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Doc. ADM Direito 158.5233.0696.8566

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelações que visam à reforma da sentença que condenou as rés por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, cada uma à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as condenações das apelantes por tráfico de drogas devem ser mantidas, considerados os pedidos de nulidade da busca e apreensão realizada na residência da apelante 2 e de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para uso de drogas; (ii) a pena da apelante 1 deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação 1 não deve ser conhecida na parte em que requer o deferimento da Justiça gratuita, uma vez que o exame dessa matéria é de competência do MM. Juízo da Execução. Do mesmo modo e pelo mesmo motivo, o pedido de isenção do pagamento da multa também não pode ser conhecido, pois compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução da multa examinar as condições econômicas das rés e a eventual necessidade de adequação, redução ou isenção da pena de multa. 4. Rejeita-se a arguição de nulidade da busca e apreensão, pois a medida foi fundada em investigações prévias e não somente em denúncias anônimas. 5. As provas nos autos são suficientes para a condenação de ambas as rés por tráfico de drogas, conforme o auto de prisão em flagrante, o auto de exibição e apreensão, o laudo toxicológico e os depoimentos de policiais. 6. A alegação de que as drogas eram destinadas ao consumo pessoal não foi comprovada, e a quantidade e a forma de apresentação das substâncias apreendidas indicam a sua destinação ao comércio. 7. A redução das penas pelo tráfico privilegiado foi adequada, considerada a natureza altamente lesiva da cocaína apreendida, e não há bis in idem na aplicação da pena. IV. DISPOSITIVO8. Apelação 1 parcialmente conhecida e não provida; apelação 2 conhecida e não provida. _________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; TJPR, ApCr 0005797-65.2017.8.16.0025, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 16.12.2020; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 905.7489.7810.6101

2 - TJPR EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INICIAL QUE NÃO REFERE À EXISTÊNCIA DE NEXO COM ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1.1. Apela

ção cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de concessão de auxílio-acidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.0498.1350.3626

3 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Inépcia da petição inicial e direito à emenda. Recurso de apelação cível provido, para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para oportunizar à requerente a emenda da petição ini

cial, nos termos do CPC, art. 321.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, com base na inépcia da mesma. A parte recorrente alega que a alteração do fundamento da extinção gerou insegurança jurídica e que não foi oportunizada a emenda da petição inicial, além de defender a possibilidade de um pedido estimativo em relação ao ICMS a ser devolvido.2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que indeferiu a petição inicial por inépcia deve ser anulada para oportunizar à parte requerente a emenda da petição inicial, conforme previsto no CPC, art. 321.3. Indeferimento da petição inicial por inépcia, frente ao descumprimento do CPC, art. 330 - Não apresentação do valor incontroverso do débito, bem como apresentação de pedido e causa de pedir genéricos - Ausência de prévia intimação da Requerente para emendar a inicial e sanar os vícios apontados - Ofensa ao disposto no CPC, art. 321 - Anulação da sentença. 4. Retorno dos autos à origem para cumprimento ao CPC, art. 321, oportunizando à autora a apresentação de emenda à petição inicial e, acaso acolhida, complementação em contestação pelo réu.5. Sentença anulada.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 560.4449.4483.6499

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ANÁLISE TÉCNICA QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE DUAS PATOLOGIAS NO IMÓVEL, AS QUAIS, CONTUDO, NÃO DECORREM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DESENCAIXE DO BATENTE NA GUARNIÇÃO DAS PORTAS DO BANHEIRO E DO QUARTO DO CASAL - PROBLEMA ADVINDO DO PRÓPRIO SISTEMA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO - REENCAIXE RÁPIDO, FÁCIL E MANUAL, QUE PODE SER REALIZADO POR QUALQUER PESSOA, SEM USO DE FERRAMENTAS - INFILTRAÇÃO DE ÁGUA NO FORRO DO BANHEIRO - PERÍCIA QUE CONSTATOU ORIGEM RELACIONADA AO APARTAMENTO DO PISO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - art. 12, § 3º, III, DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 892.8713.9558.3190

5 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Extinção de condomínio e alienação de bens.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial de um veículo e a expedição de alvará para a divisão de ações e um título de renda fixa, com a condenação das partes ao pagamento de custas e honorários. O apelante argumenta a necessidade de observância à coisa julgada em relação aos valores já definidos em liquidação de sentença anterior e a ocorrência de dilapidação patrimonial pela parte requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que declarou a extinção do condomínio e determinou a alienação judicial dos bens, considerando os pedidos de ressarcimento do apelante com base na liquidação de sentença anterior e a alegação de dilapidação patrimonial pela parte requerida.III. Razões de decidir3. A extinção do condomínio resulta na venda do bem e repartição do valor obtido entre os condôminos, conforme o Código Civil.4. As partes não pretendem adjudicar os bens, devendo ser alienados e os valores repartidos.5. A avaliação dos bens na fase de liquidação de sentença do processo de divórcio não constitui coisa julgada em relação à questão.6. O Apelante não demonstrou direito ao ressarcimento dos valores calculados na liquidação de sentença anterior.7. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais fixados em 2% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A extinção de condomínio de bens indivisíveis deve ocorrer por meio da alienação judicial dos bens, com a repartição do valor obtido entre os condôminos, independentemente da avaliação prévia dos bens em liquidação de sentença anterior._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.322 e 1.320; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.05.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve decisão que determinou a venda dos bens e a repartição do dinheiro igualmente entre as partes, já que elas não concordaram em ficar com eles. O juiz explicou que a avaliação dos bens feita em um processo anterior não impede essa nova divisão, pois não gerou um crédito para nenhuma das partes. Assim, a venda dos bens e a divisão do valor obtido devem seguir as regras do Código Civil. Além disso, a parte que recorreu foi condenada a pagar honorários pelo recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 546.4630.7914.7640

6 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA PRODUZIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LESÃO EM COLUNA LOMBAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO E. 1STJ. TEMA 905. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDIRÁ DA TAXA SELIC PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA O IPCA NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 136/25, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO § 4º, DO CPC/2015, art. 85 . RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDO E ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 

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Doc. ADM Direito 334.5162.1589.8650

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE QUALIDADE EM PORCELANATO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO OCULTO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. MÉRITO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA MANCHAS, PERDA DE BRILHO E INADEQUAÇÃO DO PRODUTO ÀS CONDIÇÕES NORMAIS DE USO E LIMPEZA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória fundada em vício de qualidade de porcelanato, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais. A apelante suscita cerceamento de defesa, decadência e, no mérito, sustenta ausência de vício de fabricação e culpa do consumidor. Subsidiariamente, requer o afastamento ou a redução dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se houve cerceamento de defesa, se a pretensão está fulminada pela decadência e se ficou comprovado vício de qualidade do produto apto a justificar a condenação material e moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a perícia judicial se mostra suficiente para o esclarecimento da controvérsia, sendo desnecessários ensaios laboratoriais adicionais.4. Não se configura decadência, pois se trata de vício oculto, com prazo iniciado a partir da ciência inequívoca do defeito, além de ter havido reclamação administrativa e demanda anterior. 5. O laudo pericial comprovou manchas, perda de brilho e envelhecimento precoce do porcelanato, concluindo que produtos usuais de limpeza não deveriam causar a deterioração verificada, o que evidencia vício de qualidade do produto.6. Afasta-se a condenação por danos morais, pois os transtornos narrados não ultrapassam a esfera do inadimplemento contratual e do mero aborrecimento.7. Os consectários da condenação material devem ser ajustados, de ofício, para incidência de IPCA-E desde cada desembolso até a citação e, a partir daí, exclusivamente taxa Selic.8. Reconhece-se sucumbência recíproca, na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: Comprovado por perícia judicial o vício de qualidade em porcelanato, é devida a reparação material, mas os danos morais exigem demonstração de lesão anormal à esfera da personalidade, não configurada por meros transtornos decorrentes da substituição do produto.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 282, § 1º, 370, 371 e 479. CDC, arts. 6º, VI, 18, 26, §§ 2º e 3º, e 27. CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º. CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 13.04.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0000360-29.2016.8.16.0138, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 14.08.2023. STJ, Tema 1.059.... ()

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Doc. ADM Direito 681.7185.9993.8160

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA EXECUÇÃO SERIA INFERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO 547/2024/CNJ (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI).

1. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM ÔNUS ÀS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. 2. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ PORQUE A EXECUÇÃO NÃO SE CONFIGURARIA COMO DE BAIXO VALOR, ANTE A LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O MONTANTE MÍNIMO A SER OBSERVADO EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EM EXECUÇÃO SUPERIOR AO PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. CASO CONCRETO EM QUE EMBORA A DEMANDA TRAMITE DESDE 2020, NÃO HOUVE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO A ENSEJAR NA APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A ADOÇÃO DAS SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ENTE MUNICIPAL, APENAS SUSPENDENDO-SE O TRÂMITE, À LUZ DOS ITENS 2 E 3, DO TEMA 1184/STF. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CARACTERIZAM A EXTINÇÃO, NESTE MOMENTO, COMO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 491.4306.5039.9465

9 - TJPR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que acolheu em parte os aclaratórios opostos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões ou contradições no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os presentes embargos de declaração visam apenas rediscutir a matéria já apreciada pelo Colegiado.4. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente os fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia.5. Não há no acórdão recorrido qualquer vício que justifique o acolhimento dos presentes embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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