1 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que deu parcial provimento ao recurso de
apelação cível interposto pelo ora embargante. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR ABORDAGEM PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENT
E CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela ré
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O LOCADOR TERIA RESCINDIDO O CONTRATO SEM PRÉVIO AVISO OU CORTADO A ENERGIA DO IMÓVEL. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRI
OS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.II- Questões em discussão: A controvérsia repousa sobre a ocorrência (ou não) de ato ilícito indenizável na conduta do reclamado.III- Razões de decidir: A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte autora não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos 12.1 a 17.6 - autos recursais).De início, cumpre esclarecer que não são aplicáveis as disposições do CDC ao negócio firmado entre dois particulares, devendo tal relação ser regida pelas disposições do Código Civil e ônus probatório constante do CPC. Embora o recorrente alegue que o réu solicitou a desocupação do imóvel de forma imediata, sem dar um prazo para que o locatário encontrasse outro local para morar, além de ter cortado a energia, nenhuma prova foi produzida neste sentido. Nota-se que, junto à inicial, foi acostado apenas o contrato de locação, sendo que as fotografias e vídeo acostados aos eventos 21.2 e 21.3, nada comprovam. Por outro lado, pelo teor da prova testemunhal, há indícios de que o reclamante teria dado causa ao descumprimento contratual.Nesse sentido, entendo que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Como bem exposto na sentença de origem (eventos 57.1 e 59.1): «(...) Em relação ao dano moral, desde já adianto que o pedido de dano moral não comporta acolhimento. No caso em tela, não houve nenhuma atitude do Réu que causasse ofensa a honra, ou para que torne o dano moral em caráter punitivo. É necessário para a configuração do dano moral, que a conduta praticada pelo ofensor cause um sentimento negativo de dor, humilhação ou vexame em qualquer pessoa de conhecimento médio. (...) Conforme a produção de provas nos autos, o Autor não foi capaz de comprovar fato constitutivo de seu direito nos moldes do CPC, art. 373, I, motivo pelo qual o pedido é improcedente.» (grifou-se)Vale ressaltar, ademais, que apenas é caracterizado o dano moral quando consumidor é ofendido na sua honra, na sua imagem, ou é colocado em situação humilhante, vexatória, que cause transtorno psicológico relevante, o que não restou comprovado na hipótese em debate, haja vista a existência de dúvida mais do que razoável acerca das circunstâncias do desfazimento da relação locatícia em debate.Deste modo, ante ausência de provas da ocorrência de conduta ilícita por parte do reclamado, não há que falar em condenação por danos morais. IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado do reclamante conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NA REGIÃO DE COLORADO/PR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. STJ. LAPSO TEMPORAL APROXIMADO DE CINCO DIAS ININTERRUP
TOS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. FATOS INCONTROVERSOS. PERÍODO DE TEMPO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. DEMORA EXCESSIVA. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO PARA R$5.000,00 QUE MELHOR SE ADÉQUA AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido.... ()
5 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA RECONHECIDA PELA AUTORA. NÃO
COMPROVADO VICIO DO CONSENTIMENTO. CONTRATO QUE PREVIA ESSA MODALIDADE DE DESCONTO. SENTENÇA PROCEDENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COHAPAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OMISSÃO REFERENTE ÀS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE A
GRAVO RETIDO PARA SALVAGUARDAR O DIREITO A POSTERIOR ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523/1973. QUESTÕES, ADEMAIS, ANALISADAS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGURADORA EM FACE DA MESMA DECISÃO. TESE DE OMISSÃO ACERCA DAS NORMAS DA SUSEP (RESOLUÇÃO 477/2022). INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NO ENTENDIMENTO EMANADO DA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE AO PEDIDO INICIAL. OMISSÃO QUANTO A PREVALÊNCIA DA TUTELA ESPECÍFICA E INCLUSÃO DO BDI NO ORÇAMENTO ELABORADO PELO PERITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA ACERCA DA MULTA DECENDIAL. OMISSÃO PRESENTE QUANTO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES NESSE PONTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.... ()
7 - TJPRINCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MUNICÍPIO DE LONDRINA. (I) INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FRAÇÕES IDEAIS DE LOTEAMENTOS IRREGULARES, E (II) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOB
RE A INDIVIDUALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM FRAÇÕES IDEAIS DE LOTEAMENTOS IRREGULARES. SUSPENSÃO DAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A MESMA MATÉRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO CONFIGURADA. EFETIVA REPETIÇÃO CONSIDERÁVEL DE PROCESSOS DEBATENDO A MATÉRIA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES, COLOCANDO EM RISCO A ISONOMIA E A SEGURANÇA JURÍDICA. TEMA NÃO AFETADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ASSIM COMO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REQUISITOS PARA ADMISSÃO PRESENTES, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 976 E DO art. 56 DA RESOLUÇÃO 466/2024. INCIDENTE ADMITIDO.TESES JURÍDICAS SOB EXAME:i) A possibilidade ou não de individualização do fornecimento de energia elétrica em frações ideais de loteamentos irregulares, especialmente quando as áreas forem inferiores ao módulo rural mínimo permitido para o parcelamento do solo, conforme a legislação aplicável;ii) A existência ou não de litisconsórcio passivo necessário do Município nas demandas que versam sobre a individualização do fornecimento de energia elétrica em frações ideais de loteamentos irregulares.... ()
8 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. E
XTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, pleiteando: (i) a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas; (ii) a condenação do réu à abstenção de exigir tal contribuição; e (iii) a repetição do indébito dos valores indevidamente recolhidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, c/c Lei 9.099/95, art. 51, III.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, c/c CF, art. 109, I.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO
E REGULAR (CPC/2015, art. 485, IV), E CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 104, § 2º). 1. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA INTIMADA NA ORIGEM PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO COM INSTRUMENTO EM QUE CONSTASSE NECESSARIAMENTE A FINALIDADE DA CONSTITUIÇÃO, COM OS DADOS PERTINENTES À AÇÃO, ESPECIALMENTE O NÚMERO DOS AUTOS DO PROCESSO E A PARTE EM FACE DA QUAL SE POSTULA. INÉRCIA CONSTATADA. VÍCIO NÃO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL - 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DISPARO DE ARMA DE FOGO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVAS NOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - MEROS INDÍCIOS QUE NÃO PODEM SER APTOS A EMBASAR UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O Direito Penal não pode atuar sob conjecturas, havendo de se exigir, para a imposição de uma sanção penal, a demonstração com prova robusta da autoria e materialidade do fato imputado, não podendo pairar nenhum resquício de incerteza, por menor que seja.
11 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DO DANO MATERIAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, julgada parcialmente procedente para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com fundamento no CPC, art. 487, I, sendo rejeitado o pedido de indenização por danos materiais por ausência de comprovação da perda total do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a perda total do veículo e autorizar a indenização por danos materiais com base na Tabela FIPE; (ii) estabelecer se houve decisão surpresa e violação à boa-fé processual em razão de manifestação da Juíza Leiga em audiência; (iii) determinar se é admissível a juntada de novas fotografias em sede recursal para comprovação dos danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos demonstra a ocorrência do acidente e a existência de danos no veículo do autor, mas não comprova a extensão dos prejuízos nem a alegada perda total, pois foi juntada apenas uma fotografia incapaz de quantificar os danos materiais. 4. A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo sofrido, não sendo suficiente a alegação de dano incerto ou hipotético, nem cabível a aplicação da Tabela FIPE sem demonstração técnica da perda total do bem. 5. A manifestação da Juíza Leiga em audiência limitou-se à constatação do estado geral do veículo com base nas provas existentes, não configurando reconhecimento da comprovação dos danos materiais nem decisão surpresa. 6. O indeferimento de produção de prova considerada desnecessária insere-se no poder do julgador como destinatário final da prova, inexistindo cerceamento de defesa, especialmente porque a testemunha foi ouvida em juízo. 7. A juntada de documentos em sede recursal que não configuram prova nova é vedada, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, devendo a matéria recursal limitar-se ao que foi debatido na instância originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos materiais exige prova concreta da extensão do prejuízo, sendo inviável a aplicação da Tabela FIPE sem comprovação da perda total do veículo. 2. Não configura decisão surpresa a manifestação judicial que apenas reconhece a suficiência das provas para constatação do estado geral do bem, sem afirmar a comprovação do dano material alegado. 3. É inadmissível a juntada de documentos em sede recursal que não se enquadrem como prova nova, por violação ao contraditório e à ampla defesa. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 98, § 3º; CC, art. 944; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24.04.2023, DJe 28.04.2023. ... ()
12 - TJPRDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA. AUTORIZAÇÕES. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU SUPRESSÃO DE 5,60 HECTARES IRREGULARMENTE. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. AUSÊNCIA CONDUTA INJUSTA, GRAVE E QUE CAUSE REPERCUSSÃO NEGATIVA À COLETIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Lei 7.347/1985, art. 18. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Paraná Florestal Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, condenando a empresa à reparação de danos ambientais, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e à apresentação de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) em 60 dias, além de multa diária em caso de descumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve supressão irregular de vegetação em estágio inicial e médio de regeneração da mata atlântica, bem como se há dano moral coletivo a ser reparado e se cabe a condenação em honorários advocatícios na ação civil pública proposta pelo Ministério Público.III. Razões de decidir3. A área suprimida irregularmente foi de 5,60 hectares, conforme laudo pericial.4. O dano moral coletivo não foi configurado, pois a supressão não causou grandes prejuízos à sociedade.5. Não cabe condenação em honorários advocatícios em ação civil pública, salvo em caso de má-fé, conforme a Lei 7.347/1985, art. 18.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para readequar a quantidade de área de vegetação suprimida irregularmente, bem como afastar a condenação em dano moral coletivo e honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em ação civil pública, o laudo pericial constatou a supressão irregular de uma área de 5.60 ha, não restando demonstrado o desmatamento irregular conforme apontado pela Polícia Ambiental, bem como a condenação em danos morais coletivos não se configura quando a supressão de vegetação não causa prejuízos significativos à coletividade, devendo ser afastada a condenação em honorários advocatícios, salvo em caso de má-fé._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; Lei 7.347/1985, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003748-43.2020.8.16.0123, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, j. 02.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000538-04.2021.8.16.0202, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 27.05.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16.09.2024; Súmula 568/STJ. Vistos.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO DE DÍVIDA NO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ENUNCIADO 09 DESTA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO. PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos termos do CPC, art. 487, I, julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, revogando tutela de urgência anteriormente concedida para determinar o custeio integral de parto cesariano. A autora sustenta a existência de urgência gestacional em razão de diagnóstico de trombofilia e histórico de perda fetal, a abusividade da aplicação de cláusula de carência e a configuração de dano moral decorrente da suposta negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o quadro clínico apresentado se enquadra nas hipóteses de urgência ou emergência previstas no Lei 9.656/1998, art. 35-C, afastando o período de carência; (ii) estabelecer se houve negativa indevida de cobertura apta a ensejar a responsabilidade civil da operadora e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei, art. 12, V 9.656/98 autoriza a fixação de período de carência de 300 dias para partos a termo e de 180 dias para os demais casos. 4. O Lei 9.656/1998, art. 35-C impõe cobertura obrigatória apenas nas hipóteses de emergência, caracterizadas por risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, ou de urgência decorrente de acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional. 5. O parto ocorreu com 38 semanas de gestação, caracterizando parto a termo, circunstância incompatível, em regra, com situação emergencial ou urgente. 6. O orçamento para realização da cesariana foi elaborado meses antes do ajuizamento da ação, evidenciando prévio planejamento do procedimento e afastando a alegação de urgência superveniente. 7. A autora omitiu informação essencial acerca da idade gestacional à época dos fatos, embora intimada, o que reforça a ausência de demonstração de intercorrência inesperada que exigisse intervenção médica imediata. Não há comprovação de prévio requerimento administrativo de cobertura nem de negativa por parte da operadora, tendo a ação sido ajuizada sem tentativa de solução na esfera administrativa. 8. A operadora limitou-se a observar o período de carência contratualmente estipulado, conduta amparada pela Lei 9.656/98, art. 12, sem demonstração de abusividade ou ilegalidade. 9. Ausentes ato ilícito e falha na prestação do serviço, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil, afastando-se o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura obrigatória prevista no Lei 9.656/1998, art. 35-C exige comprovação de situação efetiva de urgência ou emergência, não se aplicando a parto realizado a termo e previamente planejado. 2. A ausência de requerimento administrativo e de negativa formal de cobertura afasta a configuração de recusa indevida pela operadora. 3. A observância do período de carência contratualmente estipulado, quando amparada pela Lei 9.656/98, art. 12, não configura ato ilícito nem gera dano moral indenizável. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, e 98, § 3º; Lei 9.656/98, arts. 12, V, e 35-C; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: não há. ... ()
15 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E O ARGUIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Acórdão/STJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉDIA DO INPC QUE MELHOR REPRESENTA A REALIDADE INFLACIONÁRIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.CONSTITUIÇÃO EM MORA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO.
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão interlocutória mista de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática, em tese, de homicídio qualificado tentado, em razão de disparos de arma de fogo contra a vítima, motivados por desentendimentos acerca do direito de visitas às filhas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar (i) se o conjunto probatório é insuficiente para a pronúncia, impondo a impronúncia do acusado; e (ii) se a qualificadora do motivo fútil deve ser afastada, por manifestamente improcedente, já nesta fase. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva resta demonstrada pelo boletim de ocorrência, prontuário médico, laudo de confronto balístico e demais documentos constantes dos autos, bem como pela prova oral colhida em juízo. 4. Os depoimentos das testemunhas presenciais e dos informantes, aliados à declaração da vítima na fase policial, revelam indícios suficientes de autoria e do animus necandi, notadamente pela narrativa de que o recorrente, após breve discussão sobre as visitas às filhas, desceu armado de veículo e efetuou diversos disparos contra a vítima, que somente não morreu por circunstâncias alheias à sua vontade. 5. Na fase de pronúncia, exige-se apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não sendo cabível juízo exauriente sobre teses defensivas como legítima defesa, ausência de dolo ou desclassificação, que competem ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do CPP, art. 413 e da CF/88, art. 5º, XXXVIII. 6. A exclusão de qualificadora, em sede de pronúncia, somente é admitida quando manifestamente improcedente ou absolutamente descabida, o que não se verifica quanto ao motivo fútil, diante dos elementos que indicam desproporcionalidade entre o suposto motivo e a reação armada do recorrente, devendo a análise definitiva ser reservada ao Conselho de Sentença. 7. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça orienta que, havendo versões conflitantes sobre a dinâmica dos fatos e o contexto subjetivo, a apreciação sobre a existência de animus necandi, de eventual legítima defesa e da incidência da qualificadora é matéria própria do Tribunal do Júri, não se admitindo despronúncia ou afastamento de qualificadora sem prova cabal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido. Mantida, em sua integralidade, a sentença de pronúncia que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. Tese de julgamento: «1. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a análise exauriente das teses defensivas, inclusive legítima defesa e ausência de dolo. 2. A qualificadora do motivo fútil somente pode ser afastada na fase de pronúncia quando manifestamente improcedente ou absolutamente incabível, devendo, em regra, ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença quando houver suporte mínimo nos elementos probatórios.»... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. LAUDO INCONCLUSIVO E CONTRADITÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE DE SENTENÇA. CASSAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
1. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com reparação civil, por meio da qual foi julgada procedente a pretensão inicial, reconhecendo-se a irregularidade do hidrômetro da unidade consumidora da autora, com determinação de substituição e condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Controvérsia acerca do acerto do julgamento de procedência com base no laudo pericial elaborado na origem e, ainda, ante a inversão do ônus da prova em sede de sentença. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O laudo pericial contém contradições que tornam impossível a sua utilização para subsidiar o convencimento do Juízo, pois, enquanto esclarece, em um primeiro momento, que não há nenhuma irregularidade no hidrômetro, nem vazamento no interior do imóvel, posteriormente recomenda a troca do equipamento e afirma que o hidrômetro apresentou irregularidade aparente, sem que tal alegação esteja acompanhada de justificativa, medição ou parâmetro que ampare tal conclusão. 3.2. A mera conjectura de que as faturas destoam do perfil e da quantidade de moradores do local não é suficiente para concluir que houve irregularidade nas medições, impondo-se a indicação de um fato objetivo que demonstre que a medição não condiz com o efetivo consumo. 3.3. A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não regra de julgamento, a fim de que as partes não sejam surpreendidas e, no momento da instrução, possam buscar a produção das provas em conformidade com os ônus que lhe foram atribuídos, sob pena de cerceamento de defesa. 4. DISPOSITIVO E TESESentença cassada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização de nova perícia ou complementação daquela anteriormente realizada. Recurso de apelação prejudicado. 4.1. Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não regra de julgamento. A inconclusividade ou a existência de contradição no laudo pericial, essencial ao julgamento da causa, impõe a cassação da sentença ex officio, com retorno dos autos para retomada da instrução. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1.635.367-2, TJPR 1.357.016-8.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR DOS CORRENTISTAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. VÍCIO SANADO. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS QUE INCIDIRÁ SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DOS CORRENTISTAS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR DO BANCO. TESES QUANTO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUE CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NESSA VIA DE ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. PARTE VENCIDA QUE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO REJEITADA. EMBARGOS DO BANCO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.
20 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI 9.279/1996, art. 195, III. PROVA DIGITAL. PRINTS DE MENSAGENS NÃO PERICIADOS. AUSÊNCIA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. PROVA TESTEMUNHAL EXCLUSIVAMENTE INDIRETA. INIDONEIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO PARA FINS DE CONDENAÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO E MEIO FRAUDULENTO NÃO DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela querelante contra sentença que julgou improcedente a ação penal privada e absolveu a querelada, com fundamento no CPP, art. 386, VII, em imputação de prática do crime de concorrência desleal (Lei 9.279/1996, art. 195, III), consistente em supostas afirmações difamatórias destinadas ao desvio de clientela.II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em exame:(i) verificar a validade e a idoneidade das provas digitais e testemunhais produzidas para fins de persecução penal;(ii) analisar se restaram comprovados, com o grau de certeza exigido no processo penal, o meio fraudulento e o dolo específico de desvio de clientela.III.RAZÕES DE DECIDIR3.A condenação penal exige prova robusta, legítima e submetida ao contraditório, sendo insuficientes elementos frágeis, indiretos ou tecnicamente inválidos, especialmente em delitos que exigem dolo específico, como o crime de concorrência desleal.4.No caso, a imputação acusatória está fundada essencialmente em prints de mensagens eletrônicas, os quais não foram submetidos a perícia técnica, não possuem certificação de autenticidade, não apresentam cadeia de custódia, nem comprovam de forma segura a titularidade da linha telefônica atribuída à querelada, circunstâncias que comprometem sua confiabilidade e valor probatório.5.A prova testemunhal, por sua vez, é exclusivamente indireta, uma vez que a testemunha ouvida em juízo não presenciou os fatos narrados, limitando‑se a reproduzir relato de terceiro que não foi ouvido, o que fragiliza substancialmente seu valor probatório.6.Inexiste, portanto, prova idônea e independente capaz de demonstrar, de forma segura, que a querelada tenha empregado meio fraudulento ou atuado com dolo específico de desviar clientela, elementos indispensáveis à configuração do tipo penal previsto na Lei 9.279/1996, art. 195, III.7.Diante da inidoneidade do acervo probatório e da dúvida razoável quanto à autoria e à intenção delitiva, impõe‑se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do CPP, art. 386, VII.IV - DISPOSITIVO E TESE8.Recurso conhecido e desprovido, mantendo‑se a sentença absolutória por seus próprios fundamentos.TESE DE JULGAMENTO1.Prova digital desacompanhada de perícia técnica, certificação de autenticidade e comprovação de titularidade não é idônea para sustentar condenação penal.2.A prova testemunhal exclusivamente indireta, desacompanhada de corroboração independente, não autoriza juízo condenatório.3.A ausência de prova segura do meio fraudulento e do dolo específico impede a configuração do crime de concorrência desleal, impondo a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.279/1996, art. 195, III; CPP, art. 386, VII; Lei 9.099/95, art. 82, §5º.Jurisprudência relevante citada: Não há.... ()
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO COM BASE EM ERRO, DOLO E COAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. ART. 355, I DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO QUE EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. MERA INSATISFAÇÃO COM OS TERMOS PACTUADOS OU COM OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE NÃO AUTORIZA A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA. QUESTÃO QUE NÃO INVALIDA O ACORDO POSTERIORMENTE CELEBRADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDICIONAMENTO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS VINCULADOS AO CPF DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA LIMITADA À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADAS. MÉRITO. RECUSA DO PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES. PRÁTICA ILEGÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EFETIVA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
23 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE. DISPENSA. INTERESSE SOCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Caso em exame: Mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de certidões negativas de débitos fiscais como condição para repasses de valores destinados à saúde. II - Questão em discussão: Possibilidade de dispensa da exigência de certidões negativas fiscais para repasse de recursos públicos à entidade filantrópica que presta serviços de saúde. III - Razões de decidir: (i) O art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal ( Lei Complementar 101/2000) excepciona a aplicação de sanções de suspensão de transferências voluntárias nas hipóteses em que os recursos são destinados à educação, saúde e assistência social. (ii) A jurisprudência do 1STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de dispensa de certidões negativas em situações que envolvam a continuidade dos serviços essenciais de saúde.IV - Dispositivo: Sentença confirmada em reexame necessário. Atos normativos: Lei Complementar 101/2000, Art. 25, § 3º; Lei 14.133/2021, Art. 68. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, ReeNec 0002602-02.2024.8.16.0163, ReeNec 0012357-16.2024.8.16.0045.
24 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. RETORNO COM A ANOTAÇÃO «MUDOU-SE». VALIDADE. TEMA 1.132 DO STJ. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE AOS CONTRATOS REGIDOS PELO DECRETO-LEI 911/69. REPETIÇÃO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária, consolidando a propriedade dos bens apreendidos em favor da instituição financeira e extinguindo, sem resolução do mérito, o pedido relativo aos bens não localizados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir: i) se houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; ii) se é válida a constituição em mora mediante notificação enviada ao endereço contratual e devolvida com a anotação «mudou-se»; iii) se é aplicável a teoria do adimplemento substancial; e iv) se é cabível a repetição em dobro prevista no CCB, art. 940.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais impugnaram adequadamente os fundamentos da sentença.4. A constituição em mora é válida quando comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida com a anotação «mudou-se», conforme a tese firmada pelo STJ - no Tema 1.132.5. Incumbe ao devedor informar eventual alteração de endereço, não sendo exigível do credor a realização de pesquisas cadastrais.6. A teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei 911/69, segundo entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência do Tribunal.7. A sanção do art. 940 do Código Civil pode ser postulada sem reconvenção, mas exige demonstração de cobrança de dívida já paga e de má-fé do credor, requisitos não verificados no caso concreto.8. Os pagamentos apontados pela apelante foram realizados após o ajuizamento da ação, repercutindo apenas no abatimento do saldo devedor, sem descaracterizar a mora existente à época da propositura da demanda.9. Honorários recursais majorados em razão do desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação desprovido.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, ainda que a correspondência seja devolvida com a anotação «mudou-se». Ademais, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável às ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-lei 911/69, e a repetição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil exige prova de cobrança de dívida já paga e de má-fé do credor.______Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; arts. 85, §§ 2º e 11, e 485, VIII, do CPC; CCB, art. 940.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.132 do STJ; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. para o Acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.03.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016; Súmula 159/STF; e Tema Repetitivo 622 do STJ.... ()
25 - TJPREmenta: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO E PERÍODO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. TEMA 150 DO STF. LAPSO INFERIOR A DEZ ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E O NOVO DELITO. MANUTENÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. CRITÉRIO IDÔNEO E PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, além de 625 dias-multa, em regime inicial fechado. A defesa pleiteou o afastamento dos maus antecedentes, a redução da pena-base, a modificação do regime inicial e a concessão da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) o conhecimento do pedido de justiça gratuita; (ii) a possibilidade de utilização de condenações antigas para caracterização dos maus antecedentes; (iii) o critério de exasperação da pena-base; e (iv) a adequação do regime inicial fechado.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de justiça gratuita não foi conhecido por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.A utilização de condenações definitivas anteriores para valorar negativamente os antecedentes mostra-se legítima, pois o prazo quinquenal do CP, art. 64, I limita-se aos efeitos da reincidência. No caso, entre a extinção das penas e a prática do novo delito transcorreu lapso inferior a dez anos, não havendo excessiva antiguidade apta a afastar os maus antecedentes.A exasperação da pena-base mediante aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas abstratamente para o delito constitui critério jurisprudencialmente aceito, inexistindo obrigatoriedade de adoção da fração de 1/6 sobre a pena mínima.A manutenção do regime inicial fechado é adequada diante da pena superior a quatro anos, da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. O pedido de gratuidade de justiça formulado após a condenação deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. 2. Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador da reincidência podem fundamentar o reconhecimento dos maus antecedentes, desde que não excessivamente distanciadas no tempo. 3. A utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima configura critério válido para a exasperação da pena-base. 4. É cabível a fixação do regime inicial fechado ao condenado reincidente, com maus antecedentes e pena superior a quatro anos de reclusão.Dispositivos legais: arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006; 33, §§ 2º e 3º, 59 e 64, I, do CP; CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 150 da Repercussão Geral; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 03.09.2025, DJe 08.09.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026.... ()