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Doc. ADM Direito 743.9965.4221.3435

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. VEÍCULO DE TERCEIRO ESTACIONADO EM GARAGEM ATINGIDO POR CONDUTOR QUE INVADIU A RESIDÊNCIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DESVALO

RIZAÇÃO DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO OU DO VALOR DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. MÉDIA DE MERCADO DA FIPE NÃO É PARÂMETRO ABSOLUTO. PROVA INSUFICIENTE DA EXTENSÃO DO DANO. DANO MATERIAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A recorrida impugnou, em contrarrazões, o benefício da justiça gratuita concedido ao recorrente, sem êxito, diante da ausência de provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência.2. O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.854,00 a título de desvalorização de veículo, com base na diferença entre o valor da Tabela FIPE e o preço de venda, bem como R$ 2.000,00 a título de danos morais.3. O recorrente busca a reforma da sentença quanto à condenação por danos materiais e à fixação da indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível fixar indenização por danos materiais com base exclusiva na Tabela FIPE, sem comprovação concreta da depreciação do veículo; (ii) saber se subsiste a condenação por danos morais em virtude dos transtornos decorrentes do acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise da documentação comprova que os danos materiais ao veículo e demais bens foram reparados pelo réu, inexistindo elementos suficientes para quantificação da desvalorização alegada com base apenas na Tabela FIPE.6. A Tabela FIPE constitui referência genérica de preços, aplicável a veículos em boas condições, não servindo como critério único para apuração de indenização, sem prova concreta do estado de conservação do veículo, do valor de aquisição e da extensão da depreciação efetivamente sofrida.7. O CPC, art. 373, I, impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no presente caso, inexistindo elementos idôneos para sustentar a indenização material arbitrada em sentença.8. Quanto ao dano moral, restou demonstrado que o acidente ultrapassou o mero dissabor, gerando transtornos relevantes, inclusive à segurança da residência do autor, o que autoriza a indenização. O quantum indenizatório de R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. Jurisprudência do TJPR reconhece a improcedência de pedido de indenização material fundado unicamente na Tabela FIPE, pela ausência de comprovação da efetiva desvalorização do veículo, mas mantém a indenização moral em hipóteses de falha na reparação dos danos:- «RECURSO INOMINADO [...] AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA OU DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO [...] INDENIZAÇÃO DESCABIDA [...] DANO MORAL CONFIGURADO» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004993-33.2024.8.16.0064 - J. 04.08.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mantida, contudo, a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.11. Tese de julgamento: «A fixação de indenização por desvalorização de veículo com base exclusiva na Tabela FIPE, desacompanhada de comprovação do estado de conservação e do valor efetivamente investido na aquisição, não se mostra suficiente para caracterizar o dano material indenizável. Por outro lado, configuram-se danos morais quando o acidente gera transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos, ainda que os prejuízos materiais tenham sido reparados.»... ()

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Doc. ADM Direito 850.3664.7587.7405

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO ESTADUAL 8.023/2024 E DO CONVÊNIO ICMS 109/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO JUSTO RECEIO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 786.1604.1239.9886

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO 1 (RÉU): RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETA DE LIXO EM ESCOLA MUNICIPAL. LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 448/TST. ANEXO 14 DA NR 15. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ENTREGA DE EPIS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DEVIDOS OS REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDO DE 1/3. ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1/2011. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO 2 (AUTORA): PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INÍCIO DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO Acórdão/STJ DO STJ. POSSIBILIDADE DE RETROAGIR À DATA DE REALIZAÇÃO DO LTCAT (MAIO/2024). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 372.1382.6105.3197

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE CULINÁRIA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES ANTES DO INÍCIO DO CURSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE VISA À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação proposta pela autora em face de instituição de ensino, em razão do encerramento das atividades antes do início do curso de culinária contratado, sem restituição do valor pago.2. O juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando a ré à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Irresignada, a autora interpôs recurso inominado, visando exclusivamente à majoração do quantum indenizatório fixado na sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a falha na prestação do serviço, consistente no encerramento do curso antes do seu início e a ausência de devolução do valor pago, gera, por si só, dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O dano moral não decorre automaticamente da mera falha contratual, sendo imprescindível a demonstração de efetiva ofensa a direitos de personalidade, nos termos do CCB, art. 186.6. O encerramento das atividades da instituição, embora constitua falha na prestação do serviço, não configura, por si só, lesão à honra, à dignidade ou à imagem da consumidora, tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana.7. Conforme entendimento consolidado, «o dano moral, no presente caso, não é in re ipsa, cabendo a comprovação efetiva da ofensa à honra e imagem da parte reclamante». (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0031692-37.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 15.04.2024).8. No entanto, ausente recurso da parte adversa, aplica-se o Princípio da non reformatio in pejus, impondo-se a manutenção da sentença tal como proferida.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.10. Tese de julgamento: «A falha na prestação de serviços educacionais, consubstanciada no encerramento de curso antes de seu início e a ausência de devolução do valor pago, não configura dano moral in re ipsa, exigindo prova concreta de lesão a direitos de personalidade. Ausente recurso da parte contrária, aplica-se o princípio da non reformatio in pejus, impondo-se a manutenção da sentença.»... ()

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Doc. ADM Direito 389.0577.4975.5555

5 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA - LEI ESTADUAL 22.187/2024 - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS RECLAMADOS - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO EM CLASSE SUPERIOR (ANEXO III) COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE DEVE OBSERVAR A TABELA DE TRANSPOSIÇÃO (ANEXO II) - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 2º DA LEI - VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO POR CLASSE NA INATIVIDADE (Lei 17.169/2012, art. 7º, §6º, COM REDAÇÃO DA Lei 22.187/2024) - AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE - APOSENTADORIA PROPORCIONAL SEM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA Emenda Constitucional 47/2005 - IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO COM BASE EM ISONOMIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF - SENTENÇA REFORMADA.Recursos conhecidos e providos.

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Doc. ADM Direito 296.1645.7626.0029

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TESE REPELIDA. DIREITO DE AÇÃO NÃO CONDICIONADO AO PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. TAXA CONTRATUAL QUE EXCEDE, SUBSTANCIALMENTE, A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES, DO CASO CONCRETO, CAPAZES DE JUSTIFICAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais da Ação Revisional, proposta com a finalidade de obter a redução dos juros remuneratórios contratados e a repetição, simples, dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 2 (duas) as questões em discussão. Saber se há interesse de agir, apto a autorizar o processamento da presente ação, e se é cabível a redução dos juros remuneratórios contratados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, CF/88) não está condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, colocadas à disposição para a resolução dos conflitos. 4. Além disto, a litigiosidade da presente ação demonstra que a instituição financeira não concorda com o pedido de redução dos juros remuneratórios contratados, o que torna necessária a entrega da prestação jurisdicional. 5. De acordo com o Tema 27 do STJ, julgado sob a sistemática dos precedentes vinculantes (art. 927, III, CPC), é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 6. No caso em tela, os juros remuneratórios foram contratados em taxa que excede, substancialmente, a média de mercado divulgada pelo BACEN, comparação esta que leva em consideração a modalidade do crédito - empréstimo pessoal não consignado -, inclusive a ausência de garantia do pagamento mediante desconto automático da folha de remuneração do mutuário. 7. Ademais, a instituição financeira não comprovou a presença de circunstâncias específicas, do caso concreto, que justifiquem a estipulação de juros tão elevados. 8. Assim, impõe-se a redução dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, medida esta imprescindível para conferir maior equilíbrio à relação negocial, afastando a onerosidade excessiva imposta em detrimento do consumidor. 9. Por conseguinte, tem o recorrente direito à repetição do indébito, na forma simples, como postulado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de Apelação provido. Tese de julgamento: É possível a redução dos juros remuneratórios contratados quando se evidencia que a taxa excede, substancialmente, a média de mercado divulgada pelo BACEN, sobretudo quando o banco não consegue comprovar a presença de particularidades, do caso concreto, que justifiquem juros tão excessivos. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 1º, 2º, 3º, 6º, V, 51, §1º, I a III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 821-36.2022.8.16.0123, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 12.11.2022; STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJPR, 15ª Câmara Cível, 6284-92.2025.8.16.0174, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 30.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 31508-12.2025.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 23.05.2026; STJ, Quarta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 676.3916.6366.9020

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA EM SANEADOR NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA SINALIZAÇÃO E DE OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE IMAGENS. CPC, art. 400. JUSTIFICATIVA ADEQUADA PARA A NÃO EXIBIÇÃO DO VÍDEO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INAPLICÁVEL. DINÂMICA DO SINISTRO QUE NÃO EVIDENCIA ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DO CONDUTOR DE GUARDAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA. CTB, art. 29, II. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA NÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 452.3537.3474.8288

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE CONHECIMENTO». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ (02) DIANTE DA DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (03) DIANTE DA ILEGITIMIDADE RECURSAL E UNIRRECORRIBILIDADE. APELANTE 1 - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PLEITO EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FIXAÇÃO DO VALOR EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%. E RECURSOS DE APELAÇÃO 2 E 3 NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, condenando esta última à devolução em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de descontos não autorizados a título de contribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há dano moral diante dos descontos realizados no benefício previdenciário, e se o quantum indenizatório é adequado. III. Razões de decidir 3. Não conhecimento da apelação da ré diante da ausência de preparo, mesmo intimado ao seu recolhimento. 4. Não conhecimento da apelação 3 diante da ilegitimidade recursal e do princípio da unirrecorribilidade. 5. A parte ré realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora sem autorização, configurando ilegalidade. 6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano e a necessidade de desestímulo à prática ilícita. 7. Os honorários recursais foram majorados em 2% sob o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível 1, parcialmente conhecida e provida para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e majorar os honorários advocatícios em 2%. Apelações 2 e 3 não conhecidas. Tese de julgamento: Os descontos indevidos em benefício previdenciário gera o dever de indenizar os danos morais, independentemente da comprovação de prejuízo, sendo a quantificação da indenização pautada pela proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo e a situação econômica das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 301.7276.9314.1456

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE. ILICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR EVENTUAL MÁ-FÉ DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA AOS arts. 765 E 766 DO CC, EM CONSONÂNCIA À SÚMULA 609/STJ. NÃO DEMONSTRADA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS, TAMPOUCO DE OMISSÃO DO SEGURADO QUANTO AO SEU QUADRO DE SAÚDE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. REJEITADO. JUÍZO A QUO QUE OBSERVOU A DISPOSIÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.

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