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Doc. ADM Direito 197.1891.6585.0114

1 - TJPR DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. RÉ PORTADOR

A DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME SEMIABERTO MANTIDO (CF. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, facultado à ré recorrer em liberdade.1.2. Interposição de apelação pela defesa, pugnando pela absolvição por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII, subsidiariamente pela desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, e, ainda, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com consequente redução da pena e fixação do regime aberto. 1.3. Contrarrazões pelo recorrido e parecer ministerial pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se estão presentes provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se é caso de absolvição.2.2. Saber se a conduta deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28).2.3. Verificar se é cabível a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a alteração do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Materialidade e autoria do delito demonstradas pelas provas constantes nos autos, notadamente as declarações harmônicas dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroboradas pela apreensão de 8 porções de maconha (22g), embaladas individualmente e prontas para a venda, além de dinheiro trocado em posse da ré, o que evidencia o tráfico.3.2. As versões apresentadas pela acusada e por testemunha de defesa mostraram-se contraditórias e desprovidas de credibilidade, não sendo capazes de infirmar os depoimentos policiais, que gozam de presunção de veracidade quando coerentes e colhidos sob contraditório.3.3. Não se aplica o entendimento firmado pelo STF - no Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659) sobre a tipicidade do porte para consumo pessoal, pois, no caso concreto, a droga estava fracionada, havia dinheiro trocado e a ré já possuía condenação anterior por tráfico, afastando a presunção relativa de uso.3.4. Inviável a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da existência de maus antecedentes.3.5. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, em razão do quantum da pena fixada e da presença de circunstâncias judiciais negativas.3.6. Jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que «os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14/3/2023, DJe 17/3/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 20/6/2023, DJe 26/6/2023).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §§ 2º e 3º CPP, art. 156; art. 386, VII Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º; art. 33, caput e § 4ºJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 769.0925.0314.2902

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PARTE QUE COMPROVOU OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, AOS SEUS MÓVEIS E DÍVIDAS DEIXADAS PELO LOCATÁRIO A TÍ

TULO DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. VEROSSIMILHANÇA VERIFICADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA EXTENSÃO DE SUA COMPROVAÇÃO (ART. 944 DO CC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 821.4942.1969.2941

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO. ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. SENTEN

ÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. Recurso do banco conhecido e provido. Recurso da autora conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME1. A autora descobriu, em agosto de 2023, a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão de suposto débito de R$ 16.670,56, cobrado pelo Banco Votorantim. Alegou nunca ter contratado a dívida.2. Na petição inicial, pediu: (i) declaração de inexistência da relação contratual; (ii) indenização por danos morais, estimada em R$ 15.000,00; (iii) exclusão imediata da negativação.3. O Juízo de origem julgou procedentes os pedidos, declarando inexistente a dívida e condenando o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, além de fixar multa diária em caso de descumprimento.4. O banco interpôs recurso, sustentando a validade do contrato digital celebrado em 02/08/2022, com assinatura eletrônica, rastreabilidade e liberação do crédito na conta da autora, além de pagamentos parciais efetuados. Pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela redução da indenização e afastamento da multa.5. A autora interpôs recurso buscando a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato digital de empréstimo, firmado com elementos de certificação e rastreabilidade, é válido e afasta a alegação de fraude; (ii) saber se é cabível a indenização por danos morais em razão da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR7. A relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC. O CDC, art. 6º, VIII admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mas não o exime de produzir prova mínima de suas alegações.8. O contrato eletrônico juntado contém selfie, documentos pessoais, dados do veículo e endereço de IP compatível com a cidade de residência da autora, além de comprovante de crédito dos valores e pagamento de parcelas, elementos que demonstram sua autenticidade e validade jurídica.9. A autora não comprovou a alegada fraude ou a perda do aparelho celular. Não havendo prova de fraude, reconhece-se a regularidade do contrato celebrado.10. A inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do exercício regular de direito do banco, diante de débito existente e legítimo, não configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso do banco conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial. Recurso da autora conhecido e desprovido.12. Tese de julgamento: É válida a contratação eletrônica de empréstimo, quando acompanhada de elementos de certificação e rastreabilidade que permitem aferir sua autenticidade, cabendo ao consumidor o ônus de demonstrar eventual fraude. Jurisprudência relevante citadaAgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08/05/2018, DJe 18/05/2018TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008374-08.2020.8.16.0026 - Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann - j. 18.10.2021TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000799-15.2022.8.16.0046 - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - j. 05.09.2025TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004123-64.2023.8.16.0050 - Rel. Des. João Antônio de Marchi - j. 04.02.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018615-23.2024.8.16.0019 - Rel. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - j. 01.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 270.4792.9026.6404

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE MARCA REGISTRADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL CONFIGURADA. arts. 129, 130

, 131, 195, 209 E 210 DA LEI 9.279/1996. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DELIBERADO. EXCLUSÃO. TUTELA INIBITÓRIA. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO A SIGLA E LOGOTIPO SEM REGISTRO. LIVRE CONCORRÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.4814.0267.1903

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NÃO CONHECIDA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM PETIÇÃO APARTADA, DIRECIONADO AO RELATOR. MEIO INADEQUADO. ART. 1.012, §3º, DO CPC. 2. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86. PERDA PARCIAL DO TERCEIRO DEDO E MOBILIZAÇÃO LIMITADA DO SEGUNDO, AMBOS DO PÉ ESQUERDO. CLAUDICAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECEU PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO AUTOR COMO MECÂNICO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS. LAUDO PERICIAL DO INSS QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. ACERVO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A SEQUELA FÍSICA REDUZ, AINDA QUE MINIMAMENTE, A CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR (TEMA 416/STJ). NÃO ENQUADRAMENTO DA MOLÉSTIA NA LISTA DO ANEXO III, DO DECRETO 3.048/99, QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ROL MERAMENTEEXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. 3. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. TEMA 862/STJ - . 4. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. APLICAÇÃO DO INPC (TEMA 905/STJ). JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 4º, II, DO CPC. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A redução da capacidade funcional, ainda que seja mínima, repercute na capacidade de trabalho, pois demanda maior esforço para o desempenho da atividade que anteriormente realizava.... ()

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Doc. ADM Direito 907.8292.4383.4803

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Corrupção ativa. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de corrupção ativa. Os apelantes requereram a nulidade da instrução processual, alegando cerceamento de defesa pela não intimação de testemunha, além de sustentarem a fragilidade das provas que embasaram a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se os réus cometeram o crime de corrupção ativa. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois não foi indeferida a oitiva da testemunha, mas apenas a expedição de carta precatória para sua intimação em endereço já diligenciado, o que se mostrou diligência protelatória. 4. Não restou comprovado que os réus ofereceram vantagem indevida aos policiais militares, conforme exigido pelo tipo penal de corrupção ativa. 5. As provas apresentadas pela acusação foram consideradas frágeis e insuficientes para embasar uma condenação. 6. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, resultando na absolvição dos réus. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida, absolvendo os réus da prática do crime de corrupção ativa. Tese de julgamento: A ausência de provas robustas que comprovem o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público enseja a absolvição dos réus quanto à prática de corrupção ativa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 333; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.03.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000361-26.2016.8.16.0037, Rel. Substituto Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 02.05.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006056-42.2019.8.16.0170, Rel. Desembargador Luís Carlos Xavier, j. 19.05.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há provas suficientes para comprovar que os réus ofereceram vantagens indevidas a policiais. Após analisar as provas, o Tribunal entendeu que as evidências apresentadas eram fracas e não demonstravam claramente que os réus cometeram o crime. Por isso, eles foram absolvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 941.3362.7572.4427

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Recurso inominado. Contratos bancários. Cartão de crédito com margem consignada. Vício do consentimento. Ausência de provas.  Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 320.7917.2862.9339

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA EM PREENCHIMENTO DE VAGA. REMOÇÃO DE SERVIDOR LOTADO EM OUTRO MUNICÍPIO. IMPETRANTE EM CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR QUE NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente mandado de segurança, no qual a impetrante, aprovada em cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Enfermagem Socorrista, pleiteia a anulação de ato administrativo que preencheu vaga por meio de transferência de servidora lotada em outro município, alegando preterição indevida.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a transferência de servidora lotada em outro município para preenchimento de vaga configura preterição de candidata aprovada em cadastro de reserva, gerando direito líquido e certo à nomeação.III. Razões de decidir 3. O candidato aprovado em cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, sujeita à discricionariedade da Administração Pública, salvo hipóteses excepcionais de preterição arbitrária e imotivada, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 784. 4. A remoção de servidor para preenchimento de vaga, prevista em edital, não configura preterição, pois a inobservância da ordem de classificação que se configura ilegal é aquela interna aos trâmites do certame, entre candidatos, não entre servidores efetivos e candidatos aprovados.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovidoTese de julgamento: «A remoção de servidor efetivo para preenchimento de vaga, prevista em edital, não configura preterição de candidato aprovado em cadastro de reserva, inexistindo direito líquido e certo à nomeação, salvo hipóteses de preterição arbitrária e imotivada, nos termos do Tema 784 do STF.»Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837311, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2015; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1/3/2016, DJe 14/3/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 187.6591.6314.4906

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS CONSTATADOS EM POUCOS DIAS QUE RESULTARAM NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. COMPRA DE NOVO VEÍCULO TAMBÉM POR MEIO DE FINANCIAMENTO ENTRE AS MESMAS PARTES, TODAVIA, PERSISTINDO A COBRANÇA RELATIVA AO  PRIMEIRO FINANCIAMENTO. DESFAZIMENTO INEVITÁVEL. ACESSORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 54-F DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 694.3984.0882.9258

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES QUE OPUSERAM OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO E PREJUDICOU O RECURSO ADESIVO POR ELES INTERPOSTO.

1. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 - Rediscussão da matéria - Impossibilidade - Mero inconformismo com a decisão adotada.2. Finalidade de prequestionamento - Rejeição que se impõe - Consoante a firme orientação do STJ, mesmo para fins de prequestionamento deve a parte embargante demonstrar que a decisão incorreu nos vícios elencados no CPC, art. 1.022.3. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 299.9436.6230.0685

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou a prova documental produzida em ação de produção antecipada de provas, na qual a Autora requereu a exibição de documentos relacionados à relação mantida com a instituição financeira. A sentença não arbitrou honorários sucumbenciais, considerando a ausência de litigiosidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de recurso de apelação contra sentença proferida no bojo de ação de produção antecipada de provas, bem como se o Réu deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Prolatada decisão com conteúdo decisório em relação à não fixação de honorários em virtude da «inexistência de lide», reputa-se cabível a interposição de recurso quanto a este aspecto, em observância ao CPC, art. 1.002.4. In casu, restou conflituosa a questão relativa à responsabilidade pela localização dos documentos inerentes à relação mantida entre as partes, salientando-se que o banco teve que ser intimado em três oportunidades, após a contestação, para que, enfim, apresentasse todos os documentos pretendidos pela Autora, o que configurou resistência à pretensão desta. 5. Vislumbrando-se litigiosidade e resistência do Réu em exibir os documentos pretendidos pela Autora, entende-se cabível a condenação dele ao pagamento das verbas de sucumbência. 6. Reforma da sentença que se impõe, para condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da Autora, estes fixados em 20% do valor da causa (R$ 2.000,00), com incidência de correção monetária pelo IPCA até o trânsito em julgado, após o que deverá ser indexada exclusivamente pela SELIC, como fator misto de correção monetária e juros.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Tese de julgamento: Em ações de produção antecipada de provas, a resistência do Réu à exibição de documentos implica na responsabilidade dele pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 674.0108.0448.1800

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. GRATUIDADE JUDICÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA (20,5 KG DE MACONHA). VULTUOSA QUANTIDADE QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA-BASE. PREPONDERÂNCIA Da Lei 11.343/06, art. 42. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por JOYCE CRISTINA DA SILVA contra a sentença que a condenou pela prática do crime de tráfico de drogas com causa de aumento pelo caráter interestadual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: a) definir o cabimento da isenção da multa e das custas processuais/gratuidade judiciária; b) analisar se a exasperação da pena-base com fundamento na vultuosa quantidade de droga apreendida está correta, nos termos da Lei 11.343/06, art. 42; e c) verificar a adequação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os pedidos de isenção de multa, custas processuais e gratuidade judiciária não podem ser conhecidos nesta instância, pois são matérias afetas à fase de execução penal, onde será verificada a real condição financeira da apenada.4. A pena-base foi corretamente exasperada pelo Juízo a quo (para 5 anos e 10 meses), em razão da vultuosa quantidade de droga (20,5 kg de maconha). A expressiva quantidade, por si só, revela maior reprovabilidade da conduta, justificando o aumento da pena-base, em observância ao princípio da preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42.5. O regime fechado é obrigatório (Art. 33, § 2º, c, CP), uma vez que a apelante é reincidente específica, e a pena definitiva superou 4 anos de reclusão.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 673.6730.5118.5453

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL - RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO, À CONTA DE APRESENTAÇÃO, PELO REPRESENTANTE DA REQUERIDA, DE DOCUMENTO DE HOMÔNIMO - QUEBRA DE CONFIANÇA - EMISSÃO DE DUPLICATA COBRANDO SUPOSTO TRABALHO NÃO REMUNERADO, A QUAL FOI PROTESTADA - PREJUÍZO À REQUERENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA PELA REFORMA DO DECISUM - ALEGAÇÃO DE QUE A RESILIÇÃO OCORREU SEM JUSTA CAUSA E HOUVE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAS - DESCABIMENTO - PERPETRAÇÃO, PELO PREPOSTO DA REQUERIDA, EM TESE, DE DELITO DE FALSA IDENTIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ E DE PROBIDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS (CC, ART. 422) - RAZÃO SUFICIENTE À RESCISÃO UNILATERAL - VALIDADE DO PACTO ATÉ ALUDIDO MOMENTO - TESE DE HIGIDEZ DA DUPLICATA LEVADA A PROTESTO - DESACOLHIMENTO - INOBSERVÂNCIA DOS RESPECTIVOS REQUISITOS LEGAIS (LEI 5.474/68, ARTS. 1º § 1º E 20, § 1º) - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CORRESPONDENTE FATURA (LEI 5.747/68, ART. 2º, CAPUT E § 2º) - NULIDADE RATIFICADA - CANCELAMENTO DO PROTESTO QUE SE IMPÕE (LEI 6.690/79, ART. 4º) - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO (CC, ARTS. 186 E 927) - NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de duplicata protestada e condenou a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da resilição unilateral de contrato de prestação de serviços de consultoria, motivada pela apresentação de documento de terceiro pelo representante da parte apelada, que resultou em quebra de confiança e prejuízos à parte apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Consiste em saber se a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços de consultoria é válida em razão da prática, em tese, da conduta delitiva de falsa identidade, e se a duplicata emitida pela Requerida é nula, gerando o direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A resilição unilateral do contrato foi justificada pela quebra de confiança, uma vez que o representante da Requerida utilizou CPF de homônimo para contratação.4. A duplicata emitida pela Requerida foi considerada nula por não atender aos requisitos legais, como apresentação de faturas que discriminassem e comprovassem a prestação de serviços.5. O protesto da duplicata foi considerado ilegítimo, causando danos à reputação da Requerente, o que configura ato ilícito e justifica a indenização por danos morais.6. O valor da indenização foi reduzido para R$ 10.000,00 devido ao curto período em que o protesto esteve ativo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços é válida quando há quebra de confiança, configurada, in casu, pela apresentação de documento de identificação de terceiro pelo representante da parte contratada, caracterizando violação aos princípios de boa-fé e probidade nas relações contratuais.... ()

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Doc. ADM Direito 239.6145.4574.7561

14 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INDICAM QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AUSENTES, PORTANTO, OS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. A PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS SERVIDORES ATIVOS CONSTITUI PEDIDO AUTÔNOMO NÃO VEICULADO NA APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL ESCAPA À COGNIÇÃO DO TRIBUNAL. A REFORMA DA SENTENÇA IMPLICA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODOS OS FUNDAMENTOS NORMATIVOS PERTINENTES, INEXISTINDO DISPOSITIVOS LEGAIS OMITIDOS QUE AUTORIZEM O PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação cível, reformando sentença de primeiro grau para reconhecer o direito à integralidade dos proventos de aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia profissional, mas que não apreciou questões sobre paridade remuneratória, inversão dos ônus sucumbenciais e prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique (i) o reconhecimento do direito à paridade remuneratória com os servidores ativos, (ii) a inversão dos ônus sucumbenciais e (iii) o prequestionamento de matérias debatidas nos embargos de declaração opostos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, o que afasta a presença dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A paridade remuneratória com os servidores ativos é um pedido autônomo que não foi objeto da apelação, portanto, não poderia ser apreciado pelo tribunal.5. A inversão dos ônus sucumbenciais é consequência automática da reforma da sentença, não necessitando de manifestação expressa no acórdão.6. O acórdão embargado examinou todos os fundamentos normativos relevantes, não havendo dispositivos legais omitidos que justificassem o prequestionamento.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos._________... ()

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Doc. ADM Direito 989.0254.9145.4938

15 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS. 4. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada. 5. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação. 6. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88.... ()

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Doc. ADM Direito 970.2062.9814.3699

16 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003.SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMA DE FOGO LOCALIZADA NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VALOR PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E DESPROVIDA DE CORROBORAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO RISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 708.7769.3437.9131

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DA ADVOGADA DATIVA NOMEADA NOS AUTOS DE ORIGEM PARA PATROCINAR OS INTERESSES DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. VÍCIO VERIFICADO. HONORÁRIOS A SEREM CUSTEADOS PELO ESTADO DO PARANÁ, OBSERVADA A RESOLUÇÃO CONJUNTA 006/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 654.4373.5795.0183

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que manteve condenação por roubo majorado, sob alegação de omissão quanto à fixação de honorários à defensora dativa que atuou na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa e se é devida sua fixação. III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do CPP, art. 619. O ordenamento jurídico assegura a remuneração do Advogado dativo pelo trabalho prestado, devendo o Magistrado considerar critérios como zelo profissional, natureza da causa e tempo despendido, conforme art. 85, §2º, do CPC. A Defensora dativa atuou efetivamente na fase recursal, apresentando razões de apelação, o que justifica a fixação de honorários. A verba honorária deve ser suportada pelo Estado, nos termos da CF/88, art. 134 e da normativa administrativa aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: 1. Configura omissão a ausência de fixação de honorários ao Defensor dativo que atuou no processo. 2. É devida a fixação de honorários advocatícios ao Defensor dativo pela atuação na fase recursal. 3. O pagamento dos honorários do Defensor dativo incumbe ao Estado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 134; CPC/2015, art. 85, §2º; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0004134-30.2024.8.16.0189, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 06.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 113.2615.4015.0928

19 - TJPR Apelação criminal. Ameaça (CP, art. 147) e injúria qualificada (CP, art. 140, § 3º). Condenação. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória. tese insubsistente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delitos que se confirmam pelas declarações firmes e coerentes da vítima em ambas as fases processuais. Ameaça de causar mal injusto e grave configurada. Circunstância fática capaz de causar fundado temor na vítima. Utilização de palavras depreciativas referentes à religião da ofendida, com o intuito de ofender a honra subjetiva da pessoa. Relevância da palavra da vítima em crimes da espécie. Pleito de desclassificação para injúria simples que não se mostra cabível. Elementos probatórios que evidenciam ter sido a questão religiosa fundamental para a prática delitiva. Animus injuriandi presente. Elementos de prova que se mostram suficientes para respaldar a opção condenatória. Pleito de reforma da dosimetria. Ausência de interesse recursal, vez que a reprimenda restou fixada em seu patamar mínimo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido. Conforme doutrina e jurisprudência fartamente têm assentado, em crimes contra a honra a palavra da vítima assume relevante papel probante para ensejar o juízo condenatório, desde que coerente e firme, devendo ser utilizada como meio de prova válida, mormente quando encontra harmonia nos demais elementos probatórios.

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Doc. ADM Direito 267.1326.6397.6874

20 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Absolvição por insuficiência de provas em crime de roubo majorado. Recurso conhecido e provido, a fim de absolver o réu dos delitos narrados na denúncia.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado, em decorrência de um assalto ocorrido em via pública, onde o denunciado, armado, subtraiu o celular da vítima e tentou roubar seu veículo, sendo posteriormente reconhecido pela ofendida, embora com ressalvas quanto à certeza da identificação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a insuficiência de provas é motivo para a absolvição do réu acusado de roubo majorado e se o reconhecimento realizado pela vítima é válido para sustentar a condenação.III. Razões de decidir3. A inobservância das formalidades do CPP, art. 226 não resultou em nulidade, pois o reconhecimento realizado pela vítima foi considerado válido.4. O conjunto probatório não é suficiente para comprovar a autoria do crime de roubo, pois se baseia em indícios frágeis e na palavra da vítima, que não demonstrou certeza na identificação do réu.5. Não houve apreensão dos bens subtraídos ou de instrumentos utilizados no crime, e a defesa apresentou inconsistências entre o veículo do réu e o utilizado no assalto.6. A dúvida razoável quanto à autoria do crime impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição do réu.IV. Dispositivo 7. Apelação conhecida e provida para absolver o réu dos delitos narrados na denúncia._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e VII; CPP, arts. 226, 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 09.02.2021; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.12.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 27.10.2020; TJPR, Apelação Criminal 0009972-70.2019.8.16.0013, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.07.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009638-19.2008.8.16.0014, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000690-52.2018.8.16.0139, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 444.0632.0584.7745

21 - TJPR DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, C/C CODIGO PENAL, art. 29. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES DE COGNIÇÃO, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 593. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO USO DE ALGEMAS E ROUPAS PRÓPRIAS DA UNIDADE PRISIONAL. REJEITADA. PRECLUSÃO OPERADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. ALMEJADA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À AUTORIA E AO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EMBASAR A VERSÃO ACATADA PELOS JURADOS. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES APRESENTADAS E QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE. PRESERVAÇÃO DA SOBERANIA DA DECISÃO DOS JURADOS (ART. 5º, XXXVIII, «C», CF/88). DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIAL CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que, em conformidade com decisão do Tribunal do Júri, condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, em razão de disparos de arma de fogo que resultaram na morte de vítima atingida por engano. A defesa requereu, preliminarmente, a nulidade do julgamento por uso indevido de algemas e vestimenta prisional, e, no mérito, a anulação do veredito por suposta contrariedade às provas quanto à autoria e à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da desclassificação do crime para homicídio simples e revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe reforma da condenação por homicídio qualificado proferida pelo Tribunal do Júri, diante da alegação de nulidade do julgamento pelo uso de algemas e roupas prisionais, da suposta insuficiência de provas quanto à autoria e à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como da pretensão de desclassificação do crime e revisão da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pleito de desclassificação do homicídio qualificado para homicídio simples não foi conhecido por violar os limites legais do recurso de apelação contra decisões do Tribunal do Júri, preservando-se a soberania dos veredictos.4. A preliminar de nulidade do julgamento pelo uso de algemas e roupas prisionais foi rejeitada por preclusão e ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa.5. A decisão dos jurados não foi considerada manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos suficientes que comprovam a autoria do réu nos disparos e o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.6. A valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, conduta social e consequências do crime foi devidamente fundamentada em elementos concretos, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade na dosimetria da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença mantida na parte conhecida.Tese de julgamento: No recurso de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, não se conhece o pedido de desclassificação do homicídio qualificado para homicídio simples por violação ao princípio da soberania dos veredictos e aos limites de cognição do CPP, art. 593, sendo cabível apenas o exame de vícios processuais ou manifesta contrariedade entre a decisão dos jurados e as provas dos autos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, IV, 29; CPP, art. 593, III, e CPP, art. 571, VIII; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c».Jurisprudência relevante citada: STF, AgR na Rcl 19.501, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma do STF, j. não informado; STJ, HC 314.781/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.02.2017; TJPR, Apelação Criminal 0003397-07.2019.8.16.0123/1, Rel. Des. Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 02.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0006175-12.2021.8.16.0112, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 24.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003060-72.2021.8.16.0147, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009779-95.2023.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, Apelação Criminal 0004801-07.2016.8.16.0024, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 05.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003678-09.2013.8.16.0014, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 18.11.2022; Súmula 11/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação de Erick Zabel Pompeu e Silva pelo crime de homicídio qualificado, porque as provas mostraram que ele participou do assassinato, usando arma de fogo, e que o crime foi planejado e dificultou a defesa da vítima. O pedido da defesa para mudar o crime para homicídio simples e para anular o julgamento por causa do uso de algemas e roupas de presídio foi rejeitado, pois não houve erro legal nem prejuízo comprovado. Também foi mantida a pena de 21 anos de prisão, porque o juiz explicou bem que o réu já tinha condenações anteriores, agiu de forma grave e o crime causou grande sofrimento à família da vítima.... ()

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Doc. ADM Direito 398.2629.3864.2537

22 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se deve ser conhecida a insurgência recursal relativa à tarifa de cadastro diante da alegada inovação recursal; (ii) estabelecer se os juros remuneratórios pactuados apresentam abusividade; (iii) determinar se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida diante da comprovação do serviço prestado e da eventual onerosidade excessiva; (iv) verificar se a tarifa de registro do contrato foi regularmente cobrada e vinculada à efetiva prestação do serviço; (v) definir se houve contratação abusiva de seguro prestamista mediante venda casada; e (vi) estabelecer a possibilidade de repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A tese não suscitada em primeiro grau de jurisdição configura inovação recursal, impedindo o conhecimento do recurso quanto a esse ponto, sob pena de supressão de instância. III.II. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que não exorbita sequer o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, não admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça. III.III. «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto» (Tema 958/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.IV. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (Tema 972/STJ, REsp. Acórdão/STJ). III.V. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo». Entendimento a ser adotado para contratos firmados a partir de 30 de março de 2021 (STJ - EAREsp. Acórdão/STJ). IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CDC, art. 42, parágrafo único; art. 51, §1º; CPC/2015, art. 492; CC, art. 1.361, §1º. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018 (Tema 958); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPR, Apelação 0002699-63.2023.8.16.0154, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 03.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 367.0132.6585.1968

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. VEÍCULO USADO. SINISTRO OCORRIDO APÓS A TRANSMISSÃO DA PROPOSTA E ANTES DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA PRÉVIA. PROPOSTA SUJEITA À ANÁLISE E ACEITAÇÃO DO RISCO PELA SEGURADORA. CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUE ESTABELECEM O INÍCIO DA VIGÊNCIA PARA VEÍCULO USADO SEM SEGURO ANTERIOR, NA DATA DA VISTORIA. AUSÊNCIA DE APÓLICE E DE ACEITAÇÃO DO RISCO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência em ação declaratória c/c cobrança ajuizada por proponente de seguro automotivo que pretende o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de acidente ocorrido após a transmissão da proposta de seguro e antes da realização da vistoria do veículo. II. Questão em discussão. Definir se a seguradora está obrigada a indenizar sinistro ocorrido após o encaminhamento da proposta, mas antes da vistoria prévia e da aceitação do risco, bem como verificar a alegada ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. III. Razões de decidir. A controvérsia é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral. Embora a proposta indique período de vigência pretendido pelo proponente, o instrumento contratual prevê expressamente que a contratação está sujeita à análise do risco e que, para veículo usado sem seguro anterior, a vigência se inicia com a realização da vistoria prévia. Ausente prova de aceitação expressa ou tácita do risco pela seguradora antes da ocorrência do sinistro, bem como inexistente demonstração de cobertura provisória, não há falar em obrigação indenizatória. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 885.3427.4702.6275

24 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 924.1864.9727.4464

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS. «CAP PIC» E «SEGURO RESIDENCIAL». COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DA TARIFA «CAP PIC». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACEITE EM RELAÇÃO A TARIFA «SEGURO RESIDENCIAL». COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 494.0091.4251.4988

26 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NECESSIDADE DE PERÍCIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. SÚMULA 598/STJ QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A MOLÉSTIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. NEOPLASIA MALIGNA NÃO DEMONSTRADA. SIMPLES ATESTADO MÉDICO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. EXAME MÉDICO QUE NÃO INDICA O CID. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA PRECISA NOS DOCUMENTOS MÉDICOS EM QUE A ENFERMIDADE TERIA SIDO DIAGNOSTICADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PEDIDO EXPRESSO NA PEÇA CONTESTATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 514.2684.9319.4846

27 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ÁREA USUCAPIENDA OBJETO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. JUSTO TÍTULO CARACTERIZADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada para reconhecimento da propriedade de imóvel com área de 360 m², cuja posse é exercida pelos autores há mais de cinco décadas, não tendo havido a formalização do registro imobiliário, mas apenas contrato particular de compra e venda. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a existência de interesse processual para a ação de usucapião, diante da alegação de que a posse prolongada e contínua, mesmo lastreada em contrato particular não registrado, autoriza a aquisição originária do domínio, sobretudo diante da dificuldade de localização dos herdeiros dos proprietários originais e do decurso do tempo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse processual demanda a necessidade e adequação da tutela jurisdicional para alcançar o fim pretendido, o que se verifica no presente caso, pois a usucapião é meio idôneo e necessário para regularização da propriedade, diante da ineficácia do contrato particular para transferência do domínio.4. A jurisprudência desta Câmara reconhece que a posse fundada em contrato particular, sem registro, não elide a possibilidade de usucapião, especialmente quando presentes o tempo prolongado de posse e a impossibilidade prática de regularização por outros meios.5. Portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual mostra-se inadequada, justificando-se o prosseguimento do feito para análise do mérito da pretensão.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso prejudicado. Sentença cassada de ofício, para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «É cabível a ação de usucapião fundada em posse prolongada e contínua, ainda que lastreada em contrato particular não registrado, quando ausente possibilidade de regularização por outros meios, configurando-se interesse processual». Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CC, arts. 1.238 e 1.242.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 02/09/2026.... ()

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