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Doc. ADM Direito 909.3158.6992.1818

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS AJUSTADAS PELO RÉU. ILEGITIMIDADE DA POSSE DO BEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo, consolidando a posse do bem em favor da instituição financeira, sob a alegação de inadimplemento contratual, sustentando o réu ter regularizado o débito mediante acordo extrajudicial celebrado após a apreensão do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se o acordo extrajudicial firmado entre as partes configurou purgação da mora, impedindo o prosseguimento da ação de busca e apreensão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante comprovou a celebração e o adimplemento de acordo extrajudicial com a instituição financeira, que recebeu os valores correspondentes às parcelas vencidas.4. A conduta da instituição financeira em prosseguir com a ação de busca e apreensão enquanto recebia os pagamentos caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).5. O cumprimento do acordo afasta a mora e inviabiliza a continuidade da ação de busca e apreensão.6. A restituição do veículo é devida, diante da quitação das parcelas avençadas, ou, caso o bem tenha sido alienado, impõe-se o ressarcimento do valor correspondente.7. Diante do provimento do recurso e da reforma da sentença, fixam-se os ônus sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, mantendo-se a não fixação dos honorários recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação provida para determinar a restituição do veículo à parte ré, reconhecendo a quitação das parcelas objeto do acordo.Tese de julgamento: A existência de acordo extrajudicial entre as partes, com a regularização das parcelas vencidas, afasta a constituição em mora e obsta a busca e apreensão do bem, em respeito aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao comportamento contraditório.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, 99, 374, e CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.06.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0003874-50.2022.8.16.0147, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0024103-79.2025.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; Súmula 380/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 669.6589.0917.9018

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. II, RITJPR. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRAFAÇÃO DE PATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 843.1295.0731.3911

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. CUMULAÇÃO DE MAJORANTES. REFORÇO ARGUMENTATIVO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Arguição de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, por suposta violação ao CPP, art. 226.2.2. Pleito de absolvição por insuficiência de provas.2.3. Pedido subsidiário de exclusão das majorantes ou redução do quantum de aumento.2.4. Pedido de alteração do regime prisional, redução da pena de multa e revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Materialidade e autoria comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o reconhecimento seguro do réu pela vítima, com base em características físicas e tatuagens visíveis, além da apreensão de armas e objetos subtraídos.3.2. Observância, no que possível, das disposições do CPP, art. 226, sendo legítimo o reconhecimento fotográfico diante da impossibilidade de ato presencial.3.3. Valoração da palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento do STJ.3.4. Manutenção das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, com fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento, conforme art. 68, parágrafo único, do CP e jurisprudência do STJ.3.5. Medidas de ofício: correção do cálculo referente à agravante da reincidência, com fulcro no sistema trifásico de individualização da pena, e redução da pena de multa para proporcionalidade com a reprimenda corporal.3.6. Regime prisional fechado mantido, em razão da carga penal e reincidência.3.7. Prisão preventiva mantida, diante da necessidade de resguardo da ordem pública e periculosidade do réu.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido, na parte conhecida, para reduzir a pena de multa, com medidas de ofício na dosimetria.Dispositivos legais citados:CP: art. 157, §2º, II; §2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, §2º, a.CPP: arts. 226; 366; 804; 201, §2º.LEP: arts. 15 e 16.Jurisprudência relevante citada:STJ, Tema Repetitivo 1.258; REsp. Acórdão/STJ; AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 878.6869.5066.2140

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 616.1878.4409.3818

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECLAMANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO FORMULADO EM RAZÃO DE PROBLEMAS COM VEÍCULO AO SE DESLOCAR PARA O FÓRUM. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RETORNO À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 495.7265.7358.7692

6 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DIREITO AUTÔNOMO À PROVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I e VI, do CPC, ao constatar a ausência de demonstração dos requisitos do CPC, art. 381 e a formulação de alegações genéricas sobre a existência de prejuízos decorrentes da rescisão de contrato de concessão comercial. A apelada suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.II. Questão em discussão2. Há 3 questões em discussão: (i) saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, impugnando especificamente os fundamentos da sentença recorrida; (ii) saber se a parte autora possui interesse processual para o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas fundada nos, II e III do CPC, art. 381, quando a controvérsia sobre o direito material subjacente ainda não foi decidida judicialmente; e (iii) saber se é admissível o indeferimento liminar da petição inicial sem a prévia oportunização de emenda, nos termos do CPC, art. 321.III. Razões de decidir3. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece acolhimento. O requisito da dialeticidade não se confunde com a exigência de argumentação inédita, bastando que o recorrente identifique os pontos da decisão que pretende ver reformados e apresente as razões de sua irresignação, ainda que se valha de argumentos já deduzidos em momento processual anterior. No caso, a apelante impugnou especificamente a conclusão do juízo quanto ao não preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 381 e a fundamentação relativa à ausência de interesse processual.4. O CPC/2015 consagrou o direito autônomo à prova nos, II e III do art. 381, dispensando a demonstração de urgência e permitindo a produção antecipada quando a prova seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A perícia contábil pretendida amolda-se a ambas as hipóteses, pois a quantificação prévia dos valores envolvidos constitui elemento essencial para que as partes avaliem a conveniência de solução consensual e para que a autora afira a viabilidade econômica de eventual demanda futura.5. A circunstância de a controvérsia sobre a natureza da rescisão contratual — se motivada ou imotivada — ainda não ter sido decidida judicialmente não obsta a produção antecipada de provas, pois a definição sobre a culpa pela rescisão constitui questão jurídica a ser enfrentada em eventual ação futura, não se confundindo com o objeto da produção antecipada, que se limita à documentação de fatos e à quantificação de valores sob premissas técnicas, admitindo-se, inclusive, a apresentação de cálculos sob diferentes hipóteses juridicamente possíveis.6. Ainda que se reconhecesse certo grau de generalidade na especificação dos fatos sobre os quais a prova deveria recair, a providência adequada seria a determinação de emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, e não o indeferimento liminar com a consequente extinção do processo, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º.IV. Dispositivo7. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação de produção antecipada de provas, oportunizando-se à parte autora, se o caso, a emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321.... ()

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Doc. ADM Direito 205.4477.2994.5914

7 - TJPR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES NO EXERCÍCIO DE 2022. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança em favor de Everest Engenharia de Infraestrutura Ltda. e afastou a cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, nas vendas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes localizados no Estado do Paraná, com a garantia do direito da impetrante a compensar os valores recolhidos indevidamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações de venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do imposto, situados no Estado do Paraná, referentes ao exercício de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1266) consignou que a Lei Complementar 190/2022 não criou ou majorou tributo, mas apenas regulamentou a cobrança do ICMS-DIFAL, e deve observar somente a anterioridade nonagesimal.4. A Suprema Corte modulou os efeitos do Tema 1266 e estabeleceu que não é exigível a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS referente ao exercício de 2022, para os contribuintes que ingressaram com ações judiciais até novembro de 2023 e deixaram de efetuar o recolhimento do tributo.5. O acórdão desta Corte Estadual foi proferido em 24/09/2024, enquanto a modulação dos efeitos relativa às teses fixadas no Tema 1.266 do STF - foi publicada em 18/12/2025. Portanto, a alteração realizada pela Suprema Corte foi promovida em data posterior à decisão desta Câmara, o que modificou o parâmetro utilizado para a aplicação da modulação de efeitos.6. Juízo de retratação exercido, para reformar o v. acórdão e negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, com a manutenção da sentença de primeiro grau, para confirmar a segurança pleiteada e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte impetrante ao recolhimento do DIFAL nas operações referentes ao exercício de 2022, com a condenação do impetrado ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas.7. Por fim, verifica-se que o processo teve seu trâmite regular e que a sentença abordou todas as matérias postas nos autos, decidindo de forma fundamentada. Deve ser, portanto, confirmada em sede de remessa necessária.IV. DISPOSITIVO8. Retratação exercida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 150, III, b e c; Lei Complementar 87/1996, art. 3º; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; ADCT, art. 99.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5469, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; STF, RE 1.287.019, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 24.02.2021; STF, ADI 7066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023; STF, RE 1.426.271, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.10.2025; STJ, Súmula 213; STJ, EREsp 1.770.495, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10.11.2021; STJ, AgInt no REsp 2.055.172, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 183.8371.3733.2810

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ORDEM DE PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora de bem imóvel no cumprimento de sentença, alegando a agravante que a propriedade do imóvel não lhe pertence mais, que valores depositados em juízo foram ignorados e que a penhora atinge direitos de terceiros, requerendo a suspensão da expropriação do imóvel e o reconhecimento da natureza de dinheiro em depósito dos valores ofertados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da penhora de um imóvel é válida, mesmo diante da oferta de valores em depósito pelo devedor, considerando a ordem de preferência para a penhora estabelecida no CPC, art. 835. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de bens imóveis é preferencial à penhora de «outros direitos», como créditos em outros processos, conforme o CPC, art. 835. 4. A recusa do credor em aceitar o bem indicado pelo devedor é legítima diante da incerteza sobre a existência e liquidez do crédito oferecido. 5. A decisão agravada respeita a ordem legal de preferência para a penhora, garantindo a efetividade da execução no interesse do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: A penhora de bens imóveis é preferencial à penhora de créditos em outros processos, conforme a ordem estabelecida no CPC, art. 835, sendo legítima a recusa do credor diante da incerteza sobre a existência e liquidez do crédito oferecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 835; CPP, art. 805. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Agravo de Instrumento: 07378885820218070000, Rel. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 03.03.2022; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 23493042120248260000, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a penhora do imóvel da agravante deve ser mantida, pois é mais importante do que os valores que ela ofereceu de outro processo. A decisão se baseou na regra que diz que bens imóveis têm prioridade sobre outros tipos de bens, como créditos. Além disso, o tribunal entendeu que os valores apresentados pela agravante não estavam claros e não garantiam o pagamento da dívida. Assim, a decisão que autorizou a penhora do imóvel foi considerada correta e a agravante não conseguiu suspender essa penhora.... ()

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Doc. ADM Direito 281.8920.3251.9720

9 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação, Uso de veículo com sinal adulterado e Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta pela defesa visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos no art. 180, caput, [fato 01], art. 311, §2º, III [fato 02], ambos do CP e Lei 11.343/2006, art. 33, caput [fato 03], na forma do CP, art. 69, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. Questões em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu deve ser absolvido das imputações dos crimes de receptação e de uso de veículo com sinal adulterado [fatos 1 e 2], ante a alegação de que desconhecia a origem ilícita e da adulteração do automóvel; 2.2) se a conduta de receptação comporta ser desclassificada para a modalidade culposa; 2.3) se é cabível a aplicação do princípio da consunção entre os injustos de receptação e uso de veículo com sinal adulterado ou entre os delitos de receptação e tráfico de drogas; 2.4) se a fração de redução aplicada ao tráfico privilegiado merece ser incrementada para o patamar máximo de 2/3 (dois terços); 2.5) se resta viável o abrandamento do regime carcerário inicial; 2.6) se o regime semiaberto pode ser adequado à Súmula 56/STF; e 2.7) se a detração penal deve ser realizada.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal no pleito de aplicação da Súmula 56/STF, pois o Magistrado singular determinou em sentença que o réu permaneça em liberdade aguardando vaga em estabelecimento penal adequado, mediante o cumprimento de algumas condições.4. A materialidade e a autoria dos delitos de receptação e de uso de veículo com sinal adulterado [fatos 01 e 02] foram comprovadas por provas robustas, notadamente o laudo de exame de veículo a motor, os depoimentos harmônicos dos Policiais Rodoviários Federais e a própria narrativa do acusado. A aceitação de veículo repassado por terceiro para a consecução de crime, somada à flagrante divergência entre as placas ostentadas e o documento encontrado no interior do bem, atrai a incidência da teoria da cegueira deliberada, o que recomenda a confirmação da condenação do réu.5. Não se mostra possível desclassificar o delito de receptação para a forma culposa, pois as condições em que o automóvel foi recebido pelo acusado e a finalidade para a qual seria utilizado - transporte de entorpecentes - indicam que o ele agiu com dolo. Ademais, a apreensão do bem de origem ilícita em poder do réu gera a presunção de responsabilidade e atrai o encargo de comprovar a licitude da posse, o que não ocorreu no caso.6. Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois os delitos de receptação, adulteração de sinal identificador e tráfico de drogas constituem infrações penais autônomas, oriundas de desígnios independentes e que tutelam bens jurídicos distintos - patrimônio, fé pública e saúde pública - . O uso de veículo ilícito e adulterado para o transporte de entorpecentes revela mera conveniência logística, não caracterizando relação de meio e fim.7. Deve ser mantida a fração aplicada ao tráfico privilegiado em 1/3 (um terço), tendo em vista que a quantidade de narcóticos, quando não utilizada para exasperar a pena-base, como no caso, permite a modulação do quantum de redução. Não bastasse, a confissão não pode ser empregada para balizar esse redutor, por ser circunstância atenuante de incidência restrita à segunda fase da dosimetria, sendo incabível sua transposição para a terceira etapa.8. Não há como ser fixado regime prisional inicial mais brando, pois a reprimenda aplicada ao réu supera o limite de 4 anos.9. O tempo de prisão cautelar cumprido somente poderia ser considerado no cálculo da pena se o interregno tivesse o condão de arrefecer o meio carcerário inicial, situação que não se verifica no caso concreto.IV. Dispositivo 10. Apelação parcialmente conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, ‘b’, 65, III, ‘d’, 68, 69, 70, 180, caput, §3º e 331, §2º, III; CPP, arts. 156, 387, §2º, 392, II, 593, I, e 600; Lei 11.343/06, art. 33, caput, §4º e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003434-02.2024.8.16.0077, Relª. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 13.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004047-92.2020.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 28.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000175-72.2019.8.16.0174, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.09.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005179-63.2021.8.16.0031, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 20.09.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0032158-98.2021.8.16.0019, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 22.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000770-43.2024.8.16.0062, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007478-23.2024.8.16.0026, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 03.07.2025; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 23.03.2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 28.06.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001321-36.2022.8.16.0048, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025; Súmula 231/STJ; Súmula 56/STF.... ()

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