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Doc. ADM Direito 220.8091.0457.2468

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada por outros fundamentos. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissociação dos arts. Apontados como violados com a tese recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento do especial. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos, a decisão da Presidência do STJ que conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, por este não preencher todos os requisitos de admissibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2998.9116

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de receptação. Ônus da prova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 251.0160.1752.9866

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Crime de receptação. Ausência de vício no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 274.5038.6297.9627

4 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Tema 181 do stf.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 431.7122.1831.2077

5 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.... ()

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