Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença de improcedência que negou o pagamento de adicional de insalubridade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, analisar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de novo laudo pericial; e (ii) verificar a validade da utilização de laudo pericial como prova emprestada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização de laudo pericial emprestado de outro processo não configura cerceamento de defesa, uma vez que o magistrado, como destinatário da prova, detém discricionariedade para avaliar a necessidade de produção de novas provas, conforme o CPC, art. 355, I e a Lei 9.099/95, art. 5º.4. No presente caso, o laudo pericial utilizado como prova emprestada foi produzido em condições idênticas às da atividade exercida pela recorrente e no mesmo local de trabalho, não havendo distinção significativa capaz de invalidá-lo. 5. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, conforme CPC, art. 373, I, visto que que a credibilidade do perito é presumida e não há elementos suficientes para afastar a conclusão do laudo pericial. 6. Precedentes jurisprudenciais corroboram a validade do laudo e a ausência de necessidade de nova perícia diante da suficiência probatória dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de nova perícia quando as provas existentes são suficientes para o julgamento da causa.2. O laudo pericial produzido em processo correlato pode ser utilizado como prova emprestada desde que não haja distinção entre as condições analisadas.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I, e CPC, art. 373, I; Lei 9.099/95, arts. 5º e 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0009578-59.2022.8.16.0045, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 23.06.2024; TJPR, RI 0007463-71.2019.8.16.0077, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 23.09.2024.... ()
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