1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOR ORIGINALMENTE LOTADO EM MARINGÁ E TRANSFERIDO TEMPORARIAMENTE PARA UMUARAMA POR C
ERCA DE 01 (UM) MÊS. REMOÇÃO QUE NÃO POSSUIU CARÁTER PERMANENTE. AUTOR QUE FOI REALIZAR O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS. LEI 17.169/2012, art. 4º. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR NO CASO CONCRETO. PARTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO QUE AUTORIZE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPREmenta: Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de receptação, com base no CP, art. 180, caput, em razão da aquisição de uma motocicleta furtada, sabendo da ilicitude do bem. A defesa requereu a absolvição, alegando desconhecimento da origem ilícita da motocicleta e erro provocado por terceiro, além de pleitear a desclassificação do crime para a modalidade culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação deve ser mantida, considerando a alegação de desconhecimento da origem ilícita da motocicleta adquirida pelo apelante e a possibilidade de desclassificação do crime para a modalidade culposa, além da tese de erro de tipo e erro provocado por terceiro.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de receptação foram devidamente comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos de policiais.4. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar que desconhecia a origem ilícita da motocicleta, adquirida de um terceiro desconhecido pela rede social por valor abaixo do mercado e sem documentação.5. As circunstâncias da aquisição da motocicleta indicam que o apelante tinha ciência da ilicitude do bem, configurando dolo na sua conduta.6. A tese de erro de tipo e erro provocado por terceiro não foi acolhida, pois não houve percepção equivocada da realidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A aquisição de bens de origem ilícita, mesmo que realizada sem documentação e por valor abaixo do mercado, caracteriza a receptação dolosa, sendo ônus da defesa comprovar a ausência de conhecimento sobre a ilicitude do bem adquirido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0012081-57.2019.8.16.0013, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 05.08.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002528-37.2017.8.16.0148, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 06.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002575-49.2017.8.16.0103, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 21.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009253-64.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, j. 13.12.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002970-73.2024.8.16.0013, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 03.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o apelante foi condenado por receptação, que é quando alguém compra um bem sabendo que ele é roubado. A defesa pediu a absolvição, alegando que o apelante não sabia que a motocicleta era furtada, mas o tribunal entendeu que ele tinha ciência da origem ilícita do bem, pois comprou a motocicleta por um preço muito baixo e sem documentação, além de não ter provado que não sabia da situação. Assim, a condenação foi mantida, e o recurso da defesa foi negado.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDICAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COMO AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. art. 101, VII, ALÍNEA «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ATOS MATERIAIS IMPUGNADOS PODEM TER SIDO PRATICADOS POR COMISSÃO AVALIADORA OU AUTORIDADE REGIONAL. AUTORIDADE COATORA DEFINIDA PELA TITULARIDADE DO PODER DECISÓRIO OU PELA PRÁTICA CONCRETA DO ATO IMPUGNADO. LEI 12.016/2009, art. 6º, § 3º. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE QUANDO IMPORTAR MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 628/STJ. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA ANTES DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. CASSAÇÃO NECESSÁRIA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 64, § 4º, QUE NÃO É AUTOMÁTICA OU ABSOLUTA, DEVENDO SER AFERIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DECISÃO POSTERIOR ÀQUELA OBJETO DO AGRAVO. INADMISSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO OBJETIVA DO RECURSO POR SIMPLES PETIÇÃO. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face de decisão interlocutória da Vara da Fazenda Pública de Marialva que, em mandado de segurança impetrado por candidata única em processo seletivo para cargo de diretor escolar, deferiu liminar para determinar o fornecimento das gravações das entrevistas, fundamentação detalhada da decisão de inaptidão, reabertura do prazo recursal administrativo e suspensão da homologação do resultado final, sob fundamento de violação dos princípios da legalidade, transparência, contraditório e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar a competência, ou não, do juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de marialva para processar e julgar mandado de segurança em face de ato praticado ou ordenado pelo secretário de estado da educação do Paraná, bem como sobre a necessidade de correção da indicação da autoridade coatora para regularização da relação processual e reapreciação do pedido liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi cassada por inadequada indicação da autoridade coatora, pois não comprovado que o ato impugnado foi praticado ou ordenado pessoalmente pelo Secretário de Estado da Educação.4. É necessária a emenda da petição inicial para correta indicação da autoridade que efetivamente pratica ou ordena o ato impugnado, possibilitando o regular prosseguimento do feito.5. A competência para julgar o mandado de segurança depende da autoridade coatora correta; caso seja autoridade regional, o processo deve permanecer em primeiro grau; se for o Secretário de Estado, a competência é originária do Tribunal de Justiça.6. Não é aplicável a teoria da encampação para corrigir a autoridade coatora quando isso implicar alteração da competência constitucional.7. A cassação da decisão não implica rejeição definitiva do pedido liminar, que deve ser reapreciado pelo juízo competente após a regularização da autoridade coatora. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para cassar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a emenda da petição inicial para correta indicação da autoridade coatora, com posterior exame da competência e reapreciação do pedido liminar.Tese de julgamento: Não aplicação._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, § 3º e 7º, III; CF/88, art. 101, VII, «b»; CPC/2015, art. 64, § 4º, e CPC/2015, art. 321.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001300-66.2020.8.16.0004, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 15.03.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 10.05.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 1.728.934-4, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.11.2017; TJPR, Remessa Necessária 0001976-40.2024.8.16.0047, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 06.11.2024; Súmula 628/STJ.... ()