I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há nulidade na busca em bagagem pessoal do réu realizada pelos servidores da Receita Federal, se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem, se há alterações a serem adotadas na pena-base, bem como se é possível o estabelecimento de regime prisional mais brando, de redução ou suspensão da exigibilidade da pena de multa, a aplicação do instituto da detração penal e a concessão do direito do réu recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.4. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.5. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação dos servidores da Receita Federal.6. O STJ firmou entendimento no sentido de que prescinde de fundada suspeita a atividade de fiscalização decorrente do regular exercício do poder de polícia do Estado, tal como as operações padronizadas de monitoramento da circulação de pessoas e de veículos que ocorrem em portos, aeroportos (exemplo: raio-X em bagagens) e rodovias (como fiscalizações de caminhões de carga, de ônibus e de demais veículos que transportam passageiros), que não impedem o encontro fortuito de provas de eventual infração penal. Tal como visto, a Receita Federal exerce Poder de Polícia conferido à Administração Pública, visando a monitoração de transportes e mercadorias que circulam em região de fronteira internacional.7. No caso em apreço, observa-se que os servidores públicos da Receita Federal estavam atuando dentro de suas atribuições e competências, visto que, além de estarem cooperando conjuntamente com a Polícia Rodoviária Federal, realizavam fiscalização rotineira no primeiro posto da PRF próximo da fronteira com o Paraguai, objetivando a localização de mercadorias de descaminho e contrabando. Com isto, procederam com a averiguação das bagagens dos passageiros do ônibus, momento em que encontraram uma mala que destoava da normalidade em comparação com as outras e, após solicitarem a presença do proprietário, no caso, o réu, encontraram fortuitamente as embalagens de maconha, não havendo o que se falar em ilicitude.8. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 9. A confissão, ainda que parcial ou qualificada se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.10. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 11. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.12. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.13. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no CF/88, art. 5º, XLVI, e nos CP, art. 59 e CP art. 68 e 387 do CPP. O conjunto desses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando a prevenção e a reprovação do delito perpetrado.14. Os elementos «quantidade» e «natureza dos entorpecentes» podem ser utilizados na fixação da pena-base ou na terceira fase para modulação dos vetores de redução do §4º, da Lei 11.343/200615, art. 33. A possibilidade de o juiz sopesar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas para exasperar a pena-base é assegurada pelo Supremo Tribunal Federal no debate do Tema de 712.16. No caso em apreço, a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, ainda que se trate de maconha, é motivação idônea a justificar a exasperação da basilar e destoa da mera apreensão de entorpecentes ínsita ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não havendo o que se falar em bis in idem, ao contrário da tese defensiva. 17. Ademais, a avaliação do quantum exasperado na pena-base dos dois réus, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se igualmente ao livre convencimento motivado do julgador, observados os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. E, nesse esteio, observa-se que o quantum utilizado na exasperação, de 06 (seis) meses para a circunstância judicial desfavorável, não se revela inadequado. 18. Na espécie, denota-se que a fixação de 600 dias-multa para a correlata imposição de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão para o delito de tráfico de drogas, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste. 19. Quando abstratamente prevista no tipo penal violado, a pena de multa é de aplicação cogente pelo julgador, podendo a sua suspensão, em razão da hipossuficiência financeira do apenado, ser averiguada pelo Juízo da Execução.20. Além da reprimenda definitiva fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão e da existência de circunstância judicial negativada, a reincidência do requerente impede o estabelecimento de regime prisional mais brando e justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP, não havendo o que se falar em desproporcionalidade ou ofensa ao princípio da individualização da pena na imposição do meio prisional mais severo.21. A detração penal, preconizada no CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, deve ser realizada pelo Juiz do processo de conhecimento com o único escopo de definir o regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, e não para reduzir a pena do sentenciado descontando o período de sua prisão provisória. Dito isso, ainda que fosse operada a detração do período em que o sentenciado permaneceu detido preventivamente, prisão esta que foi decretada em 25.05.2025 (mov. 15.1), o regime inicial para cumprimento da reprimenda do delito de tráfico de drogas permanecerá no fechado, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável e da reincidência do réu, como já visto.22. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória. IV. Dispositivo e tese 23. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 240, 244 e 387, CPP. Art. 1º, XX, anexo I Portaria 284, de 27/7/20. Art. 5º, XLVI, CF. Arts. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, 59 e 68 do CP. Arts. 33, caput, e 42, Lei 11.343/2006. Arts. 78, caput e 194, caput, CTN. Tema de 712, STF. Jurisprudência relevante citada: STF - . HC 126879 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/TRT2, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 6/11/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 29/10/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz - Sexta Turma - DJe 27/09/2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003534-85.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 31.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002735-83.2024.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 07.07.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004596-82.2023.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 26.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007437-16.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 04.08.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000859-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.07.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005778-29.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.08.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0009362-85.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 14.12.2021.... ()
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