MENTE EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 2 º DA LEI MUNICIPAL 3.511/2022. ACOLHIMENTO. III - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXTINTIVA (20.03.2023). INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IV- RECURSO PROVIDO
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