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Doc. ADM Direito 377.0139.9960.4342

1 - TJPR Ementa: Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Nulidade de multas por não indicação de condutor e restituição de valores pagos. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento, em parte, a Apelo, reconhecendo a nulidade de multas por não indicação de condutor devido à ausência de dupla notificação, mas negou o pedido de restituição dos valores pagos, sob o fundamento de que a Empresa não comprovou o não repasse das multas aos locatários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a anulação de multas por não indicação de condutor, devido à ausência de dupla notificação, implica a restituição dos valores pagos pela Empresa locadora de veículos. III. Razões de decidir 3. A ausência de dupla notificação na aplicação das multas por não indicação de condutor torna as multas nulas, conforme entendimento do STJ - . 4. A anulação das multas não implica a restituição dos valores pagos, pois a Empresa não comprovou que não repassou esses custos aos locatários. 5. Os Embargos não apontam vícios que justifiquem a revisão do julgado, caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A anulação de multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, em razão da ausência de dupla notificação, não implica automaticamente a restituição dos valores pagos, sendo necessário comprovar que os custos não foram repassados aos locatários para que a restituição seja devida. _________ Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela LOCALIZA RENT A CAR S/A contra uma Decisão anterior que anulou multas aplicadas por não indicação de condutor. A Empresa alegou que deveria haver restituição dos valores pagos, mas o Tribunal entendeu que a anulação das multas não garante a devolução do dinheiro, pois a Empresa não provou que não repassou esses custos aos seus clientes. Assim, a Decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 381.6311.9282.1801

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ERRO NO CÁLCULO. NECESSÁRIA CORREÇÃO. HORAS EXTRAS PAGAS INDEVIDAMENTE NÃO COMPÕEM O SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos periciais e fixou honorários sucumbenciais em desfavor de apenas uma das requeridas.II. Questão em discussão2. Discute-se (i) a ocorrência de preclusão quanto à alegação de imprecisões de cálculo; (ii) a existência de erro material na transposição de valores nominais já definidos na Justiça do Trabalho; (iii) o decote de horas extras indevidamente pagas; e (iv) a distribuição da sucumbência entre os requeridos.III. Razões de decidir3. Inexistente a preclusão, pois as incorreções foram tempestivamente suscitadas e reiteradas.4. Constatado erro material na transposição de valores incontroversos, impõe-se a retificação dos cálculos.5. É acertado o decote de horas extras indevidamente pagas, pois não compõem o efetivo salário real de benefício.6. Em liquidação individual de sentença coletiva, de natureza contenciosa, são devidos honorários sucumbenciais em desfavor dos vencidos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: Constatado erro material nos cálculos, impõe-se a retificação; é legítimo o decote, no salário real de benefício, de horas extras indevidamente pagas; são devidos honorários sucumbenciais na liquidação individual de sentença coletiva, com distribuição proporcional entre os requeridos que resistiram conjuntamente.... ()

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Doc. ADM Direito 327.7554.3449.7509

3 - TJPR EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA ABUSIVA E/OU ADVOCACIA PREDATÓRIA. TEMA REPETITIVO 1.198/STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a petição inicial cumpre com os requisitos legais, e, ainda, se há litigância abusiva e/ou advocacia predatória hábil em autorizar seu indeferimento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cumprindo com os requisitos legais dos arts. 319 e 320/CPC, ao descrever fatos determinados, com indicação específica dos contratos objeto da lide que afirma não terem sido pactuados de forma legítima e dos valores descontados alegadamente de forma indevida, formulando, ao final, pedidos congruentes, estando suficientemente demonstrada a causa de pedir, ao passo de não se constatar indícios consistentes de litigância abusiva e/ou advocacia predatória (Tema Repetitivo 1.198), considerando, ainda, que o recebimento de valores em conta bancária de titularidade do autor não impede o regular processamento da ação, fazendo referência ao mérito da lide, impõe-se o provimento do recurso cassando-se a sentença de indeferimento da petição inicial, com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação Cível à qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: 319 e 320.Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 1.198; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001360-07.2025.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 25.05.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 06.03.2026; TJPR - 8ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 30.03.2026; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0005613-46.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Ricardo Augusto Reis de Macedo - J. 25.05.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 16.05.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011227-92.2025.8.16.0194 - Curitiba Rel.: Desembargador José Laurindo De Souza Netto - J. 11.05.2026.... ()

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