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Doc. ADM Direito 838.9137.1850.0325

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO. VALOR DA RES FURTIVA NÃ

O PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. PRÁTICA CRIMINOSA NA FORMA QUALIFICADA QUE DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FATORES QUE OBSTAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PRECEDENTES DO STJ - E DESTE TRIBUNAL. LESÃO JURÍDICA SIGNIFICATIVA. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELO POLICIAL MILITAR E PELO VIGILANTE EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231, DO STJ. TEMA PACIFICADO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270 QO-RG). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO TAMBÉM NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE SODALÍCIO. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO À FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ELEVADO DOS BENS E EXTREMAMENTE PRÓXIMO AO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS). PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 772.2420.1119.3465

2 - TJPR ementa: Direito civil e direito do consumidor. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE QUOTA DO EMPREENDIMENTO «RESIDENCE CLUB AT THE HRH ILHA DO SOL». REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE MULTA PELO ATRASO. RECURSO (CONSTRUTORA). 1. alegada inaplicabilidade do CDC. afastada EM DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO (AGRAVO DE INSTRUMENTO) PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. caso fortuito ou força maior em decorrÊncia da pandemia. empreendimento que deveria ser entregue UM ANO APÓS O TÉRMINO da pandemia. contudo, atividade da construção civil que foi considerada essencial. ausência de paraliSação total. ademais, obra que se encontra em atraso até os dias atuais. inexistência de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso. 3. RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. INCABÍVEL. DIREITO ALBERGADO PELA LEI QUANDO A RESCISÃO SE DÁ POR CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES, O QUE NÃO É O CASO. PRECEDENTES. SÚMULA 543/STJ. 4. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CORRETOR E COMPROVAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO. ADEMAIS, VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. 5. multa contratual. aplicação pelo atraso na entrega da obra. mantida. 6.PEDIDO DE INAPLICABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, para O CUMPRIMENTO E NÃO O FEZ. MULTA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A contra sentença da 7ª Vara Cível de Londrina que julgou procedente a ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização e tutela de urgência, movida por Carolina Aiex Ferreira e Leonardo Hanke Damiani, reconhecendo a rescisão do contrato de compra e venda, determinando a restituição dos valores pagos, a aplicação de multa de 10% sobre as parcelas pagas e a condenação por descumprimento de liminar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de multipropriedade é devida por culpa exclusiva da promitente vendedora, com a consequente restituição integral dos valores pagos e aplicação de multa contratual, além da possibilidade de retenção de valores pela vendedora e da incidência de multa por descumprimento de liminar.III. Razões de decidir3. A Apelante não comprovou que o atraso na entrega do imóvel se deu exclusivamente por fortuito externo, como a pandemia, pois a obra já estava atrasada antes do seu início.4. A rescisão do contrato ocorreu por culpa exclusiva da Apelante, o que inviabiliza o direito de retenção de valores pagos.5. A multa contratual de 10% sobre os valores pagos é devida, uma vez que o atraso na entrega do imóvel foi causado pela Apelante.6. A Apelante foi devidamente intimada da decisão liminar e não cumpriu, o que justifica a aplicação da multa por descumprimento.7. Os honorários advocatícios foram fixados em 20%, percentual máximo permitido, não cabendo majoração.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de multipropriedade, quando motivada por culpa exclusiva do fornecedor, implica na restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, com a aplicação de multa contratual de 10% sobre as parcelas efetivamente pagas, sendo vedada qualquer retenção de valores pela parte vendedora.RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 552.0394.0704.9298

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ILEGALIDADE. ABORDAGEM POLICIAL. CONTAMINAÇÃO DE PROVAS. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações que visam à reforma de sentença que condenou os réus pela ´prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pelos agentes da Polícia Militar foi lícita e se as provas obtidas a partir dessa abordagem devem ser consideradas válidas para a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Análise dos autos revela a ocorrência de ilegalidade na atuação da equipe policial, por ausência de justa causa para a abordagem e a busca pessoal do usuário e, consequentemente, para o ingresso no imóvel dos réus. 4. Por consequência da contaminação das provas, nada nos autos pode ser utilizado para caracterizar a prática do crime pelos acusados e, portanto, é necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo, a acarretar a incidência da regra do CPP, art. 386, II. IV. DISPOSITIVO5. Recursos providos para reformar a sentença e absolver os apelantes. ______ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, AgRg no AREsp 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 30.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.928.223, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 04.06.2021.... ()

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