RIZAÇÃO DO VEÍCULO COM BASE NA TABELA FIPE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO OU DO VALOR DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. MÉDIA DE MERCADO DA FIPE NÃO É PARÂMETRO ABSOLUTO. PROVA INSUFICIENTE DA EXTENSÃO DO DANO. DANO MATERIAL AFASTADO. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A recorrida impugnou, em contrarrazões, o benefício da justiça gratuita concedido ao recorrente, sem êxito, diante da ausência de provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência.2. O recurso inominado foi interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reparação de danos materiais e morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.854,00 a título de desvalorização de veículo, com base na diferença entre o valor da Tabela FIPE e o preço de venda, bem como R$ 2.000,00 a título de danos morais.3. O recorrente busca a reforma da sentença quanto à condenação por danos materiais e à fixação da indenização moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível fixar indenização por danos materiais com base exclusiva na Tabela FIPE, sem comprovação concreta da depreciação do veículo; (ii) saber se subsiste a condenação por danos morais em virtude dos transtornos decorrentes do acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A análise da documentação comprova que os danos materiais ao veículo e demais bens foram reparados pelo réu, inexistindo elementos suficientes para quantificação da desvalorização alegada com base apenas na Tabela FIPE.6. A Tabela FIPE constitui referência genérica de preços, aplicável a veículos em boas condições, não servindo como critério único para apuração de indenização, sem prova concreta do estado de conservação do veículo, do valor de aquisição e da extensão da depreciação efetivamente sofrida.7. O CPC, art. 373, I, impõe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu no presente caso, inexistindo elementos idôneos para sustentar a indenização material arbitrada em sentença.8. Quanto ao dano moral, restou demonstrado que o acidente ultrapassou o mero dissabor, gerando transtornos relevantes, inclusive à segurança da residência do autor, o que autoriza a indenização. O quantum indenizatório de R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. Jurisprudência do TJPR reconhece a improcedência de pedido de indenização material fundado unicamente na Tabela FIPE, pela ausência de comprovação da efetiva desvalorização do veículo, mas mantém a indenização moral em hipóteses de falha na reparação dos danos:- «RECURSO INOMINADO [...] AUSÊNCIA DE PROVA DA VENDA OU DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO [...] INDENIZAÇÃO DESCABIDA [...] DANO MORAL CONFIGURADO» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004993-33.2024.8.16.0064 - J. 04.08.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mantida, contudo, a condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.11. Tese de julgamento: «A fixação de indenização por desvalorização de veículo com base exclusiva na Tabela FIPE, desacompanhada de comprovação do estado de conservação e do valor efetivamente investido na aquisição, não se mostra suficiente para caracterizar o dano material indenizável. Por outro lado, configuram-se danos morais quando o acidente gera transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos, ainda que os prejuízos materiais tenham sido reparados.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote