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Doc. ADM Direito 240.3081.2506.1583

1 - STJ Processual civil. Infração ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva em sede de processo admnistrativo estadual. Descabida a incidência das normas federais. Temas 324 a 331 desta corte. Argumentos insuficientes para desc onstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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