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Doc. ADM Direito 250.2280.1372.4164

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade e grande quantidade de droga (282,9kg de cocaína). Fundamentação idônea. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Vedação legal. Pena de multa. Proporcionalidade observada. Ilegalidade inexistente. Pretendido abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos, réu reincidente, pena-Base acima do mínimo legal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 250.6261.2905.8362

2 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 251.0160.2770.8747

3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Menção ao diário da justiça. Insuficiência. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte possui o entendimento de que a observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não é suprido com a simples menção ao diário de justiça em que foi publicado.

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Doc. ADM Direito 252.5691.4718.9552

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de juntada do inteiro teor do acórdão. Pretensão de exame de mérito do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Inexiste omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é explícito ao afirmar que a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não é suprido com a simples menção ao diário de justiça em que foi publicado.

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Doc. ADM Direito 582.6947.2121.8179

5 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Tema 339 do 1stf. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Tema 181 do stf. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

I. Caso em exame 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o tema 339 do 1STF e diante da ausência de repercussão geral do tema 181 do stf.... ()

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