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Doc. ADM Direito 926.6824.9783.4719

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a ré se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade dos contratos de empréstimo impugnados pela autora; e (ii) se a negativação do nome da autora, por débitos decorrentes desses contratos, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Diante da negativa da contratação pela autora, competia à ré a prova da sua ocorrência, conforme o CPC, art. 373, § 1º. 3.2. No caso, a ré se desincumbiu do seu ônus probatório ao juntar Cédulas de Crédito Bancário celebradas digitalmente, contendo identificação do usuário na plataforma do Banco Pan, uso do mesmo aparelho telefônico (Samsung A217M), autenticação facial, geolocalização coincidente com o endereço residencial da autora, além de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta corrente de titularidade da própria autora junto ao Banco Pan. 3.3. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Utilização da mesma selfie da autora para aprovação de contratos distintos. Irregularidade formal não suficiente para caracterizar fraude. Elementos probatórios colhidos em outras demandas judiciais demonstram que a autora efetivamente celebrou os contratos e usufruiu dos valores em benefício próprio ou de empresa da qual é sócia. Inexistência de vício capaz de invalidar os negócios jurídicos. 3.4. A forma de atuação da autora, evidenciada no conjunto probatório, demonstra a improcedência do pedido de declaração de inexistência das dívidas, o que afasta, por consequência, o dever de indenizar por danos morais, por ausência de ato ilícito. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação conhecida e desprovida._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 373, § 1º; CC, arts. 186, e 927.... ()

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Doc. ADM Direito 406.0125.1046.7997

2 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS PARA O TRATAMENTO PRETENDIDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento LURASIDONA para o tratamento de Transtorno afetivo bipolar (CID F31) e Retardo mental grave - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento (CID F72.1). O medicamento pleiteado não está incorporado ao SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovada a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As teses fixadas nos Temas 106/STJ - e 6/STF exigem, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto. Além disso, a tese fixada no Tema 1234/STF estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».4. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado.5. Não se verificou respaldo em ensaios clínicos randomizados ou outras evidências científicas robustas para justificar o uso do medicamento pleiteado no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A concessão de medicamento não incorporado ao SUS depende da comprovação cumulativa de sua imprescindibilidade, esgotamento das alternativas disponíveis e respaldo em evidências científicas robustas».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, arts. 373, I; 927.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0017427-06.2021.8.16.0017 - Maringá -  Rel.: Substituto Ademir Ribeiro Richter -  J. 02.12.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000952-98.2013.8.16.0099 - Jaguapitã -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 13.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 205.8137.3766.0556

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I-CASO EM EXAME1.Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, ajuizada pela promitente vendedora em razão de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, celebrado em 28/04/1992. 2.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato, determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, condenar os requeridos ao pagamento de indenização pela fruição do bem, fixada em 0,5% do valor venal mensal, condenar a autora à restituição de 90% dos valores pagos e à indenização pelas acessões, admitida a compensação entre créditos e débitos, além de reconhecer a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte. 3.A parte ré interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a prescrição da pretensão rescisória, a aquisição do imóvel por usucapião extraordinária, a inexistência de inadimplemento absoluto, a incidência da boa-fé objetiva, a configuração de supressio, a aplicação do CDC e a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. 4.A parte autora também interpôs apelação, insurgindo-se contra a ausência de fixação de juros de mora sobre a taxa de ocupação desde o vencimento de cada parcela mensal e contra a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, pretendendo a condenação integral da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.Há cinco questões em discussão: (i) saber se o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação da parte ré deve ser conhecido; (ii) saber se a pretensão de resolução contratual fundada em inadimplemento está prescrita; (iii) saber se a posse exercida pela parte ré autoriza o reconhecimento de usucapião extraordinária; (iv) saber se os juros de mora sobre a indenização pela fruição do imóvel devem incidir desde o vencimento mensal de cada parcela ou desde a citação; e (v) saber se a sucumbência recíproca fixada na sentença deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR6.O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação da parte ré não comporta conhecimento, pois a apelação possui efeito suspensivo automático, nos termos do CPC, art. 1.012, caput, não incidindo nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no § 1º do mesmo dispositivo. 7.A tese de prescrição da pretensão rescisória não prospera, pois a matéria já havia sido apreciada e afastada em acórdão anterior, operando-se a preclusão pro judicato, o que impede a rediscussão da questão na presente fase recursal. 8.Ainda que superado o óbice preclusivo, a resolução contratual fundada em inadimplemento, prevista no CCB, art. 475, constitui exercício de direito potestativo por meio de ação constitutiva negativa, sujeita à decadência apenas quando houver prazo legal específico, inexistente na hipótese. 9.A pretensão de usucapião extraordinária encontra óbice na origem contratual da posse exercida pela parte ré, decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido, cuja cláusula contratual atribuiu posse precária ao promitente comprador, sujeita ao cumprimento das obrigações pactuadas. 10.Nos termos do CCB, art. 1.203, salvo prova em contrário, a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, de modo que a posse contratual e precária, sem quitação do preço, não se transmuda automaticamente em posse ad usucapionem pelo simples decurso do tempo. 11.As alegações de arresto judicial e de simulação contratual não alteram a natureza precária da posse perante a promitente vendedora, pois a medida constritiva produziu efeitos apenas na relação entre credor e devedor de alimentos, sem modificar a relação jurídica decorrente do contrato de compromisso de compra e venda. 12.A alegação de supressio não se sustenta, pois não houve comportamento inequívoco da credora apto a gerar legítima expectativa de renúncia ao direito, especialmente diante do ajuizamento de ação revisional em 2007, da notificação judicial em 2015 e da propositura da ação rescisória em 2016. 13.A indenização pela fruição do imóvel não se equipara juridicamente a aluguel contratual vencido, pois constitui crédito ilíquido de natureza indenizatória, decorrente da resolução contratual e dependente de apuração em liquidação de sentença. 14, Em se tratando de obrigação ilíquida, os juros de mora incidentes sobre a indenização pela fruição do imóvel contam-se, no mínimo, desde a citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, não havendo fundamento para sua incidência retroativa desde cada mês de ocupação. 15.A sucumbência recíproca deve ser mantida, pois, embora a autora tenha obtido a rescisão contratual e a reintegração de posse, foi condenada à restituição de 90% dos valores pagos, à indenização pelas acessões e à compensação de créditos e débitos, o que revela derrota processual e econômica relevante. 16.O parágrafo único do CPC, art. 86 não se aplica quando a parte vencedora no pedido principal sofre condenações patrimoniais expressivas, sendo adequada a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 17.O desprovimento de ambos os recursos autoriza a majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites legais. IV. DISPOSITIVO E TESE18.Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, mantida integralmente a sentença recorrida nos pontos impugnados, com majoração dos honorários advocatícios recursais em favor dos patronos das respectivas partes recorridas. Tese de julgamento: A pretensão de resolução contratual por inadimplemento, fundada no CCB, art. 475, possui natureza constitutiva negativa e, inexistente prazo decadencial específico, não se submete à prescrição decenal do CCB, art. 205.Tese de julgamento: A posse derivada de compromisso de compra e venda inadimplido, exercida a título precário e sem quitação do preço, não configura posse com animus domini apta ao reconhecimento de usucapião extraordinária.Tese de julgamento: A indenização pela fruição do imóvel decorrente da rescisão contratual possui natureza indenizatória e ilíquida, de modo que os juros de mora não incidem desde cada mês de ocupação, mas a partir da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC.Tese de julgamento: A sucumbência recíproca deve ser mantida quando ambas as partes obtêm êxito parcial relevante, ainda que uma delas tenha vencido quanto ao pedido principal, se também foi condenada a obrigações patrimoniais expressivas.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 202, VI, 205, 330, 405, 475, 1.203 e 1.238; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 86, parágrafo único, 240, § 1º, 329, 336, 487, II, 1.003, § 5º, e 1.012, caput e § 1º; Lei 6.766/1979; Lei 9.514/1997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 1308585-7, Rel. Des. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, j. 12/05/2015; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 1647682-5, Rel. Juiz Fabian Schweitzer, j. 16/05/2018; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0018257-93.2013.8.16.0035, Rel. Juiz Francisco Carlos Jorge, j. 30/03/2020; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003919-13.2014.8.16.0025, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 28/07/2025; STJ, Súmula 543; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 887.5623.3415.4673

4 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica, mas afastou o pedido de indenização por dano moral decorrente de descontos realizados em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se os descontos efetuados sem contratação váli 2. Verificar se os descontos efetuados sem contratação válida comprovam o dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerida não comprovou a regularidade da contratação eletrônica.4. Está demonstrada a conduta ilícita da ré pela realização de descontos sem autorização válida.5. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, caracteriza dano moral presumido.6. A condição de consumidor idoso reforça a hipervulnerabilidade e o dever de cautela do fornecedor.7. Indenização fixada em R$ 5.000,00, conforme parâmetros jurisprudenciais. Aplicação do INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).8. Na devolução dos valores indevidamente cobrados, os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso, ou seja, a partir de cada desconto indevido, IV. DISPOSITIVO 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos legais citados: CC, arts. 186, 405, 927; CPC/2015, art. 85, §2º; Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362. TJPR, 8ª Câmara Cível - 0002899-60.2024.8.16.0049; 8ª Câmara Cível - 0005992-73.2025.8.16.0153 a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}... ()

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Doc. ADM Direito 330.8309.8452.0163

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

1. ALEGAÇÕES DA RÉ/APELANTE DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DECIDIU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM HISTÓRICO FAMILIAR DE DOENÇA CARDÍACA E ELEVADO RISCO CARDIOVASCULAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE EXAME DE ANGIOTOMOGRAFIA CORONARIANA PARA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA E DEFINIÇÃO DA CONDUTA TERAPÊUTICA. NEGATIVA DE COBERTURA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS (TGA) DO PLANO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608/STJ. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DO EXAME PRESCRITO. CONTRATO QUE, DE OUTRO LADO, PREVÊ A COBERTURA DE EXAMES COMPLEMENTARES RECOMENDADOS POR MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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