1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de retratação da desistência da ação antes da homologação do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de retratação da desistência da ação antes da homologação do pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote