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Doc. ADM Direito 430.8766.2336.7597

1 - TJPR I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO ANTE A PRESCRIÇÃO. II- INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA E POSTERIOR

MENTE EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 2 º DA LEI MUNICIPAL 3.511/2022. ACOLHIMENTO. III - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA (20.03.2023). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IV- RECURSO PROVIDO

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