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Doc. ADM Direito 394.1985.2116.3401

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - arts. 129, § 13, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPROVIMENTO - TESTEMUNHA QUE NÃO FOI LOCALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA DEFESA - DEFESA QUEDOU-SE INERTE E NÃO APRESENTOU NOVO ENDEREÇO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - NULIDADE AFASTADA. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA - APREENSÃO DO TIJOLO UTILIZADO PELO RÉU PARA AGREDIR A VÍTIMA QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - EVENTUAL NERVOSISMO OU EXALTAÇÃO NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - DESPROVIMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) - VALOR COMPENSATÓRIO QUE POSSUI DUPLA FUNÇÃO, DE PREVENÇÃO E REPARAÇÃO - VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. ADM Direito 138.3445.3161.2751

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS - PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS JÁ QUITADOS - PARCELAS QUE JÁ SE ENCONTRAVAM QUITADAS NO MOMENTO DA LAVRATURA DO ATO CARTORÁRIO. QUITAÇÃO QUE, AINDA QUE EM ATRASO, FAZ CESSAR A INADIMPLÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A JUSTA CAUSA PARA O PROTESTO. ATO ILÍCITO DOS REQUERIDOS QUE AGIRAM SEM A DEVIDA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE - art. 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.2518.4547.3612

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em contrato verbal de compra e venda de veículo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de Obrigação de Fazer, na qual o Agravante alega ter celebrado contrato verbal de compra e venda de veículo com o Agravado, que não honrou com o pagamento total do preço acordado e desapareceu com o bem. O Agravante requer o bloqueio de circulação do veículo ou, subsidiariamente, sua busca e apreensão, sustentando a urgência da medida diante dos débitos e multas relacionados ao automóvel.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, c/c pedido subsidiário de rescisão contratual e busca e apreensão de veículo, em razão do inadimplemento de contrato verbal de compra e venda de veículo.III. Razões de decidir.3. Ausência de probabilidade do direito invocado pelo Agravante e do perigo da demora, pois os fatos dependem de ampla dilação probatória.4. A precariedade da prova documental não revela os termos contratuais estabelecidos pelas partes, dificultando a atribuição de responsabilidade pelo inadimplemento.5. A concessão da tutela de urgência anteciparia os efeitos da rescisão contratual, o que é inviável diante da fragilidade das provas apresentadas.6. Não há risco de prejuízo irreversível, pois o Agravante dispõe de instrumentos jurídicos para buscar reparação de eventuais danos.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ações que envolvem contratos verbais de compra e venda de veículos depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora, sendo necessária a formação do contraditório e a dilação probatória para a verificação das alegações das partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0088496-81.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010463-48.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.07.2021; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008613-61.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 25.09.2018; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046830-37.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 16.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não vai atender ao pedido de Iremar Pereira para bloquear ou apreender o veículo que ele vendeu verbalmente para Gerson Zeferino. O juiz entendeu que não há provas suficientes para mostrar que Gerson não pagou a dívida e que é preciso ouvir Gerson antes de tomar qualquer decisão. Além disso, o juiz disse que não ficou claro se realmente houve um contrato entre eles e que, por isso, não é seguro tomar uma decisão agora. Portanto, o pedido de Iremar foi negado e a situação vai continuar como está até que se tenha mais informações.... ()

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Doc. ADM Direito 761.0714.1492.1446

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.

1. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE CONDENATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RAZÕES RECURSAIS EXTREMAMENTE GENÉRICAS E SEM NENHUMA INDICAÇÃO RELATIVA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. 2. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SINGELA E CORRIQUEIRA. PARTE QUE SEQUER FUNDAMENTOU A PRETENSÃO. 3. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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