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Doc. ADM Direito 756.9978.1669.3243

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE MODELO E CONFECÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL

NÃO CONFIGURADO. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 581.2279.8496.0749

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Abusividade em cédula de crédito. inocorrência. Apelação não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais se pleiteava a aplicação do CDC, o reconhecimento de abusividades nos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros e tarifas, além da descaracterização da mora, em relação a um contrato de cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas de juros remuneratórios, capitalização e tarifas em contrato de cédula de crédito bancário, além de discutir a aplicabilidade do CDC e a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos dos embargantes, que visavam o reconhecimento de abusividades na cédula de crédito bancário.4. A taxa de juros contratada é inferior à média do BACEN, o que afasta a tese de abusividade.5. A capitalização de juros foi expressamente pactuada e está em conformidade com as sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.6. Não foram comprovadas a ilegalidade das tarifas bancárias e a venda casada de seguro na cédula de crédito, afastando as alegações de abusividade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A taxa de juros contratada em cédula de crédito bancário, mesmo que superior à média do Banco Central, não configura abusividade se estiver expressamente pactuada e respeitar os limites da capitalização mensal permitidos pela legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.10.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 100.2986.7496.8624

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR RECÉM-ADMITIDO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 17.169/2012. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE SEDE APÓS CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 C/C ART. 12 DA PORTARIA 806/2013. ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0004570-53.2024.8.16.0103, 0005360- 91.2024.8.16.0182 E 0019560-06.2024.8.16.0182). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMRPOCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 437.4125.3883.1682

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - TESES DEVIDAMENTE ANALISADAS NA DECISÃO EMBARGADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO POR ESTA VIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INTENÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 308.3077.2265.2447

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS - DIFAL. EXERCÍCIO DE 2022. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APENAS DURANTE A VACATIO LEGIS NONAGESIMAL DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO TEMA 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO DIFAL DURANTE TODO O EXERCÍCIO DE 2022 RELATIVAMENTE AOS CONTRIBUINTES QUE PROPUSERAM AÇÃO ATÉ 29.11.2023 E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE ANO. REQUISITOS ATENDIDOS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELA AUTORA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 145.0248.2736.7661

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO, À METODOLOGIA DO LAUDO PERICIAL E À LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Apelo interposto pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A e deu provimento ao Apelo do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER para afastar a incidência de juros compensatórios sobre o valor da justa indenização fixada em Ação de Desapropriação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto à classificação do imóvel desapropriado, à metodologia adotada no laudo pericial e à suposta perda superveniente da legitimidade ativa da Concessionária em razão do encerramento do Contrato de Concessão.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à classificação do imóvel, concluindo que sua natureza deveria ser aferida mediante a análise conjunta da legislação municipal, da localização, da infraestrutura existente, da vocação da área e dos demais critérios técnicos pertinentes, não apenas da atividade agrícola desenvolvida no local.4. Foi analisada a metodologia empregada pelo Perito Judicial, reputada compatível com as normas técnicas aplicáveis, inexistindo omissão quanto aos fundamentos adotados para a manutenção da Sentença que adotou o laudo pericial.5. Não há omissão quanto à ilegitimidade ativa superveniente, pois o pedido de sucessão processual, formulado após a interposição do Apelo, foi objeto de decisão autônoma contra a qual não houve insurgência da Interessada, não integrando, portanto, o efeito devolutivo do Apelo. Ademais, o encerramento do Contrato de Concessão não implica, por si só, a perda da legitimidade da Concessionária para prosseguir nas ações de desapropriação ajuizadas durante sua vigência, quando subsiste obrigação de concluir os processos expropriatórios e adimplir as respectivas indenizações.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta o cabimento dos embargos de declaração, não sendo esse recurso meio adequado para rediscutir fundamentos já apreciados ou modificar o julgamento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/1995, arts. 31, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0056216-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Decisão anterior por entender que todas as questões importantes já haviam sido analisadas. Além disso, concluiu que o fim do Contrato de Concessão, por si só, não impede a Concessionária de continuar nas ações de desapropriação iniciadas durante sua vigência, pois ela permanece responsável por concluir esses processos e pagar as indenizações devidas. Por isso, os Embargos de Declaração foram rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 956.0656.6175.9921

7 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - PACTO FIRMADO ENTRE AGÊNCIA DE TURISMO E CONSOLIDADORA DE BILHETES - CONSOLIDADORA QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE VENDAS E PAGAMENTOS DE BILHETES PARA OS CLIENTES PROSPECTADOS PELA AGÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À AGÊNCIA DE TURISMO, GARANTINDO SISTEMA EM QUE ELA PODERIA REALIZAR A COMPRA DE PASSAGENS - OCORRÊNCIA DE FRAUDE POR CONSUMIDORES - REALIZAÇÃO DE CHARGEBACK - CANCELAMENTO DE COBRANÇA - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE EM SABER SOBRE QUEM RECAI A RESPONSABILIDADE DE ARCAR COM O PREJUÍZO - AÇÃO DE AMBAS AS PARTES - REUNIÃO PARA JULGAMENTO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AGÊNCIA: - (1) - ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA SOBRE OS MEIOS DE PAGAMENTO, INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NÃO CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA INCORRETA - DEVER DE GARANTIR A CORRESPONDÊNCIA ENTRE O VERDADEIRO PORTADOR DO CARTÃO E O ADQUIRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL PACTUADA LIVREMENTE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - REQUERIDA QUE ATUA FORNECENDO SUPORTE ONDE A AGÊNCIA DE TURISMO NÃO SE SUSTENTA SOZINHA - APLICAÇÃO DO art. 927 DO CC/02 QUE SE APLICA A QUAISQUER DAS PARTES - RESPONSABILIDADE DECORRE DO CONTRATO - PRECEDENTES - PRETENSÃO REJEITADA - (2) - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA - SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM 5% EM FACE DO RECURSO REJEITADO - ART. 85, §2º, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DA CORTE - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.2365.1594.7124

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EMBARGADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2, DO CPC. AFASTAMENTO. FIM MERAMENTE PROTELATÓRIO NÃO CONSTATADO.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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