Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 565.3554.8157.4790

1 - TJPR Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Recursos (1 e 2) dos réus desprovidos e recurso (3) do autor parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelos réus e pelo autor contra sentença de parcial procedência proferida em ação declaratória, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral que versou sobre falha na prestação de serviços relacionados à transferência de PIX oriunda de fraude.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os réus detêm legitimidade passiva; (ii) ocorreu falha na prestação de serviços relacionados ao PIX passíveis de indenização por dano material e moral.III. Razões de decidir3. No caso dos autos, o autor realizou transferência mediante PIX em decorrência de fraude imediatamente comunicada aos réus, depositários das contas envolvidas nas transferências.4. Legitimidade passiva verificada, segundo a teoria da asserção, em relação a ambos os réus, depositários das contas envolvidas na operação de PIX discutida nestes autos. 5. Ausente o interesse recursal do autor, ora apelante 3, para requerer a declaração de nulidade parcial e reforma da sentença a fim de condenar os réus à reparação pelo dano material suportado, uma vez que a sentença lhe foi favorável nesse aspecto. 6. Configurada falha na prestação dos serviços prestados pelos réus ao não bloquear a transferência via PIX, mesmo após a comunicação imediata da fraude pelo autor. Não observadas as normas inerentes ao Mecanismo Especial de Devolução (MED), em especial os arts. 32, V, 38, II, 41-C e 41-D, II, da Resolução 1/2020 do Banco Central do Brasil. Mantida a responsabilidade objetiva dos réus pela reparação do dano material suportado pelo autor.7. Dano moral não comprovado. Fatos que não ultrapassaram o mero aborrecimento. 8. Majoração dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11).IV. Dispositivo9. Recursos de apelação (1 e 2) dos réus desprovidos.10. Recurso de apelação (3) do autor parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Sentença de parcial procedência mantida. As instituições financeiras participantes do sistema de pagamentos instantâneos (PIX) têm o dever de adotar medidas de segurança e gerenciamento de riscos para prevenir fraudes, sendo responsáveis pela adoção de procedimentos de recuperação de valores transferidos em decorrência de fraude oportunamente comunicada, sob pena de responsabilização por falha na prestação de serviço._______Dispositivos relevantes citados: Resolução 1/2020 do Banco Central do Brasil, arts. 32, V, 38, II, 41-C e 41-D, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014215-23.2023.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 30.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0035257-23.2023.8.16.0014, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 24.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.4397.6489.7934

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C/ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 2.400,00). IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO VALOR INDICADO PELO

PERITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONSISTE NA ANÁLISE DE 10 (DEZ) CONTRATOS, PARA A QUAL SERÃO NECESSÁRIAS 19 (DEZENOVE) HORAS DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO COMPATÍVEL COM O LABOR A SER REALIZADO PELO EXPERT E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROFISSIONAL QUALIFICADO E, ADEMAIS, ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.7496.1699.6395

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em definir se a prolação de sentença de procedência nos embargos de terceiro torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de tutela provisória que afastou a constrição judicial sobre o bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Com a superveniência da sentença de mérito houve, em cognição exauriente, o levantamento da penhora sobre o veículo objeto dos embargos de terceiro, de modo que a discussão quanto à presença, ou não, dos requisitos do CPC, art. 300 perdeu seu objeto.3.2. A superveniência da sentença substitui o juízo de cognição sumária anteriormente realizado, tornando inútil o exame dos requisitos da tutela provisória objeto do agravo de instrumento.3.3. As razões do agravo interno não demonstraram erro de julgamento ou situação que justificasse a reforma da decisão agravada.3.4. Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC afastada, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório.IV.DISPOSITIVO 4.1. Agravo interno conhecido e desprovido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 1.015, 1.009, §1º, 1.021, §§1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 12.08.2019; STJ, AgInt no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 26.10.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 720.0824.3455.8092

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PACOTE TURÍSTICO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. mérito. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO. FALHAS NA GESTÃO E EXECUÇÃO DA RESERVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM TRECHOS CONTRATADOS. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. dano moral configurado. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF