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Doc. ADM Direito 622.4954.5779.2059

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 75, §2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 239/1998. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 571.8547.0505.6430

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. DUPLICATAS ENTREGUES AO BANCO PARA COBRANÇA POR ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELOS SACADOS. EXTRAVIO DOS TÍTULOS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE GUARDA E RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DOS TÍTULOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA E À REPUTAÇÃO COMERCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 696.9504.6279.5739

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO INCONTROVERSA. DISCUSSÃO RESTRITA À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O autor, Nilson Floriano dos Santos, propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de Ironi da Silva Jandre, alegando que, em 11 de julho de 2024, seu veículo Peugeot 207, devidamente estacionado em frente ao Supermercado Paraná, foi abalroado pelo veículo Honda Fit, de propriedade da requerida e conduzido por sua filha, Keti Elen Jandré Claudino. O autor narrou que, apesar de tentativas amigáveis de resolução, não obteve ressarcimento integral dos prejuízos, tendo arcado apenas parcialmente com os custos do conserto. Diante do exposto, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de R$ 550,00 já despendidos, além de valores entre R$ 1.700,00 e R$ 2.000,00 para reparos remanescentes, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 1.850,00, valor correspondente à média ponderada dos documentos juntados.1.3. A requerida interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que os orçamentos apresentados pelo autor seriam insuficientes para comprovar os danos, que não haveria prova de que os prejuízos decorrem exclusivamente do acidente em questão, e que não se poderia imputar à ré o custeio de defeitos ou danos preexistentes. Requereu, subsidiariamente, a redução do valor da indenização para o menor orçamento apresentado, de R$ 1.700,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A extensão dos danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os orçamentos apresentados pelo autor constituem prova suficiente da quantificação do prejuízo, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais. A alegação de que os valores englobariam danos preexistentes não foi comprovada, cabendo à requerida o ônus da prova de fato modificativo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Diante da ausência de elementos que justifiquem a adoção da média entre os orçamentos e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a indenização deve corresponder ao menor valor apresentado (R$ 1.700,00).______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005541-29.2023.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 18.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 238.2980.8299.7778

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. LEI 9.099/95, art. 83, § 1º. CONTAGEM DO PRAZO QUE É DEVER DO ADVOGADO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso por manifesta inadmissibilidade, com fundamento na ausência de fungibilidade recursal, violação ao princípio da unirrecorribilidade, preclusão consumativa e intempestividade. A parte embargante sustentou ser aplicável a fungibilidade recursal, com base em precedentes do próprio tribunal. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento dos embargos por intempestividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal, especialmente à luz de eventual erro na contagem do prazo pelo sistema eletrônico PROJUDI.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias, conforme previsto na Lei 9.099/95, art. 83, § 1º.4. A parte embargante foi intimada em 15/09/2025, de modo que o prazo expirou em 22/09/2025, mas os embargos somente foram interpostos em 24/09/2025, sendo, portanto, intempestivos.5. A jurisprudência pacífica do TJPR e do STJ afasta a alegação de indução em erro pela indicação incorreta de prazo pelo sistema eletrônico, reafirmando que os prazos processuais são estabelecidos por lei específica e devem ser observados pelas partes.5.1. «1. A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em lei. 2. O termo final do prazo recursal não está vinculado à data apresentada pelo sistema de peticionamento, competindo exclusivamente ao recorrente verificar se a referida data é adequada ou não à espécie processual por ele pretendida» (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020).6. O ônus da correta contagem do prazo recursal recai exclusivamente sobre a parte interessada, independentemente de eventual informação equivocada do sistema.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: «1. A indicação incorreta de prazo pelo sistema eletrônico não afasta a incidência do prazo legalmente previsto para a interposição de embargos de declaração; 2. A contagem correta dos prazos processuais é ônus exclusivo da parte interessada, sendo irrelevante a data sugerida pelo sistema eletrônico; 3. Embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.099/95, art. 83, § 1º são manifestamente intempestivos e não devem ser conhecidos»._______Dispositivos relevantes citados:  Lei 9.099/95, art. 83, § 1º. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002305-49.2018.8.16.0116 - Matinhos -  Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro -  J. 11.04.2025; TJPR - 11ª Câmara Cível - 0072728-18.2023.8.16.0000 [0048834-13.2023.8.16.0000/1] - Londrina - Rel.: Desembargador Sérgio Luiz Kreuz - J. 23.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 167.5146.7778.7679

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CIANORTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARMENTE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. MÉRITO. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE CONCLUIU PELA SALUBRIDADE. INDEVIDA. NORMAS TÉCNICAS OBEDECIDAS PELO PERITO. NR-15 E ANEXOS. RESPOSTA DO TÉCNICO A TODOS OS QUESTIONAMENTOS APRESENTADOS. CONSTATAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA DA ATIVIDADE ESPECÍFICA DA DEMANDANTE. LAUDO TÉCNICO IDÔNEO. ADESÃO MOTIVADA ÀS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: «A conclusão do laudo pericial produzido não vincula o juízo, mas só deve ser afastada por entendimento judicial motivado (CPC, art. 479) na lei e na jurisprudência, bem como em observância à realidade fática constatada quanto às circunstâncias do caso concreto.»

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Doc. ADM Direito 916.7827.6157.2622

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E NULIDADE DECORRENTE DE ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ADMITIDO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO ENUNCIADO 157 FONAJE. MÉRITO. TEMA REPETITIVO 1.032 DO STJ. LEGALIDADE DA COPARTICIPAÇÃO CONDICIONADA À SUA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E À ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 47 E 54, § 4º, DO CDC. COBRANÇAS QUE SUPERARAM DE FORMA EXPRESSIVA O VALOR DA MENSALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE EM CADA COMPETÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Trata-se de ação proposta por João Pedro da Silva em face de Unimed Regional Maringá, na qual o autor pleiteou a restituição de valores cobrados a título de coparticipação decorrentes de internação psiquiátrica de sua dependente. Sustenta o autor que, ao contratar o plano de saúde, recebeu a informação de que a coparticipação incidiria apenas sobre consultas e exames, sendo integral a cobertura para internações, aduzindo ter sido surpreendido com as cobranças, que totalizaram o valor de R$ 15.027,85.A requerida contestou (mov. 22.1), defendendo a legalidade da cobrança, ao argumento de que a coparticipação encontra previsão contratual, respaldo na regulamentação da ANS e consonância com a tese firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.032.Sobreveio sentença de parcial procedência (mov. 49.1) para reconhecer a abusividade da cobrança de coparticipação naquilo que excedeu o valor da mensalidade do plano em cada competência, condenando a requerida à restituição dos valores pagos a maior.Inconformada, a ré interpôs recurso inominado (mov. 58.1) alegando, em síntese: a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, diante da impossibilidade de aditamento da inicial em sede de impugnação à contestação; a plena validade da cláusula contratual de coparticipação, vez que em observância integral ao Tema 1.032 do STJ; e a inexistência de abusividade nas cobranças realizadas.Em contrarrazões (mov. 65.1), a parte autora pugnou pela manutenção integral da sentença, sustentando a inexistência de vício processual, o respeito ao contraditório e a correção da conclusão quanto à abusividade das cobranças.II. Questões em discussão: A controvérsia recursal restringe-se às seguintes questões: (i) preliminarmente, verificar se houve julgamento ultra petita, a fim de analisar a validade do recebimento do pedido subsidiário formulado após a apresentação da contestação. Já no mérito, (ii) examinar se a cobrança de coparticipação observou adequadamente o dever de informação ao consumidor; (iii) verificar se, embora existente previsão de coparticipação, os valores exigidos revelam-se razoáveis e compatíveis com os princípios que regem as relações consumeristas; (iv) aferir a correção da limitação da cobrança ao valor da mensalidade do plano.III.

Razões para decidir: Da inexistência de julgamento ultra petita:Não prospera a preliminar.Veja que, embora a recorrente sustente que a sentença teria apreciado pedido não deduzido na inicial, verifica-se que o juízo de origem expressamente admitiu o pedido subsidiário formulado posteriormente pela parte autora, oportunizando manifestação da parte contrária acerca da inovação.Destaca-se que o Enunciado 157 do FONAJE estabelece que, nos Juizados Especiais Cíveis, o autor pode mudar ou somar novos pedidos até a audiência de instrução e julgamento ou até a fase de provas, desde que o réu tenha tempo para se defender.Neste sentido, consta dos autos que a requerida exerceu plenamente o contraditório, impugnando expressamente o aditamento e defendendo sua inadmissibilidade.Portanto, não houve pronunciamento judicial sobre matéria estranha à lide, mas sim apreciação de pedido regularmente submetido ao contraditório. Além disso, prevalecem, no âmbito dos Juizados Especiais, os princípios da instrumentalidade das formas, simplicidade, economia processual e primazia da resolução do mérito.Assim, ausente demonstração de efetivo prejuízo à defesa, não há falar em nulidade processual, sendo correta a conclusão adotada pelo d. magistrado a quo, no sentido de que a recorrente teve plena ciência do pedido subsidiário e oportunidade para se manifestar sobre ele, sendo garantido o efetivo contraditório, não havendo que se falar em surpresa processual.Ressalte-se que a própria recorrente apresentou manifestação específica acerca do tema, combatendo o pedido e expondo seus fundamentos jurídicos. Ou seja, a decretação de nulidade exige demonstração concreta de prejuízo, o que não ocorreu.Destarte, não há que se falar em nulidade da sentença por questão meramente formal, especialmente porque a matéria discutida decorre dos mesmos fatos narrados na petição inicial e foi amplamente debatida pelas partes. Rejeita-se, portanto, a preliminar.Da cobrança de coparticipação e do Tema 1.032 do STJ:No mérito, igualmente não merece acolhimento o recurso.É incontroverso que o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.032, fixou a orientação de que não é abusiva a cláusula de coparticipação em internações psiquiátricas superiores a 30 dias por ano, desde que expressamente ajustada e adequadamente informada ao consumidor.Desta feita, a própria tese repetitiva condiciona a validade da cobrança ao efetivo cumprimento do dever de informação, sendo que este aspecto foi precisamente o ponto central enfrentado em sede de sentença.Destaca-se que o d. juízo de origem concluiu que os documentos apresentados pela operadora não demonstraram de forma satisfatória que o consumidor recebeu informação clara, adequada e ostensiva acerca da extensão e das repercussões econômicas da coparticipação incidente sobre internações psiquiátricas prolongadas.Trata-se de conclusão extraída do exame do conjunto probatório e compatível com os arts. 6º, III, 46, 47 e 54 do CDC, tendo em vista que, em contratos de adesão, especialmente na área da saúde suplementar, não basta a mera existência de cláusula contratual padronizada, incumbindo às operadoras demonstrarem que as limitações e ônus financeiros relevantes foram efetivamente levados ao conhecimento do consumidor de forma clara e destacada.Nesse ponto, a sentença analisou adequadamente a prova produzida e concluiu pela insuficiência da demonstração do dever informacional, sendo certo que no contrato acostado ao mov. 22.3 sequer consta a assinatura do autor, não havendo nos autos elementos capazes de afastar tal conclusão, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.Da abusividade dos valores concretamente cobrados:Neste aspecto, ainda que se admitisse a validade abstrata da cláusula de coparticipação, deve ter em conta que a sentença não declarou a nulidade integral do mecanismo de coparticipação, mas sim reconheceu a abusividade da forma como a cobrança foi implementada no caso concreto.Observa-se pelos documentos juntados à petição inicial (mov. 1.8), que as cobranças realizadas superaram significativamente o valor ordinariamente pago pelo consumidor a título de mensalidade, restando evidente que as faturas revelam exigências que ultrapassaram, por larga margem, o valor da contraprestação mensal contratada.Tal circunstância autoriza, excepcionalmente, o controle judicial do conteúdo econômico da cobrança à luz dos princípios do CDC. Com efeito, o exercício do direito contratual não pode conduzir a resultado incompatível com a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio das prestações.Ou seja, em que pese a coparticipação constitua mecanismo de regulação financeira do contrato, não pode ser transformada em instrumento apto a inviabilizar o próprio acesso ao tratamento de saúde contratado, sendo essa justamente a conclusão que orientou a sentença proferida. Portanto, os fundamentos desenvolvidos pelo juízo a quo mostram-se suficientes, coerentes e adequados à solução da controvérsia.A sentença examinou devidamente a incidência do CDC, definindo um alcance ao Tema 1.032 do STJ a fim evitar a abusividade do contrato firmado entre as partes. Igualmente, sopesou a insuficiência da prova relativa ao dever de informação, confirmando a desproporcionalidade das cobranças realizadas e a necessidade de preservação do equilíbrio contratual.Neste sentido, as razões recursais limitaram-se, em grande medida, à reiteração dos argumentos já deduzidos em contestação, sem apresentar elementos novos aptos a infirmar as conclusões adotadas. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 665.6572.4308.0762

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMA OCULAR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária na qual se postulava a concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho que ocasionou trauma ocular, sob o argumento de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão de a perícia médica não ter sido realizada por especialista em oftalmologia; e (ii) saber se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho acarretaram redução da capacidade laborativa apta a justificar a concessão do auxílio-acidente.III. Razões de decidir3. Não há nulidade da sentença. A impugnação à qualificação do perito não foi apresentada no momento processual oportuno, operando-se a preclusão. Ademais, a validade da prova pericial não depende de especialização na área específica da patologia examinada, sendo suficiente que o profissional possua habilitação técnica adequada.4. O auxílio-acidente exige a demonstração de sequela definitiva decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, bem como nexo causal entre o acidente e a limitação funcional. 5. Embora comprovados o acidente de trabalho e o nexo causal, a prova pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa, consignando que o déficit visual constatado é passível de correção com lentes, não gera maior esforço para o exercício da atividade habitual e não compromete a aptidão para o trabalho. 6. Inexistindo demonstração de diminuição, ainda que mínima, da capacidade laborativa para a atividade exercida à época do acidente, não estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente. IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido. Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: «1. A impugnação à qualificação do perito judicial deve ser apresentada no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2. A validade da perícia médica não exige que o expert seja especialista na área da patologia examinada, desde que possua habilitação técnica adequada. 3. O auxílio-acidente depende da comprovação de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. 4. Não é devido o auxílio-acidente quando a prova pericial conclui pela inexistência de limitação funcional ou de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.»... ()

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