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Doc. ADM Direito 140.5732.6002.2500

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre ter ou não a invasão influído na avaliação da produtividade do imóvel, por demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.3361.1005.0800

2 - STJ Recurso especial. Testamento particular. Confirmação. Requisitos essenciais. Assinatura de três testemunhas idôneas. Leitura e assinatura na presença das testemunhas. Inobservância. Abrandamento. Impossibilidade. Vontade do testador. Controvérsia. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de confirmação de testamento particular. ... ()

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Doc. ADM Direito 200.5720.9007.9700

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Expediente avulso. Recurso apresentado fora do prazo legal. Trânsito em julgado certificado. Intempestividade. Art. 1.021, c/c o 249 do CPC/2015. Não conhecimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 249.

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