I. CASO EM EXAME1.O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra o réu, imputando-lhe as práticas dos crimes previstos nos arts. 33, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e 16, caput, da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito).2.Sentença condenatória, fixou as penas em 05 anos e 06 meses de reclusão, mais 260 dias-multa, em regime semiaberto.3.Apelação interposta pela defesa, alega: (i) nulidade das provas em razão da ilegalidade da busca domiciliar; (ii) absolvição do crime de posse ilegal de arma de fogo por inexistência de laudo comprobatório de eficácia do artefato; (iii) aplicação da fração máxima de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iv) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa; (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação do regime inicial aberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.Há quatro questões em discussão: (i) se a busca domiciliar que resultou na apreensão de entorpecentes e arma de fogo foi ilegal; (ii) se a inexistência de laudo definitivo sobre a prestabilidade da arma apreendida inviabiliza a condenação pelo crime da Lei 10.826/2003, art. 16; (iii) se é possível a redução máxima da pena do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (iv) se é cabível o afastamento da pena de multa em razão da hipossuficiência do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR5.A nulidade da busca domiciliar foi afastada, pois as circunstâncias evidenciaram justa causa (fundadas razões) para o ingresso policial, amparado pelo entendimento do STF sobre crimes permanentes. Abordagem de usuário de drogas, após ter saído de local indicado como utilizado para o tráfico de drogas, fez nascer as fundadas razões para entrada no domicílio do réu. Justa causa presente.6.A condenação pelo crime de posse ilegal de arma de fogo foi mantida, uma vez que a jurisprudência entende ser crime de perigo abstrato, prescindindo de laudo definitivo para comprovar a prestabilidade do armamento.7.A fração de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi readequada para o grau máximo (2/3), pois a quantidade de drogas apreendidas já havia sido utilizada para exasperar as penas-bases, configurando bis in idem a utilização para modular a fração de redução.8.O afastamento da pena de multa foi rejeitado, uma vez que sua aplicação é cogente e decorre de imperativo legal, não podendo ser excluída da condenação ou reduzida abaixo do mínimo legal, conforme pacífica jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE9.Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para readequar a fração de diminuição da pena do tráfico privilegiado para o grau máximo (2/3), mantendo-se os demais termos da condenação. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da Vara Criminal de Quatro Barras/PR, figurando como réu/apelante NICOLLAS FABRIN PONTES e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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