nas ações de conhecimento que envolvam créditos não habilitados ou ilíquidos, sendo possível o prosseguimento da ação para resolução contratual, restituição de valores e definição do crédito, cabendo ao juízo falimentar a habilitação, pagamento e atos executórios relacionados ao concurso de credores._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º e art. 82-A; CPC/2015, art. 485 (extinção do processo sem resolução do mérito).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Luís Carlos Gambogi (Convocado do TJMG), Quarta Turma, j. 22.06.2026; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão diz que, mesmo com a falência da empresa Rental Coins, o processo não pode ser encerrado totalmente porque ainda há pedidos que precisam ser analisados pelo juiz, como a quebra dos contratos, a devolução do dinheiro investido e a definição do valor que a empresa deve aos autores. Isso porque esses valores ainda não foram reconhecidos nem incluídos no processo da falência. Por outro lado, os pedidos que já foram resolvidos no processo da falência, como o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade das empresas ligadas, não precisam ser discutidos de novo aqui. Assim, o processo volta para o juiz analisar só o que ainda está pendente, garantindo que os autores tenham seus direitos avaliados, mas respeitando as regras da falência para o pagamento das dívidas.... ()

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