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Doc. ADM Direito 506.7001.9037.0327

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA, NA FORMA TENTADA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PEDIDO DE BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA NÃO CONHECIDO POR SER MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. MÉRITO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA NÃO ACOLHIDO PELA EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO PELA REINCIDÊNCIA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL EM OBSERVÂNCIA AO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269/STJ. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Ação penal em que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º e § 4º, I e II, c/c CP, art. 14, II, à pena de 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 4 dias-multa, assegurado o direito de recorrer em liberdade.1.2 Interposição de apelação criminal pela defensoria pública, na qual se pleiteia o afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e escalada, a suspensão da exigibilidade da pena de multa, a fixação do regime prisional aberto, além do prequestionamento das matérias suscitadas e concessão da justiça gratuita.1.3 O Ministério Público de primeiro grau apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 São as seguintes: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa; (ii) saber se devem ser afastadas as qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada no crime de furto e (iii) saber se é cabível a fixação de regime prisional mais brando.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Não se conhece do recurso quanto ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já havia sido deferido em primeiro grau, nem quanto à suspensão da exigibilidade da pena de multa, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal.3.2 O afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada não merece acolhimento, pois devidamente comprovadas por laudo pericial, prova documental e testemunhal.3.3 A caracterização do rompimento de obstáculo decorre do dano à cerca elétrica do imóvel, enquanto a escalada restou evidenciada pela transposição de muro com altura aproximada de 1,8 metro, meio anormal de acesso ao local, suficiente para a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP.3.4 A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos em juízo, inexistindo indícios de má-fé ou de imputação indevida.3.5 Inviável a alteração do regime prisional para o aberto, pois, embora a pena seja inferior a 4 anos, o réu é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável, impondo-se a manutenção do regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c», do CP, e da Súmula 269/STJ.3.6 Observados pelo juízo sentenciante o sistema trifásico de dosimetria da pena e os princípios da individualização, da proporcionalidade e da fundamentação das decisões judiciais, não há reparos a serem feitos na reprimenda fixada.3.7 Matérias suscitadas consideradas devidamente prequestionadas.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.4.2 Tese de julgamento: A comprovação do rompimento de obstáculo e da escalada por meio de laudo pericial, prova testemunhal e palavra firme da vítima autoriza a manutenção das qualificadoras do furto, sendo incabível a fixação de regime prisional aberto ao réu reincidente, ainda que a pena aplicada seja inferior a quatro anos.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II; art. 33, § 2º, «b», §3º; art. 155, § 1º; art. 155, § 4º, I e II; Súmula 269/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0004514-72.2022.8.16.0173; TJPR, Apelação Crime 0004725-69.2024.8.16.0131; TJPR, Apelação Crime 0000648-62.2024.8.16.0019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Crime 0010299-50.2022.8.16.0129.... ()

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