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Doc. ADM Direito 269.2772.5609.2058

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inépcia da petição inicial. Interpretação lógicosistemática. Conjunto da postulação. Recurso desprovido.

1. A petição inicial não deve ser considerada inepta quando, mesmo com eventual má técnica ou imprecisão terminológica, for possível compreender a causa de pedir e o pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa, conforme os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 607.0078.4014.9442

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Honorários do curador especial. Verba já fixada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição ou omissão, ou para corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do julgado.... ()

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