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Doc. ADM Direito 535.2576.7274.6457

1 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica por considerável lapso de tempo. Prejuízos à plantação de fumo. Falha na prestação de serviços. Serviço essencial. Demora excessiva para restabelecimento. Dano material devido. Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito de personalidade. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (ii) se ficou configurado o dever de indenizar da requerida, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia; (iii) se o valor dos lucros cessantes está devidamente comprovado; (iv) se houve violação a direito de personalidade dos autores.III. Razões de decidir3. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.4. Consideradas as particularidades do caso e que ficou demonstrada a indisponibilidade dos serviços de energia elétrica por período de cerca de 3 horas, bem como os prejuízos à plantação de fumo, deve ser mantida a sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano material.5. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo dever de indenizar danos morais. Danos morais afastados.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º; CC, art. 927, p.ú..Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2/TRP; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 101.1181.3045.1657

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRETAMA/PR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 70 DA LEI MUNICIPAL 36/1993 - SÚMULA VINCULANTE 4 DO 1STF - VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO ANTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 56/2023 - - MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 36/1993 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 56/2023 - - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - EVENTUAL SEMELHANÇA QUE NÃO IMPLICA INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4, DO STF - PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL (0000080-77.2022.8.16.0096, 0001605-31.2021.8.16.0096) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 155.0637.8341.2330

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCÁRIO. ESTORNO DE CHEQUE DEPOSITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. NO MÉRITO, CHEQUE QUE FOI SUSTADO PELO EMITENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. DANO MATERIAL INDEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS COMPROVADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 867.4169.6506.1275

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REGRESSIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO - DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA DE CARGA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA RÉ - (1) CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORT

E FIRMADO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA - TOMBAMENTO DO CAMINHÃO TRANSPORTADOR E PERDA PARCIAL DA CARGA (CEREAIS) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - INTELIGÊNCIA DOS arts. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL E LEI, art. 12, V 11.442/2007 - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS - (2) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO DESEMBOLSO, POR SE TRATAR DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 349 E 786, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DA SÚMULA 54/STJ - (3) SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação 1, aviada pela Autora, conhecida e provida.Apelação 2, interposta pela Ré, conhecida e desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 432.3511.8842.1774

5 - TJPR DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. PROCESSOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. SENTENÇAS INCOMPATÍVEIS PROLATADAS PELO JUÍZO A QUO. NULIDADE CONSTATADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTEN

ÇAS CASSADAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentenças proferidas nas ações de Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR, as quais apresentaram decisões diametralmente opostas. Na primeira ação, reconheceu-se a inexigibilidade dos débitos decorrentes de cheques emitidos pelos autores, com condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Já na segunda, os emitentes foram condenados ao pagamento dos mesmos cheques, sendo julgado improcedente o pedido contraposto de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões levantadas nos autos de Acórdão/TJPR versam sobre: (i) a majoração do dano moral fixado em favor dos autores da referida ação; e (ii) a existência de crédito pelo réu.3. Já as questões levantadas nos autos Acórdão/TJPR versam sobre: (i) a inexigibilidade do crédito, em razão da quitação da relação causal que originou os cheques emitidos; e (ii) a necessidade de condenação do autor daquela ação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÃO DE DECIDIR4. Inicialmente, vislumbra-se que ambas as ações estão inseridas no mesmo contexto fático, de modo que lhes é semelhante a causa de pedir, ainda que os pedidos sejam opostos entre si, havendo inegável risco de decisões conflitantes caso decididos separadamente, razão pela qual devem ser reunidos para julgamento em conjunto, nos termos do art. 55, §3º, do CPC. 5. Entretanto, em pese o reconhecimento da conexão e determinação de reunião dos feitos pelo juiz de primeiro grau, houve a prolação de duas sentenças distintas e incompatíveis entre si, sendo que, conforme disposição do art. 55, §1º, CPC, os processos deveriam ser reunidos para decisão conjunta, o que não foi observado no juízo de origem.6. Assim, constata-se a nulidade das sentenças, devendo ser cassadas para que haja nova prolação pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância, ante a inexistência de previsão de julgamento imediato no rol taxativo do art. 1.013, CPC.IV. DISPOSITIVO7. Sentenças cassadas com o retorno dos autos à origem.... ()

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Doc. ADM Direito 775.9719.5589.4900

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSTATADA NOS INSTRUMENTOS discutidoS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO. DEVIDA. REPETIÇÃO SIM

PLES. DEFINIDA. SENTENÇA MANTIDA. honorários RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO não PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 738.6385.2579.5190

7 - TJPR APELAÇÃO CRIME - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO (art. 157, § 3º, II, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE LATROCÍNIO - DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA COM

PROVADA - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTES - ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 541.4410.4573.8679

8 - TJPR APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS DELITOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA E

MBASAR A CONDENAÇÃO. RAZOÁVEIS DÚVIDAS ACERCA DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. VÍTIMA QUE SEQUER FOI OUVIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, PRONTUÁRIO MÉDICO OU AUTO DE CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU EFETIVAMENTE PRIVOU A LIBERDADE DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS E NÃO CORROBORARAM A VERSÃO DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO». ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 2 anos e 7 meses de reclusão e 4 meses e 10 dias de detenção ao réu pela prática de lesão corporal e cárcere privado em contexto de violência doméstica, com a defesa requerendo a absolvição de ambos os delitos por insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a insuficiência de provas justifica a absolvição do réu nos delitos de lesão corporal e cárcere privado em contexto de violência doméstica.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é insuficiente para embasar a condenação, com razoáveis dúvidas sobre a dinâmica dos fatos.4. A vítima não foi ouvida em juízo e não há laudo pericial ou auto de constatação das lesões.5. As testemunhas não presenciaram os fatos e não corroboraram a versão da vítima.6. A ausência de provas robustas impede a comprovação da materialidade e autoria dos delitos.7. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo», que determina a absolvição em caso de dúvida razoável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso provido para absolver o réu dos delitos imputados, ante a insuficiência de provas para a condenação.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial e de outros elementos de prova robustos que confirmem a materialidade dos delitos de lesão corporal e cárcere privado em casos de violência doméstica pode ensejar a absolvição do réu, em observância ao princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 9º, 148, § 1º, e 155, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 691.221, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 26.04.2022; TJPR, Apelação Criminal 0011980-66.2022.8.16.0190, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, 1ª Câmara Criminal, j. 07.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000342-24.2022.8.16.0097, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002110-88.2021.8.16.0074, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu absolver o réu dos crimes de lesão corporal e cárcere privado, porque não havia provas suficientes para condená-lo. A defesa argumentou que não havia laudo médico que comprovasse as lesões da vítima e que a vítima não foi ouvida em juízo. Além disso, as testemunhas não presenciaram os fatos e não confirmaram a versão da vítima. Como não ficou claro se os crimes realmente aconteceram, o tribunal aplicou o princípio de que, em caso de dúvida, a decisão deve ser a favor do réu. Portanto, o pedido de absolvição foi aceito e a sentença anterior foi reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 997.4352.1636.7476

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS CONTRAÍDOS POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROVA MÍNIMA DO DIREITO DEMONSTRADA. NATUREZA PROPTER PERSONAM DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 745.6616.5794.5199

10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexigibilidade do débito oriundo de contrato de empréstimo consignado irregularmente firmado, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário.2. Contudo, quanto aos danos morais, a sentença reconheceu que a autora já ingressou com outras duas ações anteriores referente a fatos semelhantes e conexos entre si, já havendo arbitramento de indenização moral naqueles, razão pela qual a fixação de nova quantia ensejaria enriquecimento ilícito da Autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a existência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Excepcionalmente no caso dos autos, compreende-se não ser cabível a condenação da ré em danos morais. Isso porque, conforme bem salientado em sede de sentença, a Recorrente já ingressou com outras duas ações autônomas visando a nulidade de outros contratos celebrados no mesmo período e contexto contra a mesma instituição financeira.4. Assim, a sentença reconheceu que houve o fracionamento de ações semelhantes, a fim de maximizar o valor das indenizações correspondentes, mormente pelo fato de que as contratações seriam atos interligados de um mesmo e contínuo evento danoso, já que as operações subsequentes serviram para liquidar as anteriores.5. De fato, em consulta aos processos anteriores (sob 0002834-57.2024.8.16.0084 e Acórdão/TJPR), constata-se a mesma narrativa inicial, de que no dia 15/07/2024 a autora teria se deparado com a contratação de diversos empréstimos que desconhecia com o Banco Bradesco, sendo tal data indicada em cada um dos processos ajuizados.6. Em razão disso, não se constata motivo válido para o fracionamento das ações, especialmente pelo fato de que todos os empréstimos foram descobertos no mesmo dia, são em face da mesma instituição de pagamento, possuem o mesmo pedido e causa de pedir.7. Salienta-se que o fracionamento desmotivado de ações está elencado na Recomendação 159/2024 do CNJ em combate à litigância abusiva, vide item 6 do Anexo A, razão pela qual é necessária cautela do julgador ao identificar tais condutas.8. Portanto, tendo em vista que a Autora já foi devidamente indenizada nas outras ações, é de rigor a manutenção da sentença, sob pena de enriquecimento ilícito e bis in idem.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 537.5570.2978.3590

11 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança securitária c/c danos morais. Má-fé do segurado. Doença preexistente. Nexo causal não comprovado. Súmula 609/stj. Honorários advocatícios. Majoração. Demanda complexa e de longa duração. Recurso da seguradora conhecido e desprovido. Recurso do Espólio conhecido e provido para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança securitária cumulada com indenização por danos morais, condenando a seguradora ao pagamento das indenizações previstas nas apólices de seguro e ao pagamento de cinquenta salários-mínimos a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A seguradora alega má-fé do segurado por omissão de doença preexistente e requer a reforma da sentença, enquanto o espólio do segurado busca a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora agiu de má-fé ao recusar o pagamento da indenização securitária, alegando omissão de doença preexistente por parte do segurado, e se o percentual de honorários advocatícios fixado na sentença deve ser majorado. III. Razões de decidir 3. A seguradora não comprovou a má-fé do segurado ao omitir doença preexistente, pois a mera existência de um tumor extirpado na infância não é suficiente para caracterizar a má-fé necessária à perda do direito à cobertura. 4. O laudo pericial concluiu que não há relação causal entre o tumor medular tratado na infância e o acidente que resultou nas lesões cobertas pelo seguro. 5. A recusa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado, conforme a Súmula 609/STJ. 6. O valor fixado a título de dano moral (50 salários-mínimos) mostrou-se superior à média jurisprudencial para casos análogos, impondo-se sua redução para R$ 30.000,00, quantia suficiente à compensação e às funções pedagógicas da condenação. 7. Quanto ao apelo do espólio, a causa tramitou por mais de sete anos, com perícia médica complexa, diversas impugnações e habilitação de sucessores, circunstâncias que justificam a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 8. Mantêm-se os demais termos da sentença. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da ré Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A. parcialmente provido para reduzir a indenização por dano moral para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e recurso do autor Espólio de Jefferson José Pereira de Souza provido para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Tese de julgamento: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houver exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do segurado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXX e 227; CC/2002, arts. 765 e 766; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 27.03.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003068-39.2024.8.16.0084, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0002621-81.2021.8.16.0108, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 08.04.2024; Súmula 609/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 809.0310.4487.0792

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. ALTERAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR. PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. REANÁLISE DETERMINADA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em mandado de segurança, concedeu parcialmente a ordem para reconhecer o direito das impetrantes à análise de recursos administrativos tempestivamente interpostos contra alteração de gabarito de questão de concurso público para o cargo de professor da educação infantil, determinando sua apreciação pela banca examinadora.II. Questões em discussão(i) Saber se houve ilegalidade na alteração do gabarito preliminar de questão da prova objetiva.(ii) Saber se a alteração do gabarito definitivo configura erro grosseiro ou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção do Poder Judiciário para reconhecer alternativa diversa como correta ou determinar a anulação da questão.III. Razões de decidir(i) O edital do certame previu expressamente a possibilidade de alteração do gabarito preliminar até a divulgação do resultado preliminar, em caso de erro material, vinculando candidatos e Administração. (ii) A modificação do gabarito preliminar, portanto, encontrava respaldo normativo no próprio edital, não exigindo motivação específica no momento da divulgação.(iii) A ilegalidade reconhecida na sentença restringiu-se ao não conhecimento dos recursos administrativos por alegada intempestividade. Demonstrada a interposição no prazo previsto no cronograma editalício, impunha-se sua análise pela banca examinadora, providência que foi devidamente cumprida, inexistindo violação remanescente a direito líquido e certo das impetrantes nesse aspecto.(iv) No tocante ao mérito da questão objetiva, «não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas», admitindo-se, excepcionalmente, o exame de compatibilidade das questões com o edital (Tema 485/STF).(v) No caso concreto, a controvérsia acerca da veracidade da assertiva relacionada ao suporte do Windows XP a hardware antigo revela divergência técnica razoável, havendo justificativa técnica detalhada pela autoridade coatora, acompanhada de referências especializadas.(vi) A existência de fundamentação técnica consistente por parte da banca examinadora, aliada à ausência de manifesta incompatibilidade com o edital ou erro evidente, afasta a caracterização de erro grosseiro, inviabilizando a intervenção judicial para alterar o gabarito ou anular a questão.IV. Dispositivo e tese de julgamentoApelação não provida. Sentença mantida em reexame necessário.Tese de julgamento: «O controle jurisdicional em matéria de concurso público limita-se à verificação da legalidade do ato administrativo e da observância do edital, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na definição de gabarito ou anular questão quando inexistente erro grosseiro ou ilegalidade manifesta.»Atos normativos: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25.Jurisprudência relevante: STF, RE 632853 (Tema 485 da repercussão geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 23.04.2015; STJ, Jurisprudência em Teses, edições 09 e 103 (teses 2 e 3); TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 03.02.2026; 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0080766-82.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 01.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 159.9906.2971.6465

13 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. ALEGADA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PREVISTAS NOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. NÃO CONSTATAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM SUBSTANCIALMENTE AS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS DE CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por meio dos quais o autor pretendia o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo não consignado, com a condenação do banco requerido na devolução de valores pagos a maior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença, reconhecendo-se a ilegalidade dos juros remuneratórios ante a pactuação em patamar excessivamente elevado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O percentual dos juros estipulados nos contratos celebrados entre as partes não se encontra em patamar substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo Bacen, inexistindo razão para reconhecimento de eventual abusividade e, consequentemente, para a sua redução.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos contratos bancários, os juros remuneratórios só se mostram abusivos quando superarem substancialmente a média de mercado, inexistindo particularidades no caso concreto que justifiquem a previsão de valores mais elevados._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curiúva - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 14.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 559.4714.1523.7788

14 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar o réu pela prática do crime de receptação dolosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a alegada ausência de dolo na conduta do apelante, com pedido de absolvição por insuficiência probatória; (ii) subsidiariamente, a desclassificação do delito para a modalidade de receptação culposa; e (iii) o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos documentos e depoimentos colhidos em sede policial e judicial. 4. As circunstâncias fáticas evidenciam a presença do dolo na conduta do apelante, notadamente a aquisição do veículo por valor muito inferior ao de mercado, a ausência total de documentação, o estado de conservação do bem e a inexistência de cautelas mínimas para verificação de sua procedência, autorizando a inferência do conhecimento - ou, ao menos, da assunção do risco - quanto à origem ilícita da res. 5. Inviável a absolvição ou a desclassificação para a receptação culposa, uma vez que demonstrado o elemento subjetivo exigido para a configuração da modalidade dolosa. 6. Cabível o arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios em favor da defensora dativa, nos termos da legislação aplicável e da tabela vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A aquisição de veículo por preço muito inferior ao de mercado, sem documentação e sem adoção de cautelas mínimas para verificação da procedência do bem, autoriza a inferência do dolo na receptação, sendo inviável a absolvição ou a desclassificação para a modalidade culposa.» Dispositivos relevantes citados: Art. 180, caput e § 3º, do CP; CPP, art. 386, VII; Lei 8.906/94, art. 22, § 1º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 08.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 29.03.2026; STJ, REsp. 871.543, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.08.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 997.6555.9151.1402

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS. OPERAÇÃO REFINANCIADA NÃO COMPROVADA. PROVEITO FINANCEIRO PÍFIO FRENTE AO VOLUME DAS OPERAÇÕES. TELAS SISTÊMICAS E REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR EFETIVA ADESÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INSATISFEITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVALIDAÇÃO DOS CONTRATOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS SOBRE VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) CONSIDERANDO QUE FORAM AO TODO 02 (DOIS) CONTRATOS FRAUDADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 643.2434.3067.9909

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E ESBULHO PELA PARTE RÉ. CPC, art. 561. ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO PELO CPC, art. 373, I NÃO ATENDIDO. ESBULHO NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL E ORAL QUE NÃO COMPROVA QUE HOUVE A ALEGADA ALTERAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DO BEM E INVASÃO DA PROPRIEDADE DO AUTOR PELO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. - No caso, não foi provada a ocorrência do esbulho alegado na inicial, pois que as provas produzidas nos autos afastam a alegação de que o réu teria alterado marcos demarcatórios do imóvel e invadido a propriedade do autor.- Sem prova do alegado esbulho, fica afastado o cumprimento do CPC, art. 561 cujo ônus competia ao apelante, razão pela qual fica mantida a sentença de improcedência. Recurso de apelação não provido.

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Doc. ADM Direito 437.8128.5453.8566

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão da 7ª Câmara Cível que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela embargante, mantendo integralmente sentença proferida em fase de cumprimento de sentença de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. 1.2. O acórdão embargado reconheceu que a obrigação de fazer consistente na divisão do imóvel mediante escritura pública foi integralmente cumprida, afastou a incidência de multa cominatória em razão da inexistência de resistência injustificada dos executados e manteve a condenação da exequente por litigância de má-fé. 1.3. Nos aclaratórios, a embargante alegou omissão quanto à tese da causalidade e do cumprimento tardio após a judicialização, omissão quanto à individualização dos entraves registrários, contradição entre o reconhecimento do cumprimento posterior ao ajuizamento e o afastamento da resistência injustificada, omissão quanto à preclusão pro judicato, ausência de fundamentação da condenação por litigância de má-fé e omissão quanto ao conteúdo dos embargos anteriormente opostos em primeiro grau. 1.4. Os embargados apresentaram contrarrazões, sustentando a inexistência de vícios no acórdão e requerendo a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há sete questões em discussão: (i) analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação do princípio da causalidade em razão do cumprimento posterior da obrigação; (ii) verificar se houve omissão quanto à individualização dos entraves administrativos e registrários; (iii) analisar se existe contradição entre o reconhecimento do cumprimento tardio e o afastamento da resistência injustificada; (iv) verificar se houve omissão quanto à tese da preclusão pro judicato e à preservação das astreintes; (v) analisar se a condenação por litigância de má-fé careceu de fundamentação quanto à tipicidade e ao dolo; e (vi) verificar se o acórdão deixou de enfrentar o conteúdo dos embargos de declaração anteriormente opostos; e (vii) analisar se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3.2. A alegação de omissão quanto à causalidade foi afastada porque o acórdão enfrentou expressamente a tese recursal, assentando que o cumprimento tardio da obrigação decorreu de entraves administrativos e registrários alheios à vontade dos executados, inexistindo resistência injustificada apta a atrair os efeitos dos arts. 85, § 10, e 90 do CPC. 3.3. Não houve omissão quanto à individualização dos óbices registrários, pois o acórdão adotou fundamentação per relationem ao reconhecer que o juízo de origem examinou detidamente os elementos probatórios e concluiu pela existência de entraves extraprocessuais justificadores do atraso no cumprimento da obrigação. 3.4. A alegada contradição entre o cumprimento tardio e o afastamento da resistência injustificada foi corretamente afastada, pois o simples fato de o adimplemento ocorrer após a judicialização não implica, por si só, descumprimento voluntário, sendo juridicamente compatível o cumprimento posterior com a inexistência de comportamento recalcitrante quando demonstrada causa objetiva para a demora. 3.5. A tese de preclusão pro judicato também foi suficientemente enfrentada, tendo o acórdão consignado que a superveniência do cumprimento integral da obrigação constituiu fato novo apto a autorizar o reexame da matéria e a extinção do cumprimento de sentença, afastando a pretensão de incidência das astreintes. 3.6. A multa cominatória possui natureza instrumental e coercitiva, exaurindo-se com o cumprimento da obrigação a que se destina, razão pela qual a superveniência do adimplemento integral afasta sua subsistência quando inexistente resistência injustificada do devedor. 3.7. A condenação por litigância de má-fé foi mantida com fundamento no CPC, art. 80, VI, diante da reiteração de pedidos já expressamente rejeitados em decisões anteriores, sem apresentação de fundamento novo, caracterizando incidente manifestamente infundado e comportamento protelatório. 3.8. Não houve omissão quanto ao conteúdo dos embargos anteriormente opostos, pois o acórdão expressamente reconheceu que aqueles aclaratórios buscavam apenas rediscutir o mérito da controvérsia, sem indicação de vício efetivamente embargável. 3.9. Os efeitos infringentes pressupõem a existência de vício formal cuja correção implique alteração do resultado do julgamento, hipótese não configurada no caso concreto. 3.10. Para fins de prequestionamento, consideraram-se analisados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela embargante, nos termos do CPC, art. 1.025. 3.11 A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC pressupõe demonstração inequívoca de intuito protelatório, circunstância não configurada na hipótese, em que os embargos foram considerados exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 80, VI, 85, § 10, 90, 489, 924, II, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Subst. Evandro Portugal - j. 27.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 867.7090.1918.7776

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que declarou inexigíveis os débitos descontados do benefício previdenciário do autor, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. O autor requereu, em síntese, a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, diante das particularidades da causa, assim como da verba honorária fixada na sentença.III. Razões de decidir3. Os danos morais fixados em R$ 5.000,00 pela sentença se mostram adequados ao caso, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. O valor dos honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, está adequado, não sendo necessária sua majoração diante da simplicidade da causa e do tempo razoável de tramitação.IV. Dispositivo5. Apelação cível não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 399.7705.8276.2104

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS E VERBAS TRABALHISTAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. UBIRATÃ/PR. AGENTE DE DEFESA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ESCALA DE TRABALHO EM REGIME DE REVEZAMENTO 24X72 DEVIDAMENTE COMPROVADA (MOVS. 37.2/37.3) CARGA HORÁRIA SEMANAL EXCEDENTE. DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DO EXCEDENTE À 40 HORAS SEMANAIS, COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Apesar da pretensão da parte recorrente, restou demonstrado que a parte autora exercia jornada de trabalho em escala de revezamento (24x72), conforme prova testemunhal, excedendo as 40 horas previstas contratualmente (mov. 1.9 dos autos principais), gerando direito às horas extras correspondentes.2. Com efeito, o recorrente não demonstrou, mediante provas nos autos, a compensação efetiva das horas excedentes ou o registro correspondente em banco de horas em sentido oposto às alegações da parte autora. Em que pese a legalidade da jornada de trabalho em escalas, o recorrido não se desincumbiu de seu ônus probatório de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme preceitua o CPC, art. 373, II. 3. Conforme se extrai da prova testemunhal, notadamente o relato do gestor do posto responsável pela elaboração da escala de trabalho (mov. 37.3), restou demonstrado que o autor, majoritariamente, exercia sua escala em regime de revezamento 24X72, satisfazendo o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.4. Dessa forma, a parte autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes das horas extras não compensadas, ou não pagas pelo recorrido. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 376.3628.1815.3887

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 895.5075.7667.8316

21 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL E FECOP NAS VENDAS INTERESTADUAIS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Reexame necessário em ação declaratória ajuizada por empresa contra o Estado do Paraná, que questiona a exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) e do Fundo de Combate à Pobreza (Fecop) nas vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte do imposto, com base na Emenda Constitucional 87/2015 e normas estaduais, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade desses créditos tributários até a vigência da Lei Complementar 190/2022; a sentença de primeiro grau confirmou liminar que afastou a cobrança desses tributos e condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) e do Fundo de Combate à Pobreza (Fecop) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, antes da vigência da Lei Complementar 190/2022, especialmente considerando a modulação dos efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de repercussão geral 1266. III. Razões de decidir 3. O STF, no Tema de repercussão geral 1266, fixou que a cobrança do DIFAL nas operações para consumidor final não contribuinte é válida, mas seus efeitos só se aplicam a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. 4. A modulação dos efeitos determinada pelo STF - permite afastar a exigência do DIFAL no exercício de 2022 para contribuintes que ajuizaram ação até 29/11/2023 e deixaram de recolher o tributo naquele exercício, requisitos cumpridos no caso. 5. A exigibilidade do FECOP, que está vinculada ao DIFAL, também deve ser afastada até o início da vigência da Lei Complementar 190/2022, pois não há relação jurídico-tributária válida para cobrança antes desse período. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença confirmada em reexame necessário . Tese de julgamento: É legítima a suspensão da exigibilidade do diferencial de alíquota do ICMS e do Fundo de Combate à Pobreza (Fecop) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto até a vigência da Lei Complementar 190/2022, desde que a ação judicial tenha sido ajuizada antes de 29/11/2023 e o tributo não tenha sido recolhido no exercício de 2022.... ()

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Doc. ADM Direito 870.4530.9279.3288

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ORIGEM DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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