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Doc. ADM Direito 251.0160.1619.5725

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Superação da súmula 83/STJ. Vítima Fazenda Pública. Indenização mínima. Agravo provido.

I - Caso em exame... ()

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