A DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO (CF. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, facultado à ré recorrer em liberdade.1.2. Interposição de apelação pela defesa, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII, subsidiariamente pela desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, e, ainda, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com consequente redução da pena e fixação do regime aberto. 1.3. Contrarrazões pelo recorrido e parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se estão presentes provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é caso de absolvição.2.2. Saber se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28).2.3. Verificar se é cabível a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a alteração do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Materialidade e autoria do delito demonstradas pelas provas constantes nos autos, notadamente as declarações harmônicas dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroboradas pela apreensão de 8 porções de maconha (22g), embaladas individualmente e prontas para a venda, além de dinheiro trocado em posse da ré, o que evidencia o tráfico.3.2. As versões apresentadas pela acusada e por testemunha de defesa mostraram-se contraditórias e desprovidas de credibilidade, não sendo capazes de infirmar os depoimentos policiais, que gozam de presunção de veracidade quando coerentes e colhidos sob contraditório.3.3. Não se aplica o entendimento firmado pelo STF - no Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659) sobre a tipicidade do porte para consumo pessoal, pois, no caso concreto, a droga estava fracionada, havia dinheiro trocado e a ré já possuía condenação anterior por tráfico, afastando a presunção relativa de uso.3.4. Inviável a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da existência de maus antecedentes.3.5. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, em razão do quantum da pena fixada e da presença de circunstâncias judiciais negativas.3.6. Jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que «os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/3/2023, DJe 17/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 20/6/2023, DJe 26/6/2023).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º CPP, art. 156; art. 386, VII Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; art. 33, caput e § 4ºJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ... ()
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