I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de embargos à execução que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, autorizando, contudo, o parcelamento das custas iniciais em três parcelas. A parte agravante sustenta que a pessoa jurídica encontra-se inativa e que seus sócios enfrentam dificuldades financeiras, inclusive em razão de despesas com tratamento de saúde. O Juízo de origem entendeu não estarem suficientemente comprovados os requisitos legais para a concessão da benesse à pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos agravantes, considerando a alegação de hipossuficiência financeira das partes envolvidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas físicas depende da demonstração de insuficiência de recursos, a qual, no caso, restou evidenciada pelos documentos acostados aos autos. 2. Verifica-se que uma das agravantes não apresentou rendimentos tributáveis e registrou movimentação financeira inferior ao parâmetro de três salários mínimos, o que reforça a alegação de hipossuficiência. 3. Outro agravante auferiu, no período analisado, rendimento anual inferior ao salário mínimo, circunstância que igualmente corrobora sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. 4. Por outro lado, a pessoa jurídica não logrou comprovar a alegada insuficiência financeira, havendo, inclusive, registro contábil de saldo de lucros acumulados, o que afasta, ao menos em princípio, a alegação de incapacidade econômica. 5. A simples afirmação de hipossuficiência por parte da pessoa jurídica não é suficiente para a concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração concreta da impossibilidade de suportar os encargos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para conceder os benefícios da gratuidade da justiça exclusivamente aos agravantes pessoas físicas, mantendo-se a decisão agravada quanto à pessoa jurídica, inclusive no tocante ao parcelamento das custas processuais. Tese de julgamento: A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas depende da comprovação da real impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência financeira. V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTESDispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0073237-80.2022.8.16.0000, Rel. Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 02.05.2023; TJPR, 0122590-21.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 25.06.2025; TJPR, 0152059-78.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 05.03.2026; Súmula 481/STJ.... ()
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