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Doc. ADM Direito 250.2280.1923.3799

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração negativa do uso de simulacro de arma de fogo como circunstância judicial. Elemento inerente ao tipo penal. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para o recorrente primário. Readequação para o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 878.5358.3187.0553

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Dosimetria da pena. Provimento parcial para abrandar o regime prisional para o semiaberto apenas quanto ao corréu. Tese de omissão. Não ocorrência. Embargante em situação fático processual diversa. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

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