Apelações que visam à reforma da sentença que condenou as rés por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, cada uma à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto e substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária), e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as condenações das apelantes por tráfico de drogas devem ser mantidas, considerados os pedidos de nulidade da busca e apreensão realizada na residência da apelante 2 e de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação da conduta para uso de drogas; (ii) a pena da apelante 1 deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelação 1 não deve ser conhecida na parte em que requer o deferimento da Justiça gratuita, uma vez que o exame dessa matéria é de competência do MM. Juízo da Execução. Do mesmo modo e pelo mesmo motivo, o pedido de isenção do pagamento da multa também não pode ser conhecido, pois compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução da multa examinar as condições econômicas das rés e a eventual necessidade de adequação, redução ou isenção da pena de multa. 4. Rejeita-se a arguição de nulidade da busca e apreensão, pois a medida foi fundada em investigações prévias e não somente em denúncias anônimas. 5. As provas nos autos são suficientes para a condenação de ambas as rés por tráfico de drogas, conforme o auto de prisão em flagrante, o auto de exibição e apreensão, o laudo toxicológico e os depoimentos de policiais. 6. A alegação de que as drogas eram destinadas ao consumo pessoal não foi comprovada, e a quantidade e a forma de apresentação das substâncias apreendidas indicam a sua destinação ao comércio. 7. A redução das penas pelo tráfico privilegiado foi adequada, considerada a natureza altamente lesiva da cocaína apreendida, e não há bis in idem na aplicação da pena. IV. DISPOSITIVO8. Apelação 1 parcialmente conhecida e não provida; apelação 2 conhecida e não provida. _________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; TJPR, ApCr 0005797-65.2017.8.16.0025, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª CCr, j. 16.12.2020; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote