1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA CREDORA (EMBARGADA), PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CONTINUIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE O
MISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE INDICOU DE FORMA PRECISA, CLARA E COERENTE AS RAZÕES DE DECIDIR SOBRE TODOS OS ASPECTOS DA LIDE DEVOLVIDOS AO TRIBUNAL. SITUAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NOS TERMOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
2 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FILIAÇÃO A SINDICATO DE APOSENTADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO REGULAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA
PRES/INSS 128/2022. ASSINATURA FÍSICA DA AUTORA NOS DOCUMENTOS DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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3 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM OFENSAS À HONRA DA SÍNDICA. MANIFESTAÇÕES COM TEOR CRÍTICO RELACIONADAS A QUESTÕES ADMINISTRATIVAS CONDOMINIAIS NÃO ENSEJAM EM VIOLAÇÃO À HONRA E DIGNIDADE. PLEITO DE CONDENAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DA RÉ ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação civil interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais, na qual a autora alegou ter sofrido ofensas verbais e assédio moral por parte do recorrido, após sua eleição como síndica do condomínio. A decisão recorrida considerou que as manifestações do apelado, embora críticas, não configuravam ofensas à honra da autora e estavam dentro dos limites da liberdade de expressão em contexto administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelado configurou dano moral em razão de supostas ofensas à honra da autora durante a gestão condominial. III. Razões de decidir 3. A ausência de provas robustas que comprovem ofensas à honra da autora impede a configuração de dano moral. 4. As críticas feitas pelo recorrido à gestão da autora estão dentro dos limites da liberdade de expressão e não configuram ato ilícito. 5. O ambiente de divergências e debates em assembleias condominiais não é suficiente para caracterizar assédio moral. 6. Não foram apresentados elementos que demonstrem a intenção de ofender por parte do recorrido. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: As críticas à atuação de síndicos em assembleias condominiais, quando realizadas sem ofensas pessoais e no contexto adequado, não configuram ato ilícito passível de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0071196-35.2021.8.16.0014, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 23.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 11.10.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização por danos morais feito pela autora foi negado. A autora alegou que o apelado a ofendeu com palavras ruins e a assediou por causa de sua função como síndica do condomínio. No entanto, o Tribunal entendeu que as críticas feitas pelo apelado estavam dentro do que é aceitável em discussões sobre a administração do condomínio e não foram provas suficientes de ofensas que justificassem uma indenização. Além disso, o Tribunal também aumentou os honorários do advogado do apelado. Portanto, o recurso da autora foi rejeitado.... ()
4 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela autora/embargante e, consequentemente, manteve sentença que reconhecera a prescrição da pretensão inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios de omissão e de obscuridade no julgado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». Obscuridade, por sua vez, refere-se a texto dúbio, sem harmonia e organização interpretativa, que não ostenta compreensibilidade e, por isso, é de difícil ou impossível intelecção (CPC/2015, art. 1.022). 4. O acórdão embargado contou com fundamentação clara e exauriente, apresentada em tópico específico, a respeito do termo inicial e do prazo de prescrição da pretensão de cobrança da reserva matemática adicional, concluindo o colegiado que, no caso em apreço, a pretensão da parte autora, ora embargante, já teria sido alcançada pela prescrição. Não bastasse isso, igualmente constou no acórdão fundamentação específica quanto à preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, pelo que não há que se falar vícios de omissão e de obscuridade.5. «O art. 489, § 1º, VI do CPC se refere à necessidade de o julgador realizar fundamentação analítica quando proceder à distinção ou superação de súmulas e precedentes de natureza vinculante, não inserindo-se na norma os precedentes de simples caráter persuasivo» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Logo, não há que se falar em ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC, pois, nada obstante a existência de julgados proferidos pelo STJ que vão ao encontro da tese defendida pela ora embargante em seu recurso de apelação, as decisões indicadas não são dotadas de efeito vinculante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando presentes.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ªT, j. 20.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, 3ªT, j. 29.04.2024.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, NA FORMA TENTADA (ART. 155, §4º, II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PRÓXIMA A 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. CRITÉRIO ACEITO E CONSIDERADO PROPORCIONAL PELA JURISPRUDÊNCIA. PLEITO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INSUBSISTÊNCIA. PREJUÍZO FINANCEIRO QUE É INERENTE AO TIPO PENAL E NÃO EXCEPCIONAL NA HIPÓTESE. PEDIDO PARA CONSIDERAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO DESFAVORÁVEL. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO DELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. EXASPERAÇÃO CABÍVEL. REGIME INICIAL. ACUSADO REINCIDENTE E COM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o Apelado pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, fixando-se pena definitiva de 1 ano e 6 meses de reclusão e 7 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Consta dos autos que o Apelado, durante o repouso noturno, mediante escalada em estabelecimento comercial, tentou subtrair fios elétricos e componentes de aparelhos de ar-condicionado, causando prejuízo aproximado de R$1.800,00. O Ministério Público requereu a revisão da dosimetria da pena, com adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima, valoração negativa dos vetores consequências do crime e conduta social na primeira fase, bem como a fixação do regime inicial fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a exasperação da pena-base deve observar a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito; (ii) verificar a possibilidade de valoração negativa das consequências do crime, em razão do prejuízo financeiro da empresa vítima; (iii) analisar a viabilidade de exasperação da pena-base pelo vetor conduta social, ante a prática do delito durante o cumprimento de pena anterior; (iv) examinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIRA fixação da pena-base constitui ato discricionário do julgador, sendo cabível a revisão apenas em caso de manifesta desproporcionalidade. A fração aplicada na origem mostra-se próxima a 1/6 sobre a pena mínima, critério amplamente aceito pela jurisprudência, inexistindo ilegalidade a ser corrigida.O prejuízo financeiro decorrente do delito patrimonial não autoriza, por si só, a valoração negativa das consequências do crime, por se tratar de circunstância inerente ao tipo penal, inexistindo demonstração de excepcionalidade na hipótese que justifique maior censura.Todavia, assiste razão ao Apelante quanto ao vetor conduta social, pois a prática de novo delito enquanto o agente cumpre pena por infração anterior evidencia maior reprovabilidade e desprezo à função preventiva da sanção penal, legitimando a exasperação da pena-base.Com a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, a nova pena definitiva é de 1 ano e 8 meses de reclusão e 8 dias-multa.Quanto ao regime inicial, embora a pena fixada seja inferior a 4 anos, o acusado é reincidente e ostenta duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, circunstâncias que autorizam a fixação do regime fechado.IV. DISPOSITIVO E TESESRecurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: «1. A fixação da fração de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria insere-se na discricionariedade motivada do julgador, não havendo obrigatoriedade de adoção do critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito»; «2. O prejuízo financeiro ordinário é inerente aos crimes patrimoniais, somente autorizando valoração negativa das consequências quando comprovada excepcionalidade»; «3. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena anterior justifica a valoração negativa da conduta social»; «4. É cabível a fixação do regime inicial fechado ao acusado reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena seja inferior a quatro anos».Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 14, II; 33, §§2º e 3º; 59; 61, I; 155, §4º, II.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007137-13.2022.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 15.03.2025); (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000167-48.2024.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 27.11.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012683-31.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.01.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004950-22.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.07.2022); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009523-49.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 02.03.2021); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 17.11.2025); (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000628-06.2025.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 26.11.2025); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002180-96.2025.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.02.2026); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 07.02.2026)... ()