I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que deu provimento, em parte, a Apelo, reconhecendo a nulidade de multas por não indicação de condutor devido à ausência de dupla notificação, mas negou o pedido de restituição dos valores pagos, sob o fundamento de que a Empresa não comprovou o não repasse das multas aos locatários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a anulação de multas por não indicação de condutor, devido à ausência de dupla notificação, implica a restituição dos valores pagos pela Empresa locadora de veículos. III. Razões de decidir 3. A ausência de dupla notificação na aplicação das multas por não indicação de condutor torna as multas nulas, conforme entendimento do STJ - . 4. A anulação das multas não implica a restituição dos valores pagos, pois a Empresa não comprovou que não repassou esses custos aos locatários. 5. Os Embargos não apontam vícios que justifiquem a revisão do julgado, caracterizando mera tentativa de rediscussão da matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A anulação de multas aplicadas a pessoas jurídicas por não indicação de condutor, em razão da ausência de dupla notificação, não implica automaticamente a restituição dos valores pagos, sendo necessário comprovar que os custos não foram repassados aos locatários para que a restituição seja devida. _________ Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados pela LOCALIZA RENT A CAR S/A contra uma Decisão anterior que anulou multas aplicadas por não indicação de condutor. A Empresa alegou que deveria haver restituição dos valores pagos, mas o Tribunal entendeu que a anulação das multas não garante a devolução do dinheiro, pois a Empresa não provou que não repassou esses custos aos seus clientes. Assim, a Decisão anterior foi mantida.... ()
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