RAZO DE QUATRO ANOS - EXPIRADO - NEGÓCIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - UM DOS SÓCIOS IDOSO ACOMETIDO DE DOENÇA DE ALZHEIMER - ANÁLISE SOB A ÓTICA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA - NEGÓCIO JURÍDICO PERFECTIBILIZADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM 2015 - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §1º DA LINDB - DISTINÇÃO ENTRE AS INCAPACIDADES PROMOVIDA NO DECISIUM - NEGÓCIO NULO QUE NÃO SE CONFIRMA NEM CONVALESCE COM O DECURSO DO TEMPO - INAPLICÁVEL A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA SOBRE O TEMA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESPICIENDA A ANÁLISE - SUBSTITUIÇÃO POR POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA - OBEDIÊNCIA À FORMA PRESCRITA EM LEI - IMÓVEL DE PREÇO SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - - CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INCAPACIDADE (2018 TUTELA E 2020 SENTENÇA) - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE - LAUDO PERICIAL NESTES AUTOS E NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERITOS QUE NÃO SOUBERAM PRECISAR O INÍCIO DA INCAPACIDADE - SENILIDADE QUE NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, A INCAPACIDADE - INDÍCIOS INSUFICIENTES À CONFIRMAÇÃO, COM CONVICÇÃO, DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS FATOS - ASSINATURA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - OITIVA DO TABELIÃO - INFORMAÇÃO DE QUE A CAPACIDADE DOS ASSINANTES É, EM REGRA, AVERIGUADA NO ATO DA ASSINATURA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ALIENANTE QUE SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA - ASSINATURA DE DOIS SÓCIOS - OUTRA SÓCIA QUE É ESPOSA DA PESSOA SOBRE A QUAL SE DISCUTE A CAPACIDADE - PRESENÇA FÍSICA NO ATO DA ASSINATURA CONFIRMADA PELO TABELIÃO - LUCIDEZ ATESTADA PELO FILHO - SÓCIA E ESPOSA QUE, SE VIVA À ÉPOCA DA INTERDIÇÃO DO AGENTE, SERIA, PREFERENCIALMENTE, SUA CURADORA - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ELIDIDA PELA PRESENÇA DE SUA SÓCIA E ESPOSA - ALÉM DA NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA - ALEGAÇÃO DE PERDIMENTO DO EMPREENDIMENTO DE FORMA GRATUITA - NÃO DEMONSTRADO - ALIENANTE QUE PERMANECEU PROPRIETÁRIA DE ALGUMAS UNIDADES - INCONTROVERSA DÍVIDA PRETÉRITA ENTRE AS PARTES - PRESCRIÇÃO QUE NÃO OBSTA O ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DO DEVEDOR - PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DE UM DOS RÉUS- DESCABIDO - DESCUMPRIMENTO QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE DESFAZIMENTO DA AVENÇA E NÃO DE NULIDADE - MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL - ART. 85, §11 DO CPC -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote