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Doc. ADM Direito 175.6445.5608.4748

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS CARGOS DE AGENTE E OFICIAL ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. A

USÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta por servidora ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo para reconhecer o direito à equiparação salarial com o cargo de Agente Administrativo e condenar o Município ao pagamento das diferenças, com reflexos e consectários.2. Município de Ipiranga interpôs recurso sustentando a inexistência de direito à isonomia salarial, ausência de prova robusta e impossibilidade de majoração de vencimentos por decisão judicial, invocando a Súmula 339/STF.3. Autora também recorreu, requerendo o reconhecimento do direito à equiparação salarial com o cargo de Oficial Administrativo, alegando semelhança de atribuições, escolaridade, responsabilidades e pertencimento ao mesmo grupo ocupacional.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a equiparação salarial entre o cargo de Auxiliar Administrativo e o de Agente Administrativo; (ii) saber se essa equiparação pode ser estendida ao cargo de Oficial Administrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O acesso a cargo público está sujeito ao concurso público (CF, art. 37, II), sendo vedada a alteração da remuneração ou reenquadramento funcional por decisão judicial, sob pena de violação à legalidade e à separação dos Poderes (CF, art. 37, X).6. A jurisprudência pacífica do STF, consolidada na Súmula 339, impede a majoração de vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.7. A eventual semelhança de atribuições entre cargos distintos não autoriza, por si só, a equiparação remuneratória, quando inexistente lei específica. Alterações salariais ou estruturais devem decorrer de iniciativa do Executivo e aprovação legislativa.8. PL posterior (PL 15/2025) que equipara cargos tem efeitos futuros e não retroativos.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso do Município conhecido e provido para julgar improcedente a ação.10. Recurso da autora conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 818.7178.6014.5402

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DOS VETORES «NATUREZA E QUANTIDADE

» DO ENTORPECENTE. EMBARGOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos Infringentes e de Nulidade opostos pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, em favor de Kelly e Rose, contra acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJPR que, por maioria, manteve a exasperação da pena-base em condenação por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).As rés foram condenadas em primeiro grau por portar 51,5g de maconha e 21g de cocaína, tendo a pena-base majorada sob o fundamento da natureza nociva da cocaína, independentemente da quantidade apreendida.O voto vencido, de relatoria do Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, propôs o afastamento da valoração negativa da natureza da droga, por entender tratar-se de vetor judicial único (natureza e quantidade), e a fixação da pena-base no mínimo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é possível a exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza da droga apreendida, sem considerar a quantidade, ou se ambos os elementos — natureza e quantidade — devem ser avaliados conjuntamente, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42.III. RAZÕES DE DECIDIRa Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que o julgador deve considerar a natureza e a quantidade da substância entorpecente, o que evidencia tratar-se de um único vetor judicial composto por dois elementos indissociáveis, cuja análise deve ocorrer de forma conjunta e proporcional.A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a natureza da droga, isoladamente, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base, sendo necessária a avaliação simultânea da quantidade apreendida (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz).A quantidade ínfima de 21g de cocaína e 51,5g de maconha não justifica a exasperação da pena, pois a simples referência à nocividade da substância não é apta, por si só, a demonstrar maior gravidade concreta da conduta.O entendimento foi reafirmado no Tema Repetitivo 1.262 do STJ, que fixou a tese de que é desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de pequena quantidade, independentemente de sua natureza.Assim, a majoração exclusivamente com base na natureza do entorpecente viola os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, gerando desequilíbrio no sistema sancionatório.Os precedentes desta Corte Estadual corroboram tal orientação, reconhecendo que «quantidade e natureza da droga constituem vetor judicial único e não podem ser cindidos», especialmente quando o volume apreendido é reduzido (TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0004166-21.2024.8.16.0129, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025).IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos Infringentes e de Nulidade providos, para fazer prevalecer o voto vencido e afastar a exasperação da pena-base, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa para ambas as rés.Tese de julgamento: 1. A natureza e a quantidade da droga apreendida constituem vetor judicial único e devem ser avaliadas conjuntamente, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42; 2. É vedada a exasperação da pena-base exclusivamente em razão da natureza da droga, quando a quantidade apreendida for pequena; 3. A majoração da pena deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando tratamento penal desarrazoado em face da reduzida gravidade concreta da conduta.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 59; CPP, art. 609, parágrafo único; Lei 11.343/2006, art. 42 e art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz; STJ, Tema Repetitivo 1.262; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0004166-21.2024.8.16.0129, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação 0001414-40.2022.8.16.0196, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação 0000427-07.2024.8.16.0140, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 15.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 327.5269.3285.1513

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CP, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL

MILITAR QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

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Doc. ADM Direito 170.9418.6843.6517

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PA

RA O PAGAMENTO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão da falta de pagamento das custas processuais parceladas. Alegação de que não houve intimação da necessidade do pagamento de custas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve intimação dos apelantes para o recolhimento das custas processuais.III. Razões de decidir3. O juízo de origem, ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça, intimou os apelantes para o recolhimento da primeira parcela das custas processuais. 4. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0091281-79.2024.8.16.0000 que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, os apelantes permaneceram inertes e deixaram de pagar as custas do processo.5. Não seria o caso de relevar a falta de pagamento das custas do processo porque não evidenciada dificuldade na emissão de guias no sistema do PROJUDI.IV. Dispositivo 6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 444.4514.3360.0723

5 - TJPR Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 469.5314.9004.9141

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PLEITO DE CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA APÓS A APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO PRINCIPAL. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE A APOSENTADORIA (01/12/2022). ÉPOCA QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. BASE DE CÁLCULO. IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO, QUANDO A TAXA SELIC PASSA A INCIDIR ISOLADAMENTE, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º, COM A RESSALVA DO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO À METADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DO art. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA NOS MOLDES DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LEI 20.713/2021 QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ DE RESSARCIR A PARTE VENCEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 799.4106.0296.8682

7 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 129, §13 DO CP. REPRIMENDA DE 01 ANO DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL ABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHA DOS POLICIAIS QUE A ATENDERAM. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE OS VALORES FIXADOS REVELERAM-SE DESPROPORCIONAIS À ÉSPECIE. VALORES QUE PODEM SER PARCELADOS JUNTO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO AFASTAMENTO DA SURSIS PORQUE GRAVOSA. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Laranjeiras do Sul, que impôs pena de 01 ano de reclusão em regime inicial aberto pela prática de lesão corporal leve, prevista no art. 129, § 13 do CP, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, alegando fragilidade nas evidências, e, alternativamente, a exclusão da indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica é válida diante da alegação de insuficiência probatória e se a indenização por danos morais fixada é adequada ao caso.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima foi corroborada por laudo pericial e depoimentos de policiais que atenderam a ocorrência, demonstrando a materialidade e autoria do crime.4. A defesa não conseguiu comprovar a insuficiência probatória, pois as provas apresentadas foram consideradas robustas e suficientes para a condenação.5. Os danos morais foram considerados in re ipsa, sendo cabível a indenização sem necessidade de prova específica, uma vez que houve pedido expresso na denúncia.6. O afastamento do sursis foi determinado de ofício, pois sua aplicação seria mais gravosa do que a pena imposta.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, afastando-se a sursis de ofício.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sendo suficiente para embasar a condenação, mesmo na ausência de testemunhas, desde que corroborada por outros elementos de prova, como laudos periciais e depoimentos de autoridades que atenderam à ocorrência._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei 11.340/2006, art. 1º; Resolução 492/2023 do CNJ; CPP, art. 77; CPP, art. 78.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001735-88.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 22.07.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001697-34.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 13.05.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005505-35.2016.8.16.0019, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 21.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006611-34.2022.8.16.0112, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 30.09.2023; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelante foi condenada por agredir sua mãe, causando uma lesão leve. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que a palavra da vítima, junto com laudos e depoimentos de policiais, comprovou a agressão. Assim, a condenação foi mantida, e a apelante terá que cumprir um ano de pena em regime aberto e pagar R$ 2.000,00 por danos morais à vítima. O Tribunal também decidiu que a suspensão da pena, que poderia ser uma alternativa, foi afastada porque seria mais pesada do que a pena já imposta. Portanto, o recurso da defesa foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 947.6580.5313.5892

8 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM APELAÇÃO: MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA FORMA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS EM AÇÕES REVISIONAIS. MÉRITO: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO À TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONFIRMAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. VALOR, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL 20437/2020 PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O RESP Acórdão/STJ. ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALOR QUE NÃO EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. PLEITO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PEDIDO REALIZADO POR AMBAS AS PARTES, A AUTORA REQUERENDO A REPETIÇÃO EM DOBRO E O BANCO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO APÓS A PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA, SEGUNDO O QUAL O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 98. REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS E DOS JUROS INCIDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PARTE RÉ: PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA VENDA DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERDADE DE OPTAR PELA CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE TERMO EM APARTADO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.639.529/SP). IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ANTES DO RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24. JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR A PREVISÃO CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 - PARTE AUTORA - PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 - PARTE RÉ - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recursos de apelações cíveis interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, envolvendo discussão sobre legalidade e abusividade de tarifas bancárias, registro de contrato, avaliação do bem, tarifa de cadastro, venda casada de seguro e consectários legais da condenação.II. Questão em discussão2. As questões controvertidas consistem em:(i) saber se é possível a mitigação do princípio do pacta sunt servanda em contratos de adesão;(ii) verificar a legalidade e a razoabilidade dos valores cobrados a título de tarifa de registro de contrato, avaliação do bem e tarifa de cadastro;(iii) analisar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro;(iv) definir a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o recálculo das parcelas vincendas;(v) estabelecer os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos consectários legais da condenação;(vi) redistribuir o ônus de sucumbência e verificar a incidência de honorários recursais.III. Razões de decidir3. Admite-se a mitigação do princípio do pacta sunt servanda em contratos de adesão, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de controle de cláusulas abusivas, conforme o CDC e princípios contratuais gerais.4. A cobrança da tarifa de registro de contrato é legítima, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor esteja em conformidade com a Lei Estadual 20.437/2020 para contratos firmados após sua vigência, impondo-se a redução do valor cobrado.5. A tarifa de avaliação do bem é válida quando há previsão contratual e comprovação da prestação do serviço, não se constatando abusividade no caso concreto.6. A tarifa de cadastro é permitida nos contratos celebrados após a Resolução CMN 3.518/2007, desde que não exceda ao dobro da média de mercado, inexistindo onerosidade excessiva.7. Configurada a venda casada do seguro, ante a ausência de comprovação da liberdade de escolha do consumidor e de termo de contratação em apartado, é vedada a retenção das parcelas pagas antes do reconhecimento da venda casada.8. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível para contratos celebrados após 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ.9. O recálculo das parcelas vincendas deve observar a exclusão dos valores considerados ilegais, com incidência de juros remuneratórios sobre os valores diluídos nas prestações, aplicando-se o princípio da gravitação jurídica (art. 98 do CC).10. Os consectários legais da condenação devem observar a previsão contratual para juros de mora e o IPCA para correção monetária, conforme alterações promovidas pela Lei 14.905/1924 nos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.11. Diante do parcial provimento de ambos os recursos, impõe-se a redistribuição do ônus de sucumbência, afastando-se a incidência de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese12. Recursos de apelação parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada para reconhecer a abusividade do valor cobrado a título de registro de contrato, determinar a restituição dos valores de forma dobrada, o recálculo das parcelas vincendas, alterar os consectários de condenação e redistribuir o ônus de sucumbência. Tese de julgamento:«1. É possível a mitigação do princípio do pacta sunt servanda em contratos de adesão, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor.13. A cobrança de tarifas bancárias é legítima quando há prestação efetiva do serviço e valores compatíveis com a legislação vigente, sendo vedada a cobrança abusiva.14. Configurada a venda casada de seguro, impõe-se a restituição dos valores pagos, vedada a retenção das parcelas.15. A restituição em dobro dos valores indevidos é cabível para contratos celebrados após 30/03/2021.16. Os consectários legais da condenação devem observar a previsão contratual para juros de mora e o IPCA para correção monetária.»Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 98, 389, 406, 421, 422, 884; CDC, arts. 30, 39, 42, 54; Lei Estadual 20.437/2020; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução COTRAN 320/2009; Lei 14.905/24.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018;STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020;STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018;STF, ADI 6737, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 08.06.2021;TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012472-96.2023.8.16.0069, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, j. 19.08.2024;TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0012297-77.2023.8.16.0045, Rel. Desa. Luciana Carneiro de Lara, j. 27.05.2024.Resumo em linguagem acessível:O julgamento tratou de um contrato de financiamento de veículo, no qual foram discutidas tarifas bancárias e a contratação de seguro. O Tribunal decidiu que algumas tarifas devem ser reduzidas para se adequar à lei, e que o seguro foi vendido de forma casada, o que não é permitido. Por isso, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e o recálculo das parcelas do contrato. Também definiu que os juros e a correção monetária devem seguir as regras atuais da lei. Ambos os recursos foram parcialmente aceitos, ajustando a sentença para proteger melhor o consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 713.1598.9549.5973

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DIREITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO ENVIADO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP.  PAGAMENTO CONCRETIZADO SEM A DEVIDA CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 772.1447.5446.5049

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade de débitos oriundos dos contratos 721829572 e 721839773, determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos em sede recursal sem configuração de inovação recursal; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução; (iii) determinar se são devidos a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documentos em grau recursal exige demonstração de impossibilidade de apresentação oportuna, o que não ocorre quando a parte apenas alega erro material, caracterizando inovação recursal vedada. 4. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do magistrado. 5. Em relação de consumo, incumbe ao réu comprovar a regularidade da contratação e a exigibilidade do débito, ônus do qual não se desincumbe. 6. Documento apresentado pela ré não comprova a contratação, por se referir a terceiro estranho à lide, sendo insuficiente para legitimar a cobrança. 7. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. 8. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a quantia fixada em R$ 4.000,00 diante das circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:  1. A juntada de documentos em sede recursal sem justificativa idônea configura inovação recursal e impede sua análise.  2. Não há cerceamento de defesa quando o processo está suficientemente instruído para julgamento.  3. Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e da cobrança em relação de consumo.  4. A inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral presumido.  5. O valor da indenização por dano moral deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido quando adequado ao caso concreto.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373, II, 435 e parágrafo único; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º, II; Lei 9.099/95, art. 30; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08/05/2018; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/08/2022; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/03/2019. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.4446.3925.4878

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MECÂNICO. TROCA DE SELOS DO COMPRESSOR DE AR-CONDICIONADO. TESE DE DANO AO MOTOR DECORRENTE DE DESALINHAMENTO DO SISTEMA DE CORREIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM A PANE DO VEÍCULO. DEMANDA INSTRUÍDA SOMENTE COM GRAVAÇÃO UNILATERAL PRODUZIDA POR PROFISSIONAL QUE REALIZOU INTERVENÇÃO PRÉVIA NO VEÍCULO, COMPROMETENDO A IMPARCIALIDADE DA ANÁLISE. PROVA TESTEMUNHAL IGUALMENTE FRÁGIL. ANÁLISE DA SATISFAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO, PREVISTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PRECEDE À AFERIÇÃO DO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 310.7082.8153.3187

12 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADA, AINDA, PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO. DOLO EVIDENCIADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §1º, ALÍNEA «C», DO CP E SÚMULA 269/STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE SE MOSTRA COMO IMPEDITIVO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, CONFORME ART. 44, S I E II, DO CP. CONDENADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 77, I. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 770.1129.9174.4031

13 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA EXECUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.2. Inexistência de nulidade processual decorrente da saída antecipada do autor da audiência de instrução.3. Validade dos contratos de empréstimo não afasta controle judicial da forma de execução da obrigação.4. Instituição financeira que não demonstra adequadamente a correspondência entre contratos, parcelas e descontos efetivamente realizados.5. Retenção de valores incidentes sobre verba alimentar que ultrapassou os limites reconhecidos na sentença.6. Restituição simples dos valores descontados indevidamente mantida.7. Dano moral configurado pelas circunstâncias concretas do caso.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 266.2735.3133.8320

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE ACESSO A PROCEDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AUTÔNOMO. SIGILO. AUSÊNCIA DE PROVA UTILIZADA CONTRA O RÉU ORIUNDA DO PROCEDIMENTO INFRACIONAL. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE ELEMENTO PROBATÓRIO IMPRESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que, mediante emendatio libelli, afastou a incidência autônoma do ECA, art. 244-Be o condenou pelos crimes previstos no art. 33, caput e § 4º, combinado com a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, e no CP, art. 330, à pena total de 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, 15 dias de detenção e 229 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. A defesa requer a nulidade do processo a partir da audiência de instrução, por cerceamento de defesa decorrente da falta de acesso ao procedimento socioeducativo no qual se apurou ato infracional atribuído ao adolescente que estava no veículo e que, na fase policial, assumiu a propriedade da droga apreendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a falta de acesso da defesa ao procedimento socioeducativo autônomo instaurado em relação ao adolescente configura cerceamento de defesa e acarreta a nulidade da ação penal, em razão da alegada impossibilidade de utilização das provas produzidas naquele feito em favor do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto à acusação ou à defesa, ainda que se alegue vício capaz de gerar nulidade absoluta, conforme os CPP, art. 563 e CPP art. 566 e o princípio pas de nullité sans grief. 4. A condenação não utiliza declarações ou outros elementos probatórios produzidos no procedimento socioeducativo, mas se fundamenta em provas constantes da própria ação penal, entre elas o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o auto de exibição e apreensão, o laudo toxicológico definitivo e os depoimentos judiciais dos policiais militares. 5. A versão potencialmente favorável ao acusado, consistente na afirmação do adolescente de que era proprietário dos aproximadamente dois quilogramas de maconha apreendidos, já integra a ação penal e foi conhecida e explorada pela defesa, inexistindo condenação baseada em prova secreta oriunda do procedimento infracional. 6. A absolvição do adolescente no procedimento socioeducativo não permite presumir que ele tenha alterado sua versão dos fatos e atribuído o tráfico ao apelante, pois a decisão absolutória pode decorrer de fundamentos diversos e, isoladamente, não comprova a existência de depoimento incriminador produzido em processo distinto. 7. A Súmula Vinculante 14/STFupremo Tribunal Federal assegura ao defensor acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório e relacionados ao exercício da defesa, mas não confere habilitação automática e irrestrita em processo judicial socioeducativo autônomo, submetido ao regime de proteção dos ECA, art. 143 e ECA art. 144. 8. O acesso de terceiro ao procedimento socioeducativo exige demonstração de interesse jurídico e autorização da autoridade judiciária competente, sem prejuízo da possibilidade de relativização do sigilo diante de interesse defensivo concretamente demonstrado e da necessária preservação da intimidade do adolescente. 9. A defesa não individualiza documento ou prova existente no procedimento socioeducativo que seja imprescindível ao exercício defensivo nem demonstra de que maneira seu conteúdo poderia modificar o resultado da ação penal, limitando-se a requerer acesso integral ao feito e a presumir que a absolvição do adolescente tenha decorrido de mudança de versão. 10. O Juízo de primeiro grau não indefere abruptamente a diligência requerida, mas concede sucessivas oportunidades para que a defesa demonstre sua necessidade, informe os dados do procedimento e comprove a impossibilidade de habilitação, além de conceder prazo final para a juntada do documento pretendido, ao qual a própria defesa renuncia expressamente. 11. A ausência de requerimento oportuno para a oitiva judicial do adolescente não constitui fundamento isolado para afastar a pretensão recursal, pois a controvérsia recai especificamente sobre o acesso a processo autônomo e, também sob esse enfoque, inexiste demonstração de prova oculta utilizada na condenação, de conteúdo indispensável sonegado ou de prejuízo concreto. 12. O acervo probatório produzido sob contraditório na própria ação penal independe do conteúdo do procedimento socioeducativo, pois os policiais relatam judicialmente que o apelante conduzia o veículo, desobedeceu à ordem de parada, empreendeu fuga em alta velocidade e, após a abordagem, teria inicialmente assumido a propriedade da droga e tentado persuadir o adolescente a assumir o entorpecente. 13. A ausência de demonstração de consequência concreta decorrente da falta de acesso ao procedimento socioeducativo e de aptidão da providência requerida para modificar o resultado do julgamento afasta a alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa exige a demonstração de prejuízo concreto, inclusive quando se alega vício capaz de ensejar nulidade absoluta. 2. A falta de acesso a procedimento socioeducativo autônomo não acarreta nulidade da ação penal quando nenhum elemento nele produzido fundamenta a condenação e a defesa não individualiza prova indispensável sonegada nem demonstra prejuízo efetivo. 3. A Súmula Vinculante 14/STF não assegura habilitação automática e irrestrita em procedimento judicial socioeducativo autônomo submetido ao regime de proteção do ECA. 4. O sigilo do procedimento socioeducativo pode ser relativizado diante de interesse defensivo concretamente demonstrado, mediante observância da proteção à intimidade do adolescente.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, arts. 69 e 330; CPP, arts. 28-A, § 14, 386, IV e VI, 402, 563, 564, IV, e 566; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 40, VI; ECA, arts. 143, 144 e 244-B; Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 14/STF; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000657-61.2024.8.16.0039, Andirá, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 17.09.2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal da Comarca de Joaquim Távora, em que é apelante ANDREI MISTÉRIO PRUDENCIANO e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 495.6743.8472.7772

15 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Inexistência de conta durante os planos Collor I e II. «Saldo zero». Nulidade da execução. Provimento. .

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ficou devidamente demonstrado que inexistia conta da parte reclamante na época dos expurgos inflacionários.III. Razões de decidir3. A executada demonstrou satisfatoriamente que a parte autora não possuía conta durante a época dos expurgos inflacionários perante a instituição financeira, configurando-se execução de «saldo zero».4. Em razão da inexistência de quantum debeatur, é nula a pretensão executiva, por ser inexigível o débito postulado.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 644346, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 29/11/2004; STJ, Ag 1276221, Min. Teoria Albino Zavascki, Monocrática, DJE 18/02/2011.... ()

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