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lhido.
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento a recurso de apelação da empresa ré, limitou a restituição em dobro ao valor comprovadamente pago pela autora, mantendo a condenação por danos morais e a distribuição dos ônus sucumbenciais. A embargante alegou omissões quanto à apreciação do descumprimento da ordem de exibição de documentos, à distribuição dinâmica do ônus da prova e à ausência de impugnação específica dos valores indicados na petição inicial, requerendo a restituição integral dos valores reconhecidos na sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, obscuridades ou contradições no acórdão quanto à apreciação da prova necessária para a restituição de valores pagos indevidamente, à aplicação do CPC, art. 400 sobre exibição de documentos, à distribuição do ônus da prova nas relações de consumo e à presunção de veracidade dos fatos não impugnados, que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão analisou adequadamente a questão probatória, concluindo pela insuficiência das provas apresentadas pela autora quanto à extensão dos pagamentos indevidos. 5. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado. 6. A ausência de impugnação específica pela ré não gera presunção de veracidade dos valores indicados, pois o direito à repetição em dobro depende da comprovação do pagamento indevido. 7. Os embargos têm caráter integrativo e não servem para rediscutir matéria já apreciada, motivo pelo qual foram rejeitados. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitado.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto de ofício e declarou extinta a pena de multa imposta ao executado, sem prévia oitiva do Ministério Público e da defesa, com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. O recurso questiona a ausência de contraditório e a legalidade da concessão do indulto, requerendo a nulidade da decisão e o retorno dos autos para regular instrução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu indulto de ofício à pena de multa, sem a prévia oitiva do Ministério Público e da defesa, violou o contraditório e o devido processo legal, tornando-se nula e exigindo o retorno dos autos para regular manifestação das partes.III. Razões de decidir3. Houve violação ao contraditório e ao devido processo legal, pois a decisão que concedeu o indulto foi proferida sem a prévia oitiva do Ministério Público e da defesa, conforme exige o Decreto 11.846/2023, art. 10, §5º e os LEP, art. 194 e LEP art. 196.4. A ausência de manifestação prévia das partes configura nulidade processual que não pode ser convalidada posteriormente, já que o contraditório deve ocorrer antes da decisão.5. O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) impõe a necessidade de ouvir o Ministério Público e a defesa antes da concessão do indulto.6. Diante da nulidade reconhecida, o recurso foi provido para anular a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a manifestação prévia das partes antes de nova decisão.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão agravada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, após regular intimação do Ministério Público e da defesa, seja proferida nova decisão sobre o indulto da pena de multa.Tese de julgamento: É imprescindível a prévia oitiva do Ministério Público e da defesa antes da concessão de indulto em execução de pena de multa, sob pena de nulidade da decisão que suprimir o contraditório e o devido processo legal._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, art. 2º, X, art. 10, §§ 2º e 5º; LEP, arts. 67, 112, § 2º, 194 e 196; CF/88, art. 5º, LV; ADCT, art. 113; Lei Complementar 79/1994.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 28.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a decisão que concedeu o indulto (perdão) da pena de multa ao acusado foi anulada porque não ouviu antes o Ministério Público nem a defesa, como manda a lei. Isso é importante para garantir que todos tenham o direito de se manifestar antes da decisão ser tomada. Por isso, o processo vai voltar para o juiz que vai analisar tudo de novo, ouvindo as partes antes de decidir outra vez sobre o indulto.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Os apelantes requerem a absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria da pena e alteração do regime inicial de cumprimento, impugnando a valoração dos antecedentes e das circunstâncias do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos apelantes pela prática de furto qualificado, com base nas provas produzidas nos autos, deve ser mantida, bem como se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento são adequados.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas por provas documentais, imagens de câmeras de segurança, apreensão de res furtiva, depoimentos da vítima e policiais, que confirmaram a participação dos réus no crime.4. A negativa de autoria apresentada pelos réus foi isolada e dissociada do conjunto probatório robusto, não sendo suficiente para afastar a condenação.5. A valoração negativa dos antecedentes e a aplicação da reincidência na dosimetria da pena são legítimas, não configurando bis in idem, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.6. A utilização de qualificadora remanescente para exasperar a pena-base é juridicamente possível e adequada ao caso concreto.7. O regime inicial fechado para o réu reincidente com pena superior a quatro anos é correto, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.8. O pedido de concessão da justiça gratuita não foi conhecido, por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução Penal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A materialidade e autoria do furto qualificado podem ser comprovadas por meio de imagens de câmeras de segurança, apreensão da res furtiva e depoimentos da vítima e policiais, sendo possível a valoração negativa dos antecedentes e a utilização de qualificadoras para exasperação da pena, sem configurar bis in idem, e o regime inicial fechado é cabível para pena superior a quatro anos, especialmente em caso de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; CP, arts. 59, 61, I, 63 e 64, I; CP, art. 33, § 2º, «b», e § 3º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000608-05.2020.8.16.0154, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025; TJPR, Revisão Criminal 0056217-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; STF, RE 453000, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04.04.2013; TJPR, Apelação Criminal 0000414-63.2023.8.16.0133, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 18.05.2024; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os réus pediram para serem absolvidos, dizendo que não há provas suficientes para mostrar que eles cometeram o furto. Porém, o juiz entendeu que as provas são claras: imagens de câmeras mostram eles carregando os objetos furtados, parte dos bens foi encontrada na casa deles, e os policiais confirmaram que eles confessaram o crime. Por isso, a condenação foi mantida. Também foi decidido que a pena aplicada está correta, inclusive o regime fechado para um dos réus, porque ele já tinha condenações anteriores e o crime foi grave. Assim, o pedido dos réus foi negado.... ()
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