E PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE EVENTUAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (CPC, ARTS. 9º E 10). NULIDADE DA SENTENÇA. CONTUDO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL (ART. 1013, §3º, III DO CPC). MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP Acórdão/STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUENTE QUE DEU ANDAMENTO AO FEITO E DILIGENCIOU EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS À PENHORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título extrajudicial. A parte apelante sustentou, preliminarmente, que a decisão exarada violou o princípio da não surpresa e no mérito alegou que a prescrição intercorrente não restou configurada. Requereu a anulação da sentença para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve violação ao princípio da não surpresa, diante da prolação de sentença de extinção sem prévia oportunidade de manifestação das partes, e se a prescrição intercorrente restou configurada.III. Razões de decidir3. Evidenciada a decisão surpresa e o cerceamento de defesa (CF, art. 5º, LV), revela-se nula a sentença, pois as partes não foram ouvidas antes da decisão.4. A prescrição constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer grau de jurisdição. A manifestação do exequente em sede de apelação possibilita a análise do recurso.5. A prescrição intercorrente não se configurou. A parte exequente adotou diversas diligências para localizar bens do executado, não havendo inércia.6. Não houve o transcurso do prazo de um ano de suspensão, acrescido do prazo prescricional de cinco anos, sem a prática de atos constritivos ou sem a adoção de medidas efetivas por parte do credor7. A análise da prescrição intercorrente deve considerar a legislação vigente à época dos fatos processuais, respeitando a irretroatividade da norma.8. A decisão que reconheceu a prescrição intercorrente foi cassada, com a consequente determinação de prosseguimento da demanda.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação conhecido e provido, para o fim de cassar a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da demanda.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente - respeitando o prazo de suspensão acrescido do prazo quinquenal - adota diligências para a localização de bens, ainda que não haja efetiva constrição patrimonial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 921, § 5º; CC/2002, arts. 206, § 5º, I, e 202, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 21.03.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.10.2021; TJPR, Apelação 0001340-50.2010.8.16.0052, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 15.07.2022; TJPR, Apelação 0001697-79.2008.8.16.0123, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 08.07.2022; Súmula 150/STF; Súmula 206-A do CC.... ()
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