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Doc. ADM Direito 898.9841.5103.1486

1 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO MATERIAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPACHO CITATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REPROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL INICIADO COM O TRÂNSITO EM

JULGADO DA AÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 102.6885.5659.2332

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL. ALEGADA CONEXÃO A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. §1º DO CPC, art. 55. SÚMULA 235/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONEXÃO QUANDO UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL O PROCESSO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 421.6915.9456.3864

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.

1. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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