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Doc. ADM Direito 160.3964.0002.0800

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Reexame de provas.

«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.6884.9007.4400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não verificada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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