1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 §2º VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL OBSERVADO O § 2º IV CPC..I.
Caso em Exame: Trata-se de uma ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S/A contra Cláudio Ferreira e outros, visando o pagamento de dívida decorrente de um Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex. O juízo de primeira instância julgou improcedente a pretensão do autor, acolhendo a prejudicial de mérito de prescrição extintiva.II. Questão em Discussão: A principal questão em discussão é a aplicação do princípio da causalidade na condenação das custas processuais e honorários advocatícios, considerando a prescrição extintiva da pretensão do autor. O autor recorreu, alegando que a condenação deveria recair sobre os réus, ou, subsidiariamente, que os honorários advocatícios fossem reduzidos.III. Razões de Decidir:Prescrição Extintiva: A ação foi extinta devido à prescrição extintiva, uma vez que o autor não exerceu seu direito dentro do prazo legal.Princípio da Causalidade: O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus sucumbenciais. No caso, o autor ajuizou a ação quando a pretensão já estava prescrita, devendo, portanto, suportar os custos processuais e honorários advocatícios.Honorários de Sucumbência: A sentença de primeira instância fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. O recurso do autor pleiteou a redução desse valor, argumentando que a quantia era excessiva.Curador Especial: A atuação do curador especial foi necessária devido à inexistência de defensoria pública na comarca, sendo fixados honorários de R$ 800,00, conforme a Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA.IV. Dispositivos Relevantes Citados:CPC (CPC): Art. 85, §2º e §10º; Art. 487, II; Art. 921, §5º.Lei Estadual 18.664/2015: Parâmetros para pagamento de honorários ao curador especial.Resolução Conjunta 015/2019-PGE/SEFA: Tabela de honorários advocatícios.Apelação cível parcialmente provida.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL EXISTENTE NO RELATÓRIO. ERRO CORRIGIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
3 - TJPRdireito tributário. apelação cível. execução fiscal. prescrição art. 174, I do CTN. não interrupção do lustro prescricional. ausência de citação válida durante o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. recurso conhecido não provido.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comando da sentença, por meio da qual se reconheceu a prescrição do crédito tributário, em razão da ausência de citação válida, com a consequente extinção do feito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se houve a interrupção da prescrição pela citação, nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I do CTN.III. Razões de decidir3.1 Nos termos do art. 174, caput do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.3.2 A redação original do CTN, a contagem do prazo prescricional se interrompia pela citação pessoal feita ao devedor.3.3 No caso, não houve citação válida durante o prazo de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário, razão pela qual restou configurada a prescrição.3.4 O CPC, art. 921, § 5º - que permite a extinção do feito sem quaisquer ônus para as partes - tem incidência nos casos de prescrição intercorrente, e não naqueles em que há o reconhecimento da prescrição material, hipótese dos autos.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, caput, e parágrafo único, I; CPC/2015, arts. 921, § 5º.... ()
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARE COBRANÇA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTAS NOS AUTOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 300 E 678 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA AGRAVADA OU DE SEU GENITOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO VISA A RETOMADA DA POSSE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE. DECISÃO REFORMADA. - Não havendo a constrição de bens da agravada/embargante no cumprimento de sentença, não há que se falar em suspensão do processo.- Não seria razoável manter a suspensão do processo quando os bens constritos são de titularidade do devedor e evitar a busca de bens desta pessoa poderia causar dano aos exequentes. - Destaca-se que o atual cumprimento de sentença não tem por objeto a retomada da posse defendida pela embargante, mas apenas o recebimento das verbas sucumbenciais.Agravo de instrumento provido.
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM A CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA OMISSÃO DE SOCORRO, POR DUAS VEZES, AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTS. 303, § 1º, C.C. 302, § 1º, III, 305 E 309, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO REFERENTE À VÍTIMA MAKELI CAMARGO VARGAS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE, EMBORA CONSTITUA A REGRA PARA AS INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS, PODE SER SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE COMPROVAR, COM SEGURANÇA, A EXISTÊNCIA DAS LESÕES. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR CONTEMPORÂNEO AOS FATOS, EXAMES DE IMAGEM, REGISTROS DE INTERNAÇÃO, DESCRIÇÃO DE FRATURA EXPOSTA DA PERNA ESQUERDA, EXTENSA LESÃO DE PARTES MOLES, FRATURA DIAFISÁRIA DA TÍBIA, FRATURA COMINUTIVA DO BAÇO COM SANGRAMENTO ATIVO E SUBMISSÃO DA PACIENTE A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. DOCUMENTOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTO DE SAÚDE. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE E PELO RELATO DA OUTRA VÍTIMA. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR AFASTADA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DA AUTORIA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE ADMITIU CONDUZIR O FIAT/UNO ENVOLVIDO NA COLISÃO E NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO. CONFIRMAÇÃO PELO AGENTE POLICIAL RESPONSÁVEL PELAS DILIGÊNCIAS E PELA COMPANHEIRA DO RÉU. VEÍCULO LOCALIZADO COM O PARA-CHOQUE DIANTEIRO ARRANCADO. PLACA DO AUTOMÓVEL ENCONTRADA NO LOCAL DO SINISTRO. AUTORIA INCONTROVERSA. 3. TESE DE QUE O AUTOMÓVEL ESTARIA PARADO E DE QUE A MOTOCICLETA TERIA COLIDIDO CONTRA O SEU PARA-CHOQUE. VERSÃO ISOLADA E INVEROSSÍMIL. VÍTIMA BRUNO RODRIGUES DA SILVA QUE AFIRMOU TRAFEGAR PELA AVENIDA DAS CATARATAS, VIA PREFERENCIAL, QUANDO O RÉU ACELEROU E AVANÇOU NO CRUZAMENTO. COLISÃO TRANSVERSAL, COM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA ARRANCAR O PARA-CHOQUE DO AUTOMÓVEL E ARREMESSAR O MOTOCICLISTA A VÁRIOS METROS. BOAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E DE VISIBILIDADE. INFORMANTE QUE NÃO VISUALIZOU A DINÂMICA DO ACIDENTE, LIMITANDO-SE A REFERIR QUE OUVIU O IMPACTO. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO AO INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL SEM SE CERTIFICAR DA SEGURANÇA DA MANOBRA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. 4. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. VÍTIMA BRUNO QUE SOFREU ESCORIAÇÕES, FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA E MÚLTIPLOS FERIMENTOS NO MEMBRO E NO TORNOZELO. VÍTIMA MAKELI SUBMETIDA A INTERNAÇÃO, EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS EM RAZÃO DE FRATURA EXPOSTA, LESÃO EXTENSA DE PARTES MOLES, FRATURA DA TÍBIA E LESÃO ESPLÊNICA COM SANGRAMENTO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO PELA IMEDIATA REMOÇÃO DAS VÍTIMAS AO HOSPITAL APÓS O SINISTRO. 5. CAUSA DE AUMENTO DA OMISSÃO DE SOCORRO E DELITO AUTÔNOMO DO CTB, art. 305. ACUSADO QUE, MESMO CIENTE DE COLISÃO DE FORTE INTENSIDADE, PROSSEGUIU SEM PARAR, IDENTIFICAR O OBJETO ATINGIDO OU VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE QUE IMAGINOU TER ATROPELADO UM CACHORRO QUE NÃO O EXIMIA DO DEVER DE PARAR. AUSÊNCIA DE RISCO PESSOAL. VÍTIMA QUE NEGOU QUALQUER AMEAÇA OU POSSIBILIDADE DE LINCHAMENTO. AFASTAMENTO DESTINADO A EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OU CIVIL E OMISSÃO DE AUXÍLIO CONFIGURADOS. BENS JURÍDICOS E MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 6. DELITO DO CTB, art. 309. CRIME DE PERIGO CONCRETO. RÉU QUE ADMITIU NÃO POSSUIR HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO PELA CONDUÇÃO IMPRUDENTE E PELA COLISÃO QUE CAUSOU GRAVES FERIMENTOS EM DUAS PESSOAS. TIPICIDADE CONFIGURADA. 7. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENDIDA REDUÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AO CRIME DO CTB, art. 309, COM COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NOS DEMAIS DELITOS. ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU A IMPRUDÊNCIA, A OMISSÃO DE SOCORRO OU O AFASTAMENTO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE, MAS APRESENTOU VERSÃO EXCULPATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A RECONSTRUÇÃO FÁTICA ACOLHIDA. PENA E REGIME SEMIABERTO MANTIDOS. 8. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO DE ARBITRAMENTO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU, EM OBSERVÂNCIA Aa Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º E À REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO.... ()