Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 560.7071.0042.5207

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MÊS DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO SEGUNDO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DO PRIMEIRO AUTOR E MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR - NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS E VENDAVAIS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO E DANIFICARAM A REDE ELÉTRICA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DOS EVENTOS OCORRIDOS. EXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU ANTE A QUEBRA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA MAJORAR O VALOR FIXADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa de um dos autores e julgou procedente o pedido indenizatório em relação ao outro autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora possui legitimidade ativa para ajuizar a presente demanda e, caso seja reconhecida a legitimidade, se tem direito à majoração da indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorrida no mês de outubro de 2021, no Município de Maringá.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a legitimidade ativa da autora como consumidora por equiparação, nos termos do CDC, art. 17, resta evidente a sua legitimidade para propor a presente demanda.4. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, com fundamento na teoria do risco administrativo. Contudo, eventos climáticos de grande magnitude configuram excludente de responsabilidade por força maior.5. A interrupção do serviço foi devidamente justificada por relatórios meteorológicos e da defesa civil, comprovando que decorreu de eventos climáticos e excepcionais, alheios à esfera de controle da concessionária.6. Ademais, de acordo com os julgados das Turmas Recursais do Estado do Paraná, as interrupções por caso fortuito ou força maior não configuram descontinuidade do serviço público essencial e, por consequência, não ensejam reparação.7. Todavia, o princípio da vedação da reformatio in pejus impede o afastamento da condenação imposta à empresa prestadora de serviços na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (i) reconhecer a legitimidade ativa do primeiro autor e, no mérito, julgar improcedente seu pedido de indenização por dano moral; e (ii) manter a condenação por dano moral em favor do segundo autor, em atenção ao princípio da proibição da reformatio in pejus.Tese de julgamento: «Interrupções temporárias de fornecimento de energia elétrica decorrentes de fortuito externo, com prazo de restabelecimento razoável, não configuram dano moral.»______Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0003986-47.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior, j. 18.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0001805-73.2024.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 16.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0004251-20.2022.8.16.0018, relator Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 01.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.2464.0810.7307

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Coisa julgada em relação à contratação de cartão de crédito consignado e discussão sobre juros remuneratórios. Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 613.7513.8728.0278

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível inte

rposta pelos sucessores da parte exequente, falecida no curso do Cumprimento de Sentença, contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, sob o fundamento de transcurso de prazo superior a cinco anos entre o último requerimento da exequente e o pedido de habilitação dos herdeiros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição intercorrente devido à suposta inércia da exequente entre seu último pedido e a habilitação feita pelos sucessores, considerando que, nesse intervalo, houve o falecimento da parte credora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme expressamente previsto na legislação processual, o falecimento de uma das partes impõe a suspensão do processo até que ocorra a regular habilitação de seus sucessores.4. A jurisprudência do STJ estabelece que o falecimento de uma das partes no curso do cumprimento de sentença impõe a suspensão do processo até a regular habilitação de seus sucessores legais, não se cogitando, nesse período, da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso de apelação conhecido e provido. Prescrição intercorrente afastada.Tese de julgamento: «A morte da parte no curso do cumprimento de sentença suspende o processo até a habilitação dos herdeiros, não correndo prazo prescricional nesse período»._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II; CPC/2015, art. 313, I, e CPC/2015, art. 921, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 29.10.2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 26.02.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.09.2023; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.02.2020; TJPR, 0004980-25.2021.8.16.0004, rel. Desª. Lilian Romero, j. 03.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.4436.8468.2490

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Falha na prestação de serviço. Bloqueio/suspensão da linha telefônica. Dano moral configurado no caso concreto. Pedido de minoração do quantum indenizatório - não acolhimento. Sentença mantida. Recurso

conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.7875.2841.7258

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MAMBORÊ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelas autoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de inexistência de irregularidade nos atos administrativos impugnados.2. As recorrentes sustentam nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento das provas requeridas: juntada dos cartões-ponto de 2011 a 2021, depoimento pessoal do recorrido, oitiva de testemunhas e expedição de ofício para verificação da escolaridade do servidor subscritor do parecer administrativo.3. O juízo de origem indeferiu a produção das provas sob alegação de desnecessidade ou possibilidade de obtenção direta, o que não foi possível extrajudicialmente pelas recorrentes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de provas para elucidar fatos controvertidos, caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos do CPC, art. 370, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir apenas aquelas manifestamente ilícitas, impertinentes ou protelatórias.6. As provas requeridas estão diretamente relacionadas a fatos essenciais da controvérsia, especialmente sobre a efetiva função exercida pelo recorrido e a validade do ato administrativo impugnado, não havendo demonstração de sua inutilidade ou impertinência.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam produzidas as provas requeridas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 431.9618.2160.8265

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação de bem furtado. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 700,00. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando

a reforma de sentença condenatória que reconheceu a prática de receptação pelo apelante, que recebeu uma bicicleta furtada, à pena de 1 ano, 2 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, sob a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem e pedido de desclassificação do crime para a modalidade culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu tinha conhecimento da origem ilícita da bicicleta que recebeu, caracterizando a prática do crime de receptação, e se a condenação deve ser mantida ou desclassificada para a modalidade culposa.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de receptação foi devidamente demonstrada por diversos documentos e provas.4. A autoria é incontestável, com o acusado não conseguindo comprovar a licitude da posse da bicicleta.5. O réu não demonstrou desconhecimento da origem ilícita do bem, evidenciando o dolo na conduta.6. A versão dos policiais é precisa e confiável, corroborando a prática delitiva pelo acusado.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo pela atuação em grau recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a condenação do apelante e fixando honorários advocatícios em favor do defensor dativo no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: No crime de receptação, cabe ao réu comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem encontrado em seu poder, sendo insuficiente a alegação de que o bem foi emprestado por terceiro desconhecido para afastar a responsabilidade penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003578-09.2020.8.16.0079, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0011266-41.2018.8.16.0160, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso apresentado pela defesa de um homem condenado por receptação de uma bicicleta furtada. A defesa alegou que ele não sabia que a bicicleta era produto de crime e pediu a desclassificação do delito. No entanto, o tribunal entendeu que as provas mostraram que ele tinha conhecimento da origem ilícita da bicicleta, pois não soube informar a quem ela pertencia e tentou fugir ao ser abordado pela polícia. Assim, o tribunal decidiu manter a condenação e a pena de 1 ano, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de fixar honorários de R$ 700,00 para o advogado que atuou no caso. Portanto, o recurso foi negado e a condenação foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.2484.9855.8304

7 - TJPR CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.II.

PLEITEADA EXCLUSÃO DE MAJORANTE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE - VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CONFIRMAÇÃO. III. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRETENSÃO ATENDIDA EM PRIMEIRO GRAU.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.1764.5751.3112

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO APRESENTADO. DANO MORAIS MANTIDOS. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO EXIBIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MODULAÇÃO CONFORME PRECONIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EAREsp 676. 608. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.0174.9479.1004

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). PASSAGEIRO DEIXADO PARA TRÁS EM PARADA, APÓS ALERTA DE TERCEIRO AO MOTORISTA SOBRE MAL-ESTAR E IDA AO BANHEIRO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ANEXOS DE PROTEÇÃO, CUIDADO E SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO PELA SITUAÇÃO HUMILHANTE E PELA EXPOSIÇÃO A RISCO EM LOCAL ESTRANHO. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTA 2ª TURMA EM PATAMAR SUPERIOR (ATÉ O DOBRO), AUSENTE RECURSO DO AUTOR, MANTÉM-SE O QUANTUM EM R$ 4.000,00. MINORAÇÃO PRETENDIDA PELA EMPRESA INCABÍVEL, À VISTA DA GRAVIDADE DO CASO E DA JURISPRUDÊNCIA ANÁLOGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto por empresa de transporte coletivo interestadual contra a R. Sentença que reconheceu, em parte, a procedência do pedido indenizatório por danos morais, formulado por passageiro deixado para trás em parada no município de Guaratinguetá/SP, quando realizava viagem de ônibus no trajeto Maringá/PR - Rio de Janeiro/RJ. O R. Juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A Recorrente sustenta ausência de falha, protesta pela culpa exclusiva do Autor, nega a ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pugna pela minoração do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) apurar se houve falha na prestação do serviço de transporte, a ensejar a responsabilidade civil da empresa; (ii) verificar a existência de culpa exclusiva do consumidor como excludente da responsabilidade objetiva do transportador; e (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre passageiro e empresa de transporte coletivo configura típica relação de consumo, submetendo-se à disciplina do CDC, que, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano daí decorrente.4. No caso concreto, restou incontroversa a ocorrência do fato danoso: o passageiro foi abandonado em parada de viagem, em cidade diversa de seu destino final, sem pertences pessoais, mesmo após outro passageiro alertar o motorista sobre sua ausência e sobre o fato de que o Autor passava mal e se dirigira ao banheiro.5. A empresa Recorrente não comprovou qualquer causa excludente de responsabilidade, em especial a alegada culpa exclusiva da vítima. O relatório de rastreamento de horários apresentado não é hábil para demonstrar a adoção de qualquer conduta minimamente diligente por parte da transportadora. Ao contrário, a prova oral colhida em Audiência (mov. 32.2-32.3) reforça que o motorista foi alertado da ausência do passageiro e, ainda assim, optou por seguir viagem, demonstrando grave omissão no dever de segurança e zelo com o consumidor.6. Configura falha na prestação do serviço o abandono de passageiro em parada, por descuido ou desatenção do motorista - com maior razão quando previamente informado que o usuário se ausentara por motivo de saúde. O contrato de transporte impõe deveres anexos de proteção, cuidado e confiança; sua violação caracteriza inadimplemento com repercussão extrapatrimonial que transcende o mero dissabor, em razão do constrangimento, do abalo psíquico e da exposição a risco em local estranho, sem assistência.7. Em que pese o arbitramento em R$ 4.000,00 se revelar aquém do que as circunstâncias recomendariam - havendo precedentes desta C. 2ª Turma fixando, inclusive, o dobro em hipóteses análogas (p.e. RI 0011375-54.2022.8.16.0018) -, a majoração é inviável por ausência de recurso do Autor, à luz da devolutividade e da vedação à reformatio in pejus (CPC, art. 141, CPC, art. 492 e CPC, art. 1.013). Mantenho, portanto, o quantum fixado na R. sentença, sendo incabível a minoração pretendida pela Recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido.--------Tese de julgamento: 1. O transportador responde objetivamente por danos decorrentes de falha na prestação do serviço de transporte ao consumidor (art. 14, CDC); 2. Abandono de passageiro em parada, sobretudo quando previamente informado o mal-estar e a ida ao banheiro, traduz negligência grave e violação dos deveres anexos de cuidado, proteção e segurança; 3. A mera apresentação de registros de horário/rastreamento não elide a responsabilidade se não evidenciada conduta minimamente diligente de conferência/aguardo do retorno dos passageiros; 4. O abandono em local estranho, sem pertences e assistência, configura dano moral, impondo compensação compatível com a gravidade do fato.Dispositivos relevantes citados: art. 14, CDC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011375-54.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 30.06.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 661.0378.5285.7252

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários ao defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração rejeitados, por não haver omissão, já que nas razões de apelação não houve pedido de arbitramento de honorários. 4. A fixação de honorários advocatícios é necessária, pois envolve direito autônomo e de natureza remuneratória, mesmo sem pedido expresso. 5. Os honorários fixados ante o trabalho realizado pelo d. Defensor dativo na fase recursal. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários recursais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.7702.7940.6667

11 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA COM PLACAS ADULTERADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por José Henrique Carriel contra sentença que o condenou, nos termos do CP, art. 180, caput, ao cumprimento da pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, pela prática do crime de receptação simples. O apelante foi flagrado conduzindo motocicleta Honda/CG 125 Fan KS, de cor preta, com placas adulteradas, ciente de tratar-se de produto de crime. A defesa postulou a absolvição, sob o argumento de ausência de prova do dolo, alegando desconhecimento da origem ilícita do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há prova suficiente de que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita da motocicleta, de modo a caracterizar o dolo necessário à condenação pelo crime de receptação. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial, os quais constataram adulteração evidente das placas e do lacre de identificação do veículo.A autoria é igualmente certa, pois o apelante admitiu ter adquirido a motocicleta de seu tio, sem documentação e por valor inferior ao de mercado, o que revela indiferença quanto à procedência do bem.O dolo no crime de receptação pode ser extraído das circunstâncias fáticas e da conduta do agente, sendo suficiente que ele devesse saber da origem ilícita do bem, conforme entendimento pacífico do STJ.A alegação de boa-fé não se sustenta, pois o apelante não apresentou qualquer prova da origem lícita do bem, limitando-se a atribuir responsabilidade a terceiro, descumprindo o ônus probatório que lhe cabe nos termos do CPP, art. 156.As circunstâncias da aquisição — preço irrisório, ausência de documentação e condição precária do veículo — configuram dolo eventual, bastando para manter a condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: o dolo no crime de receptação pode ser demonstrado pelas circunstâncias do fato e pela conduta do agente, quando estas revelam que ele tinha, ou ao menos deveria ter, conhecimento da origem ilícita do bem;b) Cabe à defesa demonstrar a origem lícita do bem ou a existência de conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156, sem que isso represente inversão do ônus da prova, c)a aquisição de bem por preço muito inferior ao de mercado e sem documentação idônea é suficiente para caracterizar o dolo eventual no crime de receptação.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 911.0001.0361.6271

12 - TJPR Embargos de declaração. Estatuto do desarmamento (arts. 12 da lei 10.826/03). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de reapreciação dos fundamentos do julgado em atendimento à expectativa do embargante. Descabimento. Embargos desprovidos. Os aclaratórios não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da acolhida no acórdão, quando, em sua essência, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas sim pretendem uma renovação do julgamento, para declarar o que constituiria uma nova manifestação em sentido contrário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.0825.4574.9467

13 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Embargos de declaração. Honorários advocatícios para defensora nomeada. Embargos de declaração não acolhidos, com fixação de honorários advocatícios em favor da defensora no montante de R$ 700,00.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não deu provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau, com a alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada, que apresentou as razões do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o arbitramento de honorários advocatícios à defensora nomeada pela apresentação das razões do recurso de apelação.III. Razões de decidir3. O embargante alega omissão no acórdão por não ter sido arbitrado honorários advocatícios à defensora nomeada.4. O Estado deve garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório, justificando o arbitramento de honorários à defensora.5. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em favor da defensora, considerando o trabalho realizado na defesa técnica do réu.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, fixando honorários advocatícios em favor da defensora no montante de R$ 700,00.Tese de julgamento: É necessário o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora nomeada que atua na defesa técnica do réu em segundo grau, mesmo que já tenham sido fixados honorários em primeiro grau._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 85, § 2º; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os embargos de declaração apresentados não foram acolhidos, mas reconheceu que a defensora nomeada para o réu merece receber honorários por seu trabalho na defesa. Assim, foi fixado o valor de R$ 700,00 para a defensora, que já havia recebido R$ 2.300,00 em primeira instância. A decisão foi tomada para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, reconhecendo o esforço da defensora ao apresentar as razões do recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 706.9626.6181.3976

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS À DEFENSORA DATIVA.

I. CASA EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários à d. Defensora dativa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não comportam acolhimento, por não haver omissão, já que na apelação não houve pedido de arbitramento de honorários. 4. A fixação de honorários advocatícios é necessária, pois envolve direito autônomo e de natureza remuneratória, mesmo sem pedido expresso em momento oportuno. 5. Honorários fixados ante o trabalho realizado pela d. Defensora dativa na fase recursal. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários recursais à d. Defensora dativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 640.5304.9044.3389

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E OS EFEITOS DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA SUFICIENTE. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE SOMENTE SE CONFIGURA APÓS A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO ANTES DA CONVERSÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso, com alegação de omissão em relação à aplicação do art. 71 da Lei Uniforme de Genebra e ao reconhecimento da prescrição em face do avalista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação à aplicação do art. 71 da Lei Uniforme de Genebra e os efeitos da interrupção da prescrição em relação ao avalista.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executiva só se configura após a conversão da ação de busca e apreensão em execução, momento em que o prazo prescricional começa a contar.4. Não havia prazo prescricional em curso antes da conversão da demanda, portanto não se pode falar em prescrição da obrigação do avalista.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimento, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: «O prazo prescricional da obrigação do avalista não se inicia antes do reconhecimento da pretensão executiva.»__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei Uniforme de Genebra, arts. 70 e 71.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.8615.0071.1314

16 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acordão embargado que conheceu e deu parcial PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo ora embargaNTE.

1. caso em exame e discussão - alegação DE OMISSÃO.2. Razões de decidir: 2.1. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - não acolHimento - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DE CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E DÚVIDAS - decisão embargada clara e FUNDAMENTADA. 3. dispositivo - embargos de DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES ADOTADAS: N/A.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.5477.5255.8860

17 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APLICADA À PARTE RÉ. PRETENSÃO RECURSAL DE REVERSÃO EM FAVOR DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. DESTINATÁRIO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA É O PODER PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 77, §3º, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 872.6283.4690.1947

18 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NA FUNÇÃO DE GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Uraí/PR em face de sentença que julgou procedente o pedido de majoração de adicional de insalubridade para o seu grau máximo à servidora na função de gari. A controvérsia decorre da ausência de produção de laudo pericial específico no local de trabalho da autora.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de produção de laudo pericial próprio configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de realização de perícia técnica específica para identificar a existência e o grau de insalubridade configura cerceamento de defesa quando requerida a realização de novo laudo pericial. 4. Para fins de concessão ou majoração judicial do adicional e insalubridade, a existência e o grau de insalubridade não se presumem. Portanto, devem ser comprovados, em regra, por laudo pericial que seja contemporâneo ao período requerido e específico do trabalho da parte. 5. O contraditório e a ampla defesa exigem que a parte tenha a oportunidade de produzir a prova mais adequada à demonstração do seu direito, o que justifica a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de produção de perícia técnica específica em local de trabalho, diante de pedido expresso, configura cerceamento de defesa. 2. Para fins de concessão ou majoração judicial do adicional e insalubridade, a existência e o grau de insalubridade não se presumem. Portanto, devem ser comprovados, em regra, por laudo pericial que seja contemporâneo ao período requerido e específico do trabalho da parte. 3. É indispensável a reabertura da instrução processual quando a prova adequada ao deslinde da causa não foi regularmente produzida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001820-46.2023.8.16.0125, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.09.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0002025-22.2018.8.16.0070, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 06.12.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.2080.0944.9556

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Sociedade Operária Beneficente Primavera contra acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso do Município de Curitiba, permitindo o prosseguimento da execução fiscal relativa a multa administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso do Município de Curitiba para permitir o prosseguimento da execução fiscal, especialmente quanto à alegação de prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado por mais de três anos. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para sua admissibilidade conforme CPC, art. 1.022. 4. A parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em embargos de declaração, configurando mero inconformismo. 5. A jurisprudência consolidada do STJ - e do Tribunal de Justiça do Paraná reforça que embargos de declaração não servem para reexame de matéria já decidida. 6. Diante da ausência de vícios formais no acórdão, os embargos devem ser conhecidos e desprovidos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: É vedada, em sede de embargos de declaração, a rediscussão do mérito da decisão ou a utilização dos aclaratórios como sucedâneo recursal, por se destinarem exclusivamente ao saneamento de vícios formais, não se prestando a veicular mero inconformismo com o resultado do julgamento, sob pena de indevida ampliação de seu âmbito de incidência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 10.625/2002, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 135), Rel. não informado, j. não informado; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 324), Rel. não informado, j. não informado; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 26.02.2024, DJe 05.03.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl no AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 14.08.2020; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.340.608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.12.2014, DJe 09.12.2014; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0003409-13.2024.8.16.0069, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 17.04.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0018450-92.2023.8.16.0024, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0020484-78.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 13.04.2024; Súmula 467/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 300.3782.9617.2786

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. CONEXÃO ENTRE OS AUTOS 470-50.2025.8.16.0158 E 468-80.2025.8.16.0158. JULGAMENTO CONJUNTO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO ALEGADO NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. CLASSIFICAÇÃO APRESENTADA NOS LAUDOS QUE NÃO ENCONTRA ECO NO PADRÃO DE COMERCIALIZAÇÃO EXTRAÍDO DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR, TAMPOUCO HÁ DOCUMENTO QUE COMPROVE A VENDA DO PRODUTO SUPOSTAMENTE ATINGIU A CLASSE ESPERADA. INCONSISTÊNCIAS ENTRE A QUANTIDADE DE TABACO QUE SE ALEGOU EXISTIR NAS ESTUFAS E O VOLUME HISTORICAMENTE COMERCIALIZADO PELO PRODUTOR. DOCUMENTAÇÃO FOTOGRÁFICA PRATICAMENTE IDÊNTICA EM AMBAS AS DEMANDAS, SEM ELEMENTOS QUE INDIVIDUALIZEM AS ESTUFAS OU OS ALEGADOS DANOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇAS REFORMADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.6506.2655.1492

21 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.8750.2496.7903

22 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO MED. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO (R$ 5.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, alegando ter sido vítima do golpe da falsa central de atendimento, do qual resultaram compras em cartão de crédito, transferências via PIX e posterior inscrição de seu nome em cadastro restritivo.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito e condenar a instituição financeira à restituição de R$5.814,97.3. Ambas as partes interpuseram recurso inominado. A autora requer a condenação por danos morais. A ré suscita ilegitimidade passiva, nulidade da sentença e ausência de falha na prestação dos serviços.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira é parte legítima e se a sentença é nula; (ii) estabelecer se houve falha na prestação dos serviços apta a justificar a restituição dos valores e a inexigibilidade dos débitos; e (iii) verificar se a inscrição indevida decorrente da fraude enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. As preliminares não prosperam. A instituição financeira participou dos fatos narrados e a sentença enfrentou adequadamente as questões essenciais ao julgamento.6. As compras e transferências impugnadas destoam significativamente do histórico financeiro da consumidora, circunstância que exigia o acionamento dos mecanismos de segurança da instituição financeira.7. A ré não comprovou a instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED), tampouco demonstrou a adoção de medidas eficazes para impedir ou mitigar os efeitos da fraude, caracterizando falha na prestação dos serviços nos termos do CDC, art. 14.8. Mantêm-se a declaração de inexigibilidade das compras realizadas no cartão de crédito e a condenação à restituição dos prejuízos materiais suportados pela autora.9. A negativação do nome da consumidora decorreu diretamente dos débitos oriundos da fraude, configurando dano moral presumido. Diante das peculiaridades do caso e dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, a indenização deve ser fixada em R$5.000,00.IV. DISPOSITIVO10. Recurso da autora conhecido e provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.11. Recurso da ré conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.7525.3062.1346

23 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO E OBRAS HIDRÁULICAS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame 1. Reexame necessário de sentença que concedeu parcialmente a segurança e confirmou liminar para declarar a inexigibilidade do ISSQN sobre serviços relacionados a contrato de prestação de obras de saneamento básico celebrado entre empresa contratada e concessionária de serviço público. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se incide o ISSQN sobre os serviços relacionados à execução de obras de saneamento básico e tratamento de água prestados em contrato com concessionária de serviço público, diante do veto presidencial aos itens da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 que tratam desses serviços. III. Razões de decidir 3. Os serviços prestados estão relacionados ao saneamento básico e tratamento de água, que não estão abrangidos pela lista de incidência do ISSQN prevista na Lei Complementar 116/2003, devido ao veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços. 4. O veto presidencial fundamenta-se no interesse público, evitando a tributação que poderia comprometer a universalização do acesso aos serviços básicos de saneamento e água tratada. 5. A jurisprudência desta Câmara e precedentes recentes confirmam que obras hidráulicas e de construção civil destinadas ao saneamento básico não geram a incidência do ISSQN. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida em reexame necessário.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 931.0835.1869.6242

24 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE FALANGES DISTAIS NA MÃO DOMINANTE. RECURSO DO INSS. CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E DIALETICIDADE QUANTO A PEDIDOS ACESSÓRIOS E INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Emenda Constitucional 136/2025. SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente a trabalhador que sofreu amputação traumática das falanges distais do 3º e 4º dedos da mão direita (dominante) em razão de acidente de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível o conhecimento integral do recurso do INSS; (ii) verificar se o segurado faz jus ao auxílio-acidente, afastando-se a conclusão da perícia judicial; (iii) definir a disciplina dos consectários legais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, especialmente ante a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025; e (iv) determinar os critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento integral por ausência de interesse recursal quanto à prescrição quinquenal já reconhecida, por inadmissível inovação recursal referente à renúncia no âmbito do Juizado Especial e por ausência de dialeticidade recursal quanto ao pedido de juntada de autodeclaração e compensação de tutela antecipada não concedida. 4. O julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 371 e CPC art. 479). A amputação parcial de dedos da mão dominante do segurado, que atuava na movimentação de mercadorias, reduz a capacidade de preensão e exige maior esforço para o trabalho habitual, justificando a concessão do auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 86 e Tema 416 do STJ). 5. A partir de 10/09/2025, por força da Emenda Constitucional 136/2025 e diante da vedação à repristinação tácita (art. 2º da LINDB), aplica-se a Taxa Selic por analogia com os arts. 389 e 406 do Código Civil aos débitos previdenciários. A taxa incide desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. 6. A definição do percentual dos honorários advocatícios deve ocorrer na fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), devendo-se observar a limitação temporal estipulada na Súmula 111/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do INSS parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada de ofício. Tese de julgamento: «1. A lesão anatômica em mão dominante decorrente de acidente de trabalho que exija maior esforço para o desempenho da função habitual enseja a concessão de auxílio-acidente, ainda que o laudo pericial conclua pela inexistência de limitação funcional e mesmo que o grau da lesão seja mínimo. 2. A partir da vigência da Emenda Constitucional 136/2025, incide a Taxa Selic sobre os débitos previdenciários da Fazenda Pública por analogia aos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.»V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador perdeu pedaços de dois dedos da mão direita em um acidente de trabalho. O INSS recorreu dizendo que ele não tinha direito ao benefício de auxílio-acidente porque a perícia médica disse que ele ainda conseguia trabalhar normalmente. O Tribunal decidiu que o trabalhador tem direito ao benefício, pois a perda nas pontas dos dedos da mão principal exige mais esforço e adaptação para carregar e movimentar mercadorias, e a lei garante a indenização mesmo quando a perda for pequena. A decisão apenas ajustou como serão calculados os juros do pagamento em atraso conforme as novas regras da lei e determinou que os honorários do advogado serão definidos no final da cobrança.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.5096.6005.8332

25 - TJPR APELAÇÕES. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE EM MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (COPEL): PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO REGULAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. EXTENSÃO TEMPORAL DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO LIMITADA A SEIS CICLOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DO TERMO INICIAL DA FRAUDE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO RECONVENCIONAL ADEQUADOS À RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 (AUTORA): CORTE DE ENERGIA FUNDADO EM DÉBITO SUPERIOR AOS NOVENTA DIAS DO TEMA 699/STJ. CONFISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA NA AÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA NA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS (TEMA 1.059/STJ).

I. Caso em exame1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica por fraude em medidor e da interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência dos pedidos e da reconvenção, com improcedência dos danos morais. Apelações de ambas as partes.II. Questões em discussão2. Saber se: (i) o recurso da concessionária deve ser conhecido quanto à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova; (ii) o procedimento administrativo observou a Resolução ANEEL 1.000/2021; (iii) a extensão temporal da cobrança deve ser de seis ou trinta e seis ciclos; (iv) subsiste a condenação líquida da reconvenção; (v) é devida indenização por danos morais; e (vi) a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser revista.III. Razões de decidir3. Não se conhece do recurso da concessionária quanto à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova, matéria decidida no saneamento e não impugnada por agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, XI). Preclusão configurada.4. O Termo de Ocorrência e Inspeção foi regularmente lavrado, com ciência e assinatura da consumidora, gozando de presunção de veracidade não elidida por prova em contrário.5. A extensão da recuperação de consumo limita-se aos seis ciclos anteriores à constatação da irregularidade (Res. ANEEL 1.000/2021, art. 596, §1º), ante a ausência de comprovação técnica do termo inicial da fraude.6. A condenação reconvencional deve observar os consectários próprios da Res. ANEEL 1.000/2021 (art. 343), e não os do art. 406, §1º, do Código Civil.7. A concessionária confessou, em contestação, que o corte do fornecimento foi fundado na integralidade do débito, e não apenas nos noventa dias que antecedem a constatação da fraude, em violação ao Tema 699/STJ. Configurado dano moral in re ipsa, agravado pela extensão do erro de cobrança. Precedentes.8. A sucumbência mínima da autora na ação principal impõe seja a ré integralmente onerada pelas custas e honorários. Mantida a sucumbência recíproca na reconvenção. Incabível majoração recursal, ante o provimento parcial de ambos os recursos (Tema 1.059/STJ).IV. Dispositivo e tese9. Apelação 1 (Copel) conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida, apenas para adequar os consectários da condenação reconvencional. Apelação 2 (autora) conhecida e parcialmente provida, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00.Teses de julgamento:«1. É irregular o corte de energia elétrica fundado em débito de recuperação de consumo que exceda o período de noventa dias anterior à constatação da fraude, configurando dano moral in re ipsa, independentemente da extensão do débito reconhecido como devido. 2. A ausência de comprovação técnica do termo inicial da irregularidade limita a recuperação de consumo aos seis ciclos anteriores à sua constatação, não se aplicando automaticamente o teto de trinta e seis meses.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.7433.3372.2073

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). LEI MUNICIPAL 823/2013. BIÊNIO PREVISTO A TODOS OS SERVIDORES DESDE A LEI MUNICIPAL 286/1992. LEI VIGENTE OPERA EFEITOS PROSPECTIVOS. CÔMPUTO DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO QUE É DE RIGOR. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. REVOGAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES MUNICIPAIS ANTERIORES. LEI DESRESPEITADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. OBSERVÂNCIA Emenda Constitucional 136/2025. REFORMA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. CASO EM EXAME  1. Recurso inominado interposto em face de sentença de parcial procedência que reconheceu o direito da servidora municipal ao adicional por tempo de serviço (biênio), calculado conforme a Lei Municipal 700/2009 e a Lei Municipal 823/2013, no qual o Município sustentou que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não deveriam ser computados nem acumulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora do Município de Corbélia/PR tem direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço (biênio) previsto na legislação municipal vigente, considerando a revogação de normas anteriores e a forma de cálculo estabelecida pela Lei 823/2013; (ii) verificar a correção dos critérios de atualização monetária e juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O adicional por tempo de serviço encontra previsão originária no art. 73 da Lei Municipal 286/1992, posteriormente disciplinado pelas Leis Municipais 700/2009 e 823/2013, que estabeleceram a incidência do percentual de 5% sobre os vencimentos e vantagens fixas do servidor a cada biênio de efetivo exercício. 4. A Lei Municipal 823/2013 determinou que o sistema de carreira passaria a reger-se exclusivamente por suas disposições, revogadas as normas municipais em sentido contrário, devendo ser concedido o benefício do adicional por tempo de serviço, correspondente a 5% (cinco por cento) a cada período de 2 anos de exercício do servidor. 5. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve ser realizado em um único marco temporal, respeitando-se os percentuais legalmente previstos, os quais devem ser cumulados a cada biênio.  6. Não prospera a alegação de afronta ao ato jurídico perfeito, direito adquirido ou vedação da CF/88, art. 37, XIV, porquanto não há criação de vantagem nova ou incidência cumulativa de vantagens distintas, mas apenas aplicação da disciplina legal vigente ao único adicional por tempo de serviço previsto no ordenamento municipal 7. Os contracheques demonstram que o Município mantém rubricas distintas («Biênia Lei 286/92» e «Biênio»), em desacordo com a sistemática prevista na legislação atual, restando devidas as diferenças reconhecidas na sentença. 8. Após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a atualização dos débitos da Fazenda Pública deve observar exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora. 9. E, a partir de 10/09/2025 até a expedição do precatório deve ser aplicado o disposto nos Temas 810/STF - e 905/STJ e, após a expedição do precatório até o efetivo pagamento, deverá ser aplicada a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, conforme resultar no menor montante, nos termos da Emenda Constitucional 136/2025. 10. Deve ser observado o período de graça, conforme disposto na Súmula Vinculante 17/STF. IV. Dispositivo e tese  11. Recurso conhecido e parcialmente provido.  Tese de julgamento:  1. O adicional por tempo de serviço (biênio) devido aos servidores públicos do Município de Corbélia deve ser calculado segundo os critérios previstos nas Leis Municipais 700/2009 e 823/2013, mediante consideração integral do tempo de efetivo exercício e incidência em marco temporal único. 2. A Administração Municipal não pode adotar critérios distintos para o cálculo dos biênios adquiridos antes e depois da vigência da Lei Municipal 823/2013. 3. A partir de 09/12/2021, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 4. De 10/09/2025 até a expedição do requisitório observam-se os critérios estabelecidos nos Temas 810 do STF - e 905 do STJ - . Após a expedição do requisitório incidem IPCA e juros de mora de 2% ao ano, observada a limitação prevista na Emenda Constitucional 136/2025. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Municipal 286/1992, art. 73; Lei Municipal 700/2009, arts. 2º e 10; Lei Municipal 823/2013, arts. 20 e 32; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal - RI 0000774-85.2024.8.16.0125 - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - J. 22.02.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000296-36.2024.8.16.0074 - Corbélia - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araujo - J. 18.05.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Corbélia - Rel. Juiz Austregesilo Trevisan - J. 13.07.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF