I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo, declarando a nulidade da cobrança da taxa de juros remuneratórios prevista, limitando-a à taxa média de mercado, e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados a maior, com correção monetária e juros de mora. A parte autora alegou abusividade na taxa de juros, enquanto a parte ré contestou a decisão, argumentando que a taxa aplicada não configurava abusividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios aplicados em contrato de empréstimo e a necessidade de repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros aplicada pela instituição financeira não excedeu ao triplo da taxa média do Banco Central, não configurando abusividade. 4. As cláusulas contratuais são claras e objetivas, e todas as informações referentes à avença constam do instrumento particular, do qual a autora tomou ciência. 5. A sentença de primeiro grau foi reformada, e o recurso da autora foi considerado prejudicado em razão da ausência de abusividade no contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação 01 conhecido e provido, recurso de Apelação 02 prejudicado, com inversão do ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam desproporcionalidade entre as partes é admissível, desde que demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, a qual deve ser avaliada com base nas peculiaridades do caso concreto e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo que a abusividade é reconhecida quando os juros superam o triplo dessa taxa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 406, § 1º, e CPC/2015, art. 509, § 2º; CC/2002, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000188-48.2023.8.16.0104, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ.... ()
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