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Doc. ADM Direito 527.3344.5710.6262

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR INCAPACIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - PLEITO DE REFORMA - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA - PRONUNCIAMENTO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO SOBRE TESES DE VÍCIO DE VONTADE DOLO E COAÇÃO - P

RAZO DE QUATRO ANOS - EXPIRADO - NEGÓCIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - UM DOS SÓCIOS IDOSO ACOMETIDO DE DOENÇA DE ALZHEIMER - ANÁLISE SOB A ÓTICA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA - NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM 2015 - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §1º DA LINDB - DISTINÇÃO ENTRE AS INCAPACIDADES PROMOVIDA NO DECISIUM - NEGÓCIO NULO QUE NÃO SE CONFIRMA NEM CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO - INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA SOBRE O TEMA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESPICIENDA A ANÁLISE - SUBSTITUIÇÃO POR POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA - OBEDIÊNCIA À FORMA PRESCRITA EM LEI - IMÓVEL DE PREÇO SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - - CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INCAPACIDADE (2018 TUTELA E 2020 SENTENÇA) - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE - LAUDO PERICIAL NESTES AUTOS E NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERITOS QUE NÃO SOUBERAM PRECISAR O INÍCIO DA INCAPACIDADE - SENILIDADE QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, A INCAPACIDADE - INDÍCIOS INSUFICIENTES À CONFIRMAÇÃO, COM CONVICÇÃO, DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS FATOS - ASSINATURA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - OITIVA DO TABELIÃO - INFORMAÇÃO DE QUE A CAPACIDADE DOS ASSINANTES É, EM REGRA, AVERIGUADA NO ATO DA ASSINATURA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ALIENANTE QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA - ASSINATURA DE DOIS SÓCIOS - OUTRA SÓCIA QUE É ESPOSA DA PESSOA SOBRE A QUAL SE DISCUTE A CAPACIDADE - PRESENÇA FÍSICA NO ATO DA ASSINATURA CONFIRMADA PELO TABELIÃO - LUCIDEZ ATESTADA PELO FILHO - SÓCIA E ESPOSA QUE, SE VIVA À ÉPOCA DA INTERDIÇÃO DO AGENTE, SERIA, PREFERENCIALMENTE, SUA CURADORA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ELIDIDA PELA PRESENÇA DE SUA SÓCIA E ESPOSA - ALÉM DA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA - ALEGAÇÃO DE PERDIMENTO DO EMPREENDIMENTO DE FORMA GRATUITA - NÃO DEMONSTRADO - ALIENANTE QUE PERMANECEU PROPRIETÁRIA DE ALGUMAS UNIDADES - INCONTROVERSA DÍVIDA PRETÉRITA ENTRE AS PARTES - PRESCRIÇÃO QUE NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR - PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DE UM DOS RÉUS- DESCABIDO - DESCUMPRIMENTO QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO DA AVENÇA E NÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL - ART. 85, §11 DO CPC -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 826.7924.3180.7302

2 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. DESVINCULAÇÃO DO MÉDICO CREDENCIADO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO CONTRATUAL PELA EMPREGADORA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO AUTORIZADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VIOL

AÇÃO Aa Lei 9.656/98, art. 17. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DEVER DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.1214.1782.4268

3 - TJPR CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO INDEVIDAMENTE E POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. READEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE

CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I. Caso em exame: 1. Restabelecimento de auxílio-doença cessado indevidamente e, após consolidação das lesões atestada em perícia judicial, conversão em auxílio-acidente.II. Questões em discussão:2. (i) Preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios. (ii) Período de concessão das benesses. III. Razões de decidir:3. Ocorrência de acidente de trabalho já reconhecida pelo INSS. Laudo pericial fundamentado, coerente e categórico quanto ao período de incapacidade total e temporária e início da redução permanente da capacidade laborativa do autor para a atividade habitual (agente de correios/carteiro). 4. Auxílio-doença devido desde a cessação em 03.06.2019 até 30.06.2021, deduzidos eventuais valores já recebidos pelo autor advindos de benefícios inacumuláveis com este.5. Concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença. Tema 862/STJ.6. Readequação da sentença. Aplicação dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF - e 905/STJ, na Emenda Constitucional 113/2021 e na Emenda Constitucional 136/2025.IV. Dispositivo e tese:7. Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário.8. Tese de julgamento:«1. É devido o auxílio-acidente acidentário ao segurado que comprovar tal qualidade, o nexo de causalidade e a redução permanente da capacidade laborativa para a atividade habitual».... ()

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Doc. ADM Direito 615.0571.2780.0874

4 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E EMISSÃO DE GUIAS DE PAGAMENTO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de JACIRA NASCIMENTO DA SILVA em cumprimento de penas restritivas de direitos, sob a alegação de que a Secretaria do juízo das execuções estaria se omitindo na emissão e na entrega mensal das guias de pagamento da prestação pecuniária. 2. O impetrante requer a concessão da ordem para determinar ao juízo de origem a entrega dos boletos, a fim de evitar o risco de inadimplência e o retrocesso no cumprimento da pena, bem como pugna pela restituição dos efeitos do indulto outrora arquivado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o processamento do writ; e (ii) saber se, em análise de ofício, constata-se a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da paciente em virtude da apontada dificuldade no fornecimento das guias de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A impetração esbarra no instituto da litispendência, porquanto se traduz em nítida repetição dos elementos essenciais, alegações e pedidos já deduzidos no habeas corpus 0018181-23.2026.8.16.0000, cuja ordem não foi conhecida, à unanimidade, por esta 4ª Câmara Criminal.5. O remédio constitucional do habeas corpus destina-se a fazer cessar coação ou ameaça iminente e concreta ao direito de locomoção. Controvérsias de natureza puramente administrativa ou procedimental atinentes ao modo de cumprimento da pena e à emissão de documentos de cobrança não afetam o direito de ir e vir, de modo que eventual irresignação deve ser atacada pelo recurso de agravo em execução.6. Feito o exame de ofício, atesta-se a absoluta ausência de constrangimento ilegal, pois a paciente responde às obrigações em liberdade, e os registros processuais confirmam que todas as parcelas se encontram rigorosamente em dia, não remanescendo risco de regressão de regime ou conversão da pena.7. A pena restritiva desdobra-se em obrigações distintas, uma destinada ao fundo público, cujas guias o sistema do Tribunal de Justiça expede de uma só vez; e outra destinada à vítima, em que a limitação técnica do sistema bancário impõe a geração mensal com vencimento máximo em trinta dias. Neste último caso, a emissão perfaz responsabilidade e obrigação pessoal da própria sentenciada.8. No caso, o Poder Judiciário disponibiliza ampla assistência tecnológica à apenada por meio de atendimento presencial, WhatsApp e e-mail, não havendo recusa na prestação de auxílio. 9. Por conseguinte, ausente a inadimplência, carece de alicerce fático a pretensão de relacionar as alegadas dificuldades operacionais ao arquivamento do incidente de indulto.IV. DISPOSITIVO10. Habeas corpus não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 731.0628.2076.7189

5 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM EQUIPAMENTO DO SEGURADO DA AUTORA. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DANDO CONTA DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NA DATA DO SINISTRO. DOCUMENTO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais em decorrência de dano em equipamento eletrônico da segurada, supostamente causados por oscilações de energia da concessionária de serviço público.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora comprovou o nexo de causalidade entre o dano ao equipamento da segurada e a conduta da concessionária de energia, justificando assim o pedido de ressarcimento de danos materiais.III. Razões de decidir3. O laudo técnico apresentado pela autora é unilateral e insuficiente para comprovar o nexo de causalidade entre os danos e a conduta da apelada.4. O relatório da concessionária demonstra a ausência de interrupção no fornecimento de energia na data dos fatos, o que afasta a responsabilidade.5. A questão sobre a competência encontra-se superada, não merecendo conhecimento o recurso nessa parte. IV. Dispositivo6. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 243.4753.3079.1519

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS, VENCIDOS DESDE A DATA DA ARREMATAÇÃO ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS ARREMATANTES. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS, APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, REAJUSTE DOS ALUGUÉIS, PAGAMENTO DO IPTU E CRITÉRIO DE RATEIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por empresa locatária, em face de dúvida fundada sobre a titularidade do crédito locatício após arrematação judicial do imóvel, com depósitos judiciais parciais referentes aos aluguéis e encargos da locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em definir: (i) se os efeitos da revelia devem ser aplicados à locadora que não contestou a ação; (ii) se houve suficiência dos depósitos judiciais para quitação integral da obrigação locatícia, especialmente em relação ao reajuste dos aluguéis e ao pagamento do IPTU; (iii) se é cabível a aplicação do instituto da supressio em relação aos reajustes anuais não exigidos; (iv) se o critério de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o proveito econômico obtido por cada parte vencedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de contestação pela locadora não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, especialmente em razão da pluralidade de requeridos e da impugnação substancial apresentada pelos arrematantes. Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam procedência automática do pedido.4. O depósito judicial realizado pela autora apelante não abrangeu integralmente a obrigação locatícia, pois não contemplou todos os reajustes contratuais anuais previstos nem os encargos acessórios, em especial o IPTU. A consignação em pagamento exige adimplemento integral da obrigação para produzir efeito liberatório.5. Não existem elementos probatórios suficientes para aplicação do instituto da supressio, pois não restou demonstrada conduta omissiva reiterada do locador apta a gerar legítima expectativa de renúncia ao direito de reajuste dos aluguéis.6. O critério de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a proporção do crédito reconhecido em favor de cada parte vencedora, cabendo à parte que detém maior quota do crédito a correspondente fração da verba honorária.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível da empresa locatária (1) conhecido e desprovido. Recurso de Apelação Cível da empresa arrematante (2) conhecido e provido.... ()

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