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Doc. ADM Direito 433.2800.5911.8720

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL RECONHECIDO (INCISO XVIII, ART. 7º, CF/88) - DEVER DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM REFLEXOS LEGAIS DURANTE O PERÍODO DA ESTABILIDADE (VIOLADO) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000062-52.2019.8.16.0099, 0045188-21.2021.8.16.0014, 0058001-17.2020.8.16.0014 E 0008165-42.2020.8.16.0025) - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E REAFIRMADA POR PRECEDENTE VINCULANTE - TEMA 542 DO STF - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.1.

Tese do Tema 542 do STF: «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.»Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 732.1929.6326.2415

2 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Execução fiscal proposta pelo Município de

Sarandi/PR para cobrança de créditos de IPTU, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) lavrada com fundamento em Planta Genérica de Valores não aprovada por lei específica.2. Sentença do Juízo de origem que julgou extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, reconhecendo a ilegalidade da cobrança pela ausência de lei formal para definição do valor venal dos imóveis, determinando levantamento de constrições e baixas cabíveis.3. Interposição de recurso de apelação pelo Município, sustentando, em síntese, impossibilidade de extinção de ofício da execução fiscal, presunção de certeza e liquidez da CDA, necessidade de prévia manifestação do contribuinte, bem como legalidade da utilização de critérios administrativos para apuração do valor venal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a extinção de ofício de execução fiscal fundada em CDA de IPTU, quando inexistente lei específica para definição do valor venal dos imóveis que serve de base de cálculo para o lançamento tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Compete ao Município instituir o IPTU, conforme CF, art. 156, I/88, observando obrigatoriamente o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88).6. A Lei Complementar Municipal 70/2001, que institui o IPTU, exige a definição do valor venal dos imóveis por lei específica, o que não restou comprovado pelo ente municipal, inexistindo Planta Genérica de Valores aprovada por lei formal.7. A ausência de lei específica fere o princípio da legalidade tributária, como reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 211 de repercussão geral, segundo o qual a majoração do valor venal para cobrança de IPTU exige lei formal, admitindo-se atualização apenas quando não exceder índices inflacionários.8. Precedentes do TJPR consolidam o entendimento pela impossibilidade de cobrança de IPTU quando inexistente lei específica para definição de critérios objetivos de avaliação do valor venal, sendo legítima a extinção de ofício da execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de extinção da execução fiscal.Tese de julgamento: «É ilegal a cobrança de IPTU lançada com base em valor venal de imóvel definido por ato administrativo não amparado em lei específica, sendo legítima a extinção de ofício da execução fiscal pela ofensa ao princípio da legalidade tributária.»__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I e art. 156, I; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 924, III.Jurisprudência relevante citada: Tema 211/STF; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009127-43.2023.8.16.0160; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003667-80.2020.8.16.0160; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0061222-11.2024.8.16.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 217.2255.7078.7855

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. ABSOLVIÇÃO. JULGAMENTO A QUO PELA INSUFICIÊNCIA DO TESTEMUNHO DAS VÍTIMAS (POLICIAIS OFENDIDOS). PESO MAIOR À PALAVRA DO INTERROGADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA PALAVRA DOS POLICIA

IS MILITARES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. TESTEMUNHOS COERENTES E HARMÔNICOS. TIPICIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DIREITO LEGÍTIMO DE DEFESA. NÃO OBSCURECIMENTO DAS PROVAS COLIGIDAS. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 846.0835.3880.8866

4 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. NÃO ACOLHIMEN

TO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DE DESINTERESSE PELA SEGURADORA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ESTIPULANTE E DA SEGURADORA NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00. RECURSO DOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS O ÓBITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO PELOS HERDEIROS, SENDO INCONTROVERSO QUE O SALDO DEVEDOR FOI QUITADO PELA TERCEIRA ADQUIRENTE DO VEÍCULO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24. HONORÁRIOS MAJORADOS.Recursos da seguradora e dos autores conhecidos e desprovidos. Recurso do Banco Pan conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 219.9671.2383.2791

5 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Nulidade de sentença em mandado de segurança por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário. Sentença anulada e recurso de apelação não conhecido.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Pregoeira Municipal de Matinhos, que resultou na habilitação de outra empresa vencedora em processo licitatório. A decisão de primeira instância concedeu a segurança, reconhecendo a violação ao edital de licitação e invalidando a habilitação da empresa vencedora. O Município de Matinhos recorreu, alegando nulidade da sentença por ausência de citação da empresa afetada e perda do objeto da ação, uma vez que o certame já havia sido homologado e o contrato firmado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que concedeu segurança em mandado de segurança, anulando a habilitação da empresa vencedora de licitação, é nula em razão da ausência de citação de litisconsorte passivo necessário.III. Razões de decidir3. A sentença é nula por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, o que viola o contraditório e a ampla defesa.4. A concessão da segurança afeta diretamente a esfera jurídica da empresa vencedora do certame, que não foi incluída no processo.5. A nulidade da sentença foi reconhecida em sede de reexame necessário, sendo necessário remeter os autos à origem para manifestação da empresa vencedora.IV. Dispositivo e tese6. Sentença anulada e recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de citação da empresa vencedora em mandado de segurança que versa sobre licitação implica nulidade da sentença, configurando violação ao litisconsórcio passivo necessário e aos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 114 e 115; Lei 12.016/2009, art. 25.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002114-14.2024.8.16.0077, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, 0000834-16.2020.8.16.0055, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 10.02.2021; TJPR, 0002895-64.2018.8.16.0071, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 09.12.2019; TJPR, 0002343-12.2023.8.16.0108, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 25.03.2024; Súmula 631/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 837.6421.1434.3415

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -  LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE  EM GRAU MÉDIO (20%) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -  CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PARTIR DA DATA DO LAUDO - INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES -  PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO A PERÍODO PRETÉRITO AO LAUDO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO PERICIAL - NATUREZA CONSTITUTIVA - EFEITOS FINANCEIROS QUE SE INICIAM COM A ELABORAÇÃO DO LAUDO -  PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ -ENTENDIMENTO PACIFICADO -  INVIABILIDADE FINANCEIRA - PREVISÃO LEGAL ANTERIOR A CALAMIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 8º, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 173/2020 - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL -  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Entendimento esposado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O STJ firmou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015. 3. Agravo Interno não provido. » (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018) » Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Recurso do Município de Pato Branco conhecido e desprovido.    ... ()

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Doc. ADM Direito 679.5073.5947.6381

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DISCRIMINAÇÃO DE RETENÇÕES DO IRRF E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS MANTIDA SOBRE O VALOR BRUTO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município, reconhecendo excesso de execução pela inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos cálculos gerais e fixando honorários advocatícios sobre o valor tido como excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a indicação discriminada do IRRF e da contribuição previdenciária na planilha de cálculo configura excesso de execução, e se tais retenções devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discriminação do IRRF e da contribuição previdenciária atende ao CPC, art. 534, VI, que exige a especificação dos descontos obrigatórios, não se confundindo com o pedido de levantamento de valores pela credora. 4. O procedimento adotado pela exequente guarda estrita simetria com o art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. As retenções fiscais integram o valor bruto da condenação e não podem ser subtraídas da base de cálculo dos honorários advocatícios sem expressa previsão no título executivo judicial, sob pena de ofensa a coisa julgada. 6. Diante da total rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, descabe a fixação de honorários em favor do executado, nos termos da Súmula 519/STJ e do Tema Repetitivo 407 (REsp. Acórdão/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A mera discriminação contábil do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da contribuição previdenciária na memória de cálculo do cumprimento de sentença não configura excesso de execução. 2. As retenções legais integram o valor bruto da condenação para fins de base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, salvo disposição em contrário no título executivo.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º, 534, VI, e CPC, art. 1.015, parágrafo único; Lei 8.541/1992, art. 46; Decreto Judiciário 382/2020 do TJPR, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; STJ, Súmula 519; TJPR, AgIn Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 11.11.2025. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal decidiu que a trabalhadora agiu de forma correta ao colocar em seus cálculos os valores totais que o Município deveria pagar, apontando detalhadamente o desconto do imposto de renda e da previdência que serão recolhidos depois. Como ela não pediu para receber o dinheiro desses impostos para si, não houve erro ou cobrança exagerada. Por isso, os juízes anularam a punição que a obrigava a pagar honorários ao advogado do Município.... ()

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Doc. ADM Direito 288.0347.0245.2873

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE OFÍCIO, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - CDA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO art. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO art. 2º, PARÁGRAFO 5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NÃO HOUVE INDICAÇÃO PRECISA DO NOME DO IMPOSTO - A CDA NÃO APRESENTA ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NEM AS TAXAS DE JUROS COBRADAS - VÍCIOS QUE COMPROMETEM A DEFESA DO EXECUTADO - VÍCIOS NO LANÇAMENTO QUE NÃO CONFIGURAM MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INCIDÊNCIA DO TEMA 1.350 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA - NULIDADE CONFIGURADA QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 921.5404.3308.4364

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ITBI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FATO GERADOR QUE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CODIGO CIVIL, art. 1.245. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO CONTADO NA FORMA DO CTN, art. 173, I. LANÇAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. GUIA DE RECOLHIMENTO EMITIDA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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