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Doc. ADM Direito 132.4449.9642.3792

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMO PROVA EMPRESTADA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência que negou o pagamento de adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, analisar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de novo laudo pericial; e (ii) verificar a validade da utilização de laudo pericial como prova emprestada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização de laudo pericial emprestado de outro processo não configura cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado, como destinatário da prova, detém discricionariedade para avaliar a necessidade de produção de novas provas, conforme o CPC, art. 355, I e a Lei 9.099/95, art. 5º.4. No presente caso, o laudo pericial utilizado como prova emprestada foi produzido em condições idênticas às da atividade exercida pela recorrente e no mesmo local de trabalho, não havendo distinção significativa capaz de invalidá-lo. 5. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, conforme CPC, art. 373, I, visto que que a credibilidade do perito é presumida e não há elementos suficientes para afastar a conclusão do laudo pericial. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a validade do laudo e a ausência de necessidade de nova perícia diante da suficiência probatória dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova perícia quando as provas existentes são suficientes para o julgamento da causa.2. O laudo pericial produzido em processo correlato pode ser utilizado como prova emprestada desde que não haja distinção entre as condições analisadas.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 5º e 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0009578-59.2022.8.16.0045, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.06.2024; TJPR, RI 0007463-71.2019.8.16.0077, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 23.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 411.0821.2987.5309

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO SOLICITADO DOIS DIAS APÓS A READEQUAÇÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA.

HONRA OBJETIVA. VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 476.6204.3601.8734

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE TELEMARKETING. OFERTAS COMERCIAIS REALIZADAS DE FORMA REITERADA. PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS CONTATOS NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA.

 I. CASO EM ANÁLISE. Recurso interposto pela empresa de telefonia contra sentença que confirmou tutela de urgência para determinar a abstenção de ligações publicitárias, ofertas comerciais ou cobranças às linhas utilizadas pelo autor, sob pena de multa, além de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se restou configurada falha na prestação do serviço em razão de ligações comerciais excessivas e não solicitadas, bem como se a conduta da operadora ultrapassa o mero aborrecimento, ensejando indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicável o CDC à relação estabelecida entre as partes, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14. As gravações juntadas aos autos evidenciam a realização de contatos vinculados à requerida para oferta de produtos e serviços, em quantidade e frequência superiores ao razoável. A empresa, embora tenha alegado inexistência de irregularidade e inclusão posterior do consumidor em sistema de bloqueio de marketing, não apresentou elementos suficientes para afastar a prova produzida. A realização reiterada de ligações comerciais, especialmente após manifestação de desinteresse do consumidor, configura prática abusiva e violação ao direito ao sossego e à privacidade, ultrapassando os limites do mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.  ... ()

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Doc. ADM Direito 541.6989.1569.1968

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA A ORDEM POLICIAL E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. AVENTADA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM PESSOAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A TODOS OS CRIMES. POSSIBILIDADE APENAS NO QUE TANGE AO CRIME DO CTB, art. 309. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEMAIS CRIMES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU QUANTO AO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO (CTB, art. 309), DEVENDO SER COMUNICADO AO MAGISTRADO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de desobediência, direção de veículo sem habilitação gerando perigo de dano e tráfico de drogas, com aplicação de pena privativa de liberdade convertida em restritivas de direitos. O apelante requereu, preliminarmente, a nulidade da abordagem policial e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas quanto aos crimes imputados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar o acusado pelos crimes de desobediência, dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano e tráfico de drogas, bem como se a abordagem policial foi realizada com observância dos requisitos legais.III. Razões de decidir3. A abordagem policial foi legítima, pois havia fundada suspeita baseada na tentativa de fuga do acusado e no descarte de uma pochete contendo drogas, o que autorizou a busca pessoal e a prisão em flagrante.4. Os depoimentos dos policiais foram coerentes, harmônicos e possuem elevado valor probatório, comprovando a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.5. A conduta do acusado de desobedecer ordem legal de parada emitida por policiais militares configura o crime de desobediência, não se tratando de mera infração administrativa de trânsito.6. Não houve prova judicializada suficiente para comprovar que o acusado dirigia veículo sem habilitação, motivo pelo qual foi absolvido desse crime, conforme o princípio in dubio pro reo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, para absolver o acusado quanto ao crime do CTB, art. 309, mantendo-se a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência, com pena de 2 anos e 1 mês de reclusão, e 1 mês e 6 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de 263 dias-multa, convertida em restritivas de direitos, devendo ser comunicado ao magistrado. Tese de julgamento: A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita decorrente de comportamento evasivo do indivíduo ao avistar a polícia é legítima e válida para a apreensão de entorpecentes e prisão em flagrante, sendo os depoimentos policiais dotados de elevado valor probatório. _________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330, caput; CTB, art. 309, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 155, 240, § 2º, e CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0004385-97.2021.8.16.0045, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.03.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015461-22.2019.8.16.0035, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 13.10.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0022926-63.2020.8.16.0030, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 14.06.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002452-91.2020.8.16.0088, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 10.05.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 02.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0047156-67.2013.8.16.0014, Rel. Juiz Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 03.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0012186-10.2014.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 19.09.2020.... ()

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