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Doc. ADM Direito 194.3816.6510.4722

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito bancário. Apelação Cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contrato de empréstimo. Recurso de Apelação 1 (do Banco Agibank) provido e Recurso de Apelação 2 (da autora) prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo, declarando a nulidade da cobrança da taxa de juros remuneratórios prevista, limitando-a à taxa média de mercado, e condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados a maior, com correção monetária e juros de mora. A parte autora alegou abusividade na taxa de juros, enquanto a parte ré contestou a decisão, argumentando que a taxa aplicada não configurava abusividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade nos juros remuneratórios aplicados em contrato de empréstimo e a necessidade de repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros aplicada pela instituição financeira não excedeu ao triplo da taxa média do Banco Central, não configurando abusividade. 4. As cláusulas contratuais são claras e objetivas, e todas as informações referentes à avença constam do instrumento particular, do qual a autora tomou ciência. 5. A sentença de primeiro grau foi reformada, e o recurso da autora foi considerado prejudicado em razão da ausência de abusividade no contrato. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação 01 conhecido e provido, recurso de Apelação 02 prejudicado, com inversão do ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: A revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam desproporcionalidade entre as partes é admissível, desde que demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, a qual deve ser avaliada com base nas peculiaridades do caso concreto e na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo que a abusividade é reconhecida quando os juros superam o triplo dessa taxa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 406, § 1º, e CPC/2015, art. 509, § 2º; CC/2002, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000188-48.2023.8.16.0104, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 712.4006.0663.4436

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução, diante da ausência dos títulos inadimplidos vinculados aos borderôs e dos respectivos protestos, condenando a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a tempestividade do recurso da instituição financeira; (ii) a alegada nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (iii) a suficiência dos documentos apresentados em cumprimento ao acórdão que determinou a emenda da inicial executiva; e (iv) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso da instituição financeira tempestivo, considerada a leitura da intimação no PROJUDI e a inaptidão da publicação prematura no DJEN para inaugurar o prazo recursal. 4. A sentença examinou suficientemente a controvérsia e explicitou as razões pelas quais os documentos apresentados não atenderam à determinação do acórdão anterior. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 5. O acórdão proferido no primeiro julgamento delimitou a necessidade de apresentação dos títulos inadimplidos vinculados aos borderôs e dos respectivos protestos, questão não passível de rediscussão no mesmo processo. 6. A juntada de notificações, consultas ao SERASA, ficha de associado e relação unilateral de títulos não supre a ausência dos documentos expressamente indicados no acórdão, indispensáveis à comprovação da origem, certeza, liquidez e exigibilidade do crédito executado. 7. A extinção da execução por ausência de pressuposto processual não implicou declaração de inexistência ou extinção da dívida, razão pela qual não se identifica proveito econômico correspondente ao valor atualizado do crédito. Manutenção da base de cálculo fixada na sentença, inclusive para evitar reforma em prejuízo da única parte que impugnou esse capítulo. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos conhecidos e não providos. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 505 e 507; Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/3/2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0062289-74.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira, j. 06.10.2025; TJPR,14ª Câmara Cível, 0002304-94.2023.8.16.0017, Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, j.29.11.2023.... ()

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