NÃO CONFIGURADO. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos quais se pleiteava a aplicação do CDC, o reconhecimento de abusividades nos juros remuneratórios, a ilegalidade da capitalização de juros e tarifas, além da descaracterização da mora, em relação a um contrato de cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas de juros remuneratórios, capitalização e tarifas em contrato de cédula de crédito bancário, além de discutir a aplicabilidade do CDC e a descaracterização da mora.III. Razões de decidir3. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos dos embargantes, que visavam o reconhecimento de abusividades na cédula de crédito bancário.4. A taxa de juros contratada é inferior à média do BACEN, o que afasta a tese de abusividade.5. A capitalização de juros foi expressamente pactuada e está em conformidade com as sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.6. Não foram comprovadas a ilegalidade das tarifas bancárias e a venda casada de seguro na cédula de crédito, afastando as alegações de abusividade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos.Tese de julgamento: A taxa de juros contratada em cédula de crédito bancário, mesmo que superior à média do Banco Central, não configura abusividade se estiver expressamente pactuada e respeitar os limites da capitalização mensal permitidos pela legislação vigente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.05.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.10.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento ao Apelo interposto pela Concessionária RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A e deu provimento ao Apelo do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER para afastar a incidência de juros compensatórios sobre o valor da justa indenização fixada em Ação de Desapropriação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto à classificação do imóvel desapropriado, à metodologia adotada no laudo pericial e à suposta perda superveniente da legitimidade ativa da Concessionária em razão do encerramento do Contrato de Concessão.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia relativa à classificação do imóvel, concluindo que sua natureza deveria ser aferida mediante a análise conjunta da legislação municipal, da localização, da infraestrutura existente, da vocação da área e dos demais critérios técnicos pertinentes, não apenas da atividade agrícola desenvolvida no local.4. Foi analisada a metodologia empregada pelo Perito Judicial, reputada compatível com as normas técnicas aplicáveis, inexistindo omissão quanto aos fundamentos adotados para a manutenção da Sentença que adotou o laudo pericial.5. Não há omissão quanto à ilegitimidade ativa superveniente, pois o pedido de sucessão processual, formulado após a interposição do Apelo, foi objeto de decisão autônoma contra a qual não houve insurgência da Interessada, não integrando, portanto, o efeito devolutivo do Apelo. Ademais, o encerramento do Contrato de Concessão não implica, por si só, a perda da legitimidade da Concessionária para prosseguir nas ações de desapropriação ajuizadas durante sua vigência, quando subsiste obrigação de concluir os processos expropriatórios e adimplir as respectivas indenizações.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material afasta o cabimento dos embargos de declaração, não sendo esse recurso meio adequado para rediscutir fundamentos já apreciados ou modificar o julgamento._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/1995, arts. 31, IV e VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0056216-23.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a Decisão anterior por entender que todas as questões importantes já haviam sido analisadas. Além disso, concluiu que o fim do Contrato de Concessão, por si só, não impede a Concessionária de continuar nas ações de desapropriação iniciadas durante sua vigência, pois ela permanece responsável por concluir esses processos e pagar as indenizações devidas. Por isso, os Embargos de Declaração foram rejeitados.... ()
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