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Doc. ADM Direito 250.8301.2260.5836

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade objetiva afastada e inversão do ônus da prova. Prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Rever as conclusões em relação ao afastamento da responsabilidade objetiva do BANCO e quanto aos requisitos da inversão do ônus da prova demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ..... ()

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Doc. ADM Direito 731.9785.5945.7926

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Não ocorrência. Decisão saneadora que inverteu o ônus da prova (art. 6º, VIII, do cdc). Irrelevância para o resultado. Fundamentação amparada na valoração das provas pelas instâncias ordinárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/stj. Embargos de declaração rejeitados.

1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso especial em ação de indenização por danos materiais e morais.... ()

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